ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE TUPACIGUARA

Câmara Municipal de Tupaciguara

CÂMARA MUNICIPAL DE TUPACIGUARA
LEI Nº 3.391, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2025

Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação, pelo Poder Executivo Municipal, de informações detalhadas e atualizadas sobre as emendas impositivas à Lei Orçamentária Anual – LOA, no âmbito do Município de Tupaciguara, e dá outras providências.

 

Autoria: Vereador Jerônimo Romualdo Batista Filho “Jerominho Enfermeiro”.

 

O Povo de Tupaciguara, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, Presidente da Câmara Municipal, promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a obrigação do Poder Executivo Municipal de divulgar, em meio eletrônico de acesso público, informações individualizadas sobre as emendas impositivas apresentadas pelos vereadores à Lei Orçamentária Anual – LOA.

 

Art. 2º A divulgação das informações de que trata o art. 1º, desta lei, será feita de forma acessível, clara e organizada, no sítio eletrônico oficial do Poder Executivo Municipal, contendo, no mínimo:

I – número e ano da emenda;

II – nome do vereador proponente;

III – valor total da emenda;

IV – objeto e descrição da destinação dos recursos;

V – secretaria ou órgão municipal responsável pela execução;

VI – nome completo, Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ e demais dados identificadores da entidade ou associação beneficiada, se houver.

Parágrafo único. As informações deverão ser disponibilizadas de forma individualizada por vereador, com funcionalidade de busca por diferentes critérios, tais como nome do proponente, valor, área temática, secretaria responsável e nome da entidade beneficiada.

 

Art. 3º O Poder Executivo Municipal deverá publicar, a cada 60 (sessenta) dias, relatório atualizado sobre o status de tramitação das emendas, contemplando:

I – data e número do empenho, quando houver;

II – justificativa técnica em caso de indeferimento, total ou parcial, da execução da emenda;

III – fase atual de execução orçamentária e financeira.

 

Art. 4º O Poder Executivo Municipal deverá comunicar formalmente ao vereador autor da emenda impositiva:

I – a data do pagamento ou da liquidação dos recursos referentes à emenda;

II – a data da entrega do bem adquirido com os recursos da emenda, quando for o caso;

III – a data da inauguração da obra, serviço ou projeto custeado, no todo ou em parte, com recursos da emenda.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Câmara Municipal de Tupaciguara/MG, 05 de dezembro de 2025.

 

VER. MOACIR JÚNIOR CAD VIEIRA

Presidente

 

VER. GERSON PÉRICO JÚNIOR

Vice Presidente

 

VERª. ANA THEREZA P. CARTOLANO CASTRO

1ª Secretária

 

VERª. TALITA ALVES PEREIRA

2ª Secretária


Publicado por:
Renata Fabiana Silva
Código Identificador:84BB8944