ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE RIBEIRÃO DAS NEVES

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.338/2022

Dispõe sobre a criação do programa “Se essa rua fosse minha” para práticas esportivas, do lazer e atividades culturais em vias urbanas no município de Ribeirão das Neves.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, prefeito municipal em seu nome, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica criado o Programa “SE ESSA RUA FOSSE MINHA” que consiste na destinação temporária de trechos de vias, praças e lagos para utilização da população para atividades de lazer, esporte e cultura.

 

Parágrafo único. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a destinar os espaços públicos mencionados neste artigo, bem como outros que se fizerem viáveis, localizados em todo território de sua jurisdição.

 

Art. 2º Para fins de adequação e execução do programa poderão ser celebrados convênios e parcerias com a Administração Pública Municipal:

 

I - os entes federativos envolvidos;

 

II - instituições do terceiro setor;

 

III - sociedade civil;

 

IV - empresas públicas e privadas;

 

V - feiras regionais e locais devidamente legalizadas;

 

VI - empreendimentos de economia solidária;

 

VII - associações diversas;

 

VIII - instituições de representações de classe.

 

Parágrafo único. É proibida a comercialização de alimentos, bebidas, produtos e a prestação de serviços que não estejam legalmente autorizados pelos órgãos competentes.

 

Art. 3º São objetivos desta Lei:

 

I - fomentar a prática do esporte para toda a população, e o fortalecimento da identidade cultural e esportiva a partir de políticas e ações integradas;

 

II - desenvolvimento urbano e promoção da inclusão social;

 

III - garantir do acesso aos direitos sociais de esporte e lazer a todos os segmentos, sem nenhuma forma de discriminação, seja de classe, etnia, religião, gênero, nível socioeconômico, faixa etária e condição de necessidade especial de qualquer natureza;

 

IV - contribuir para a compreensão da arte como campo de conhecimentos, bem como forma de expressão e comunicação, estimular a percepção e a manifestação da diversidade cultural como direito de todos.

 

Art. 4º A destinação temporária dos logradouros e demais ambientes que integrarem o programa “SE ESSA RUA FOSSE MINHA” acontecerá aos fins de semana e feriados, no período das 10 às 16 horas.

 

Parágrafo único. O horário do funcionamento determinado no caput deste artigo poderá ser motivadamente modificado, conforme a necessidade dos órgãos competentes para limpeza, organização, manutenção e segurança de tais espaços.

 

Art. 5º Trechos de vias, praças e lagos que integrarem o Programa “SE ESSA RUA FOSSE MINHA” serão definidos através de Decreto do Poder Executivo, sugerindo-se ao menos um trecho por Regional, Vilas e Favelas, inclusive atendendo requerimentos dos moradores das respectivas regiões do Município.

 

Art. 6º Durante o período de funcionamento do Programa “SE ESSA RUA FOSSE MINHA”, ficará proibido o trânsito de veículos no local de forma total ou parcial, exceto de moradores da área fechada.

 

Art. 7º No período de execução do Programa “SE ESSA RUA FOSSE MINHA”, as vias poderão receber as seguintes atividades:

 

I - físico-esportivas;

 

II - lazer e recreação;

 

III - culturais;

 

IV - comércios autorizados;

 

V - geração de empregos e rendas;

 

VI - serviços gratuitos, públicos ou privados.

 

Parágrafo único. Deverão ser respeitados os níveis máximos de ruídos nos termos das leis municipais aplicáveis.

 

Art. 8º O Poder Executivo regulamentará esta Lei nos aspectos administrativos e operacionais, por Decreto.

 

Art. 9º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação

 

Ribeirão das Neves/MG, 19 de Dezembro de 2022.

 

MOACIR MARTINS DA COSTA JÚNIOR

Prefeito


Publicado por:
Lorrayne Kate Palhares de Sousa
Código Identificador:84BBAE69