ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SANTA VITÓRIA
Departamento de Atos e Publicações
DEPARTAMENTO DE ATOS E PUBLICAÇÕES
LEI 3.470/2025, DE 29 DE AGOSTO DE 2025
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA VITÓRIA, no uso da competência e atribuições que lhe conferem as Constituições da República e do Estado de Minas Gerais, bem assim a Lei Orgânica do Município, tendo em vista o superior interesse público, APROVA e eu, na condição de Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º. Ficam criadas as seguintes vagas de provimento efetivo, as quais passarão a compor o Anexo I, da Lei Complementar PM/Nº 3.231, de 09 de agosto de 2019:
I – 02 (duas) vagas de Analista em Recursos Humanos;
II – 01 (uma) vaga de Contador.
Art. 2º. Fica revogado o inciso III do parágrafo único do artigo 16 da Lei Complementar 3.231 de 09 de agosto de 2019.
Art. 3º. O inciso III do artigo 17 da Lei Complementar 3.231/2019 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 17. [...]
III – os afastamentos em virtude de doença, no que excederem a 120 (cento e vinte) dias, consecutivos ou não, exceto os decorrentes de acidente de trabalho, de licença à gestante, à adotante e licença paternidade.
Art. 4º. Fica criado o cargo de Analista Ambiental, cujas atribuições e requisitos passarão a compor o Anexo VII, da Lei Complementar PM 3231, de 09 de agosto de 2.019, que trata das atribuições e requisitos mínimos.
Art. 5º. Em decorrência da aprovação desta lei, as vagas nela criadas devem ser inseridas nas respectivas tabelas da Lei 3.231/2019, de acordo com sua carreira, cargo, remuneração e carga horária.
Art. 6º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Santa Vitória/MG, 29 de agosto de 2025.
SÉRGIO MOREIRA DE OLIVEIRA JÚNIOR
-Prefeito Municipal-
Publicado por:
Amanda Alves Ferreira
Código Identificador:84EBC39D