ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOEDA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOEDA
DECRETO Nº 05/2024
REGULAMENTA O SERVIÇO PÚBLICO DO TRANSPORTE DE TÁXI, NA FORMA DA LEI Nº1525/2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
OPREFEITO DE MOEDA,Estado de Minas Gerai/s, em estrita observância à Lei Orgânica Municipal e nos termos da Lei n. 1525/2023, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, DECRETA:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º.Este Decreto regulamenta o transporte de passageiros por táxi no Município de Moeda/MG, como serviço público, a ser prestado mediante delegação do poder público municipal através da secretaria municipal de fazenda, mediante licitação, na modalidade concorrência pública, nos termos da Lei geral de licitações.
CAPÍTULO II
DAS DEFINIÇÕES
Art. 2º.Para fins do disposto neste Decreto, considera-se:
I – alvará de tráfego (AT): documento específico de porte obrigatório, a ser renovado anualmente;
II - CNH: Carteira Nacional de Habilitação;
III – CPD: Comissão Permanente Disciplinar;
IV – Caducidade: declaração de extinção da permissão por inexecução total ou parcial dos serviços caracterizada conforme qualquer das hipóteses legais contidas no§ 1o, do artigo 38 da Lei n. 8987/1995;
V – Cassação de Permissão: devolução compulsória da permissão por infração legal ou regulamentar;
VI – cassação de alvará de trafego: devolução compulsória do alvará de trafego (AT) por infração legal ou regulamentar;
VII – Condutor: motorista de atividade profissional, condutor auxiliar ou permissionário pessoa física, cadastrado junto à secretaria municipal de fazenda;
VIII – CRLV: Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo;
IX – inclusão de veículo: entrada de veículo para cadastro junto ao sistema de táxi, em decorrência de substituição ou renovação do veículo cadastrado;
X – INMETRO: Instituto Nacional de Metrologia, normalização e qualidade industrial;
XI – IPEM: instituto de pesos e medidas;
XII – Permissão: ato administrativo discricionário e unilateral pelo qual a administração pública delega a terceiros a execução de serviço público de transporte de táxi, nas condições previstas em edital de licitação, neste regulamento ou normas complementares;
XIII – permissionário: pessoa física ou jurídica detentora de permissão e inscrita no cadastro municipal;
XIV – ponto de táxi: local regulamentado para estacionar o veículo taxi e aguardar passageiros;
XV – renúncia à permissão: devolução voluntária da permissão;
XVI – reserva de permissão: interrupção temporária da permissão;
XVII – sistema: sistema de transporte por táxi do Município de Moeda/MG;
XVIII – suspensão do condutor: proibição de trabalho por determinado período de tempo;
XIX – táxi acessível: categoria de táxi destinada à prestação do serviço de táxi para atender aos usuários com dificuldade de mobilidade reduzida;
XX – táxi convencional: categoria de táxi destinada às necessidades de deslocamento dos usuários;
XXI - termo de permissão (TP): documento emitido pela administração municipal, após definição do permissionário em licitação;
XXII – usuário: indivíduo que utiliza o serviço público de táxi;
XXIII – veículo: automóvel inscrito no cadastro de veículo/táxi no cadastro municipal;
XXIV – vistoria: avaliação realizada para fins de aferição de segurança, conservação, conforto, higiene, equipamentos e características definidas na legislação federal, estadual e municipal, neste regulamento e normas complementares.
CAPÍTULO III
DA PERMISSÃO
Art. 3º.A alteração do número de permissões para o serviço público de transporte de táxi do Município de Moeda, será autorizado pelo chefe do poder executivo municipal, após estudos que atestem viabilidade técnica e econômica, respeitado o processo licitatório.
Art. 4º.O permissionário poderá ser titular de apenas 1 (uma) permissão.
Parágrafo único. Para cada permissão delegada ao permissionário será admitido o cadastramento de um veículo, assegurando-se sua substituição, se necessário, de preferência por veículo superior ao aprovado, mediante aprovação do setor competente.
Art. 5º.As permissões outorgadas pelo poder público municipal, para fins de prestação de serviço público de transporte por táxi, obedecerão aos seguintes preceitos: caráter personalíssimo, intrasferível, precário, temporário, inalienável, impenhorável, incomunicável e vedada a sub permissão, extinguindo-se nos casos previstos neste regulamento e nas hipóteses abaixo:
I – advento do termo contratual;
II – falecimento ou incapacidade total ou permanente do permissionário;
III – no caso de ausência de interesse do permissionário ou abandono do serviço, independente do pedido de renúncia formalizado;
IV – rescisão decorrente da aplicação de penalidade;
V – revogação ou anulação, via decisão administrativa fundamentada;
VI – perda superveniente do permissionário, das condições operacionais ou capacidade para exercer a função de condutor de táxi;
VIII – caducidade da permissão;
IX – cassação da permissão;
X – insolvência do permissionário;
XI – declaração de inidoneidade para licitar ou proibição de contratar com o poder público municipal, nos termos da lei.
§ 1º. A cassação de autorização de trafego (AT) implicará na cassação automática da respectiva permissão.
§ 2º. Constatada causa que enseje a extinção da permissão, será o permissionário notificado a apresentar defesa e recurso, perante o órgão responsável.
§ 3º. A extinção da permissão não gera qualquer direito de indenização aos permissionários.
§ 4º Extinta a permissão, o prefixo será recolocado em serviço, e a delegação pública será redistribuída, mediante o devido procedimento licitatório.
Art. 6º.Aos permissionários, fica vedado deter qualquer outra concessão, permissão ou autorização de serviço público.
Parágrafo único. Fica vedado aos permissionários, manter vínculo empregatício com a administração pública.
Art. 7º.O permissionário que desejar renunciar à permissão, deverá formalizar sua intenção através de requerimento próprio.
Parágrafo único. A renúncia será consolidada pelo órgão municipal, após a realização de baixa de cadastro conforme este regulamento.
Art. 8º.O serviço público de táxi possui atuação restrita ao município, podendo, no atendimento das corridas nesse iniciadas, destinarem-se a outros municípios.
Art. 7º.É vedada a transferência integral ou parcial da permissão de táxi.
CAPÍTULO IV
DO CADASTRAMENTO DOS OPERADORES E CONDUTORES
Art. 8º.Os permissionários e os condutores auxiliares serão cadastrados para operação do serviço público permitido.
§ 1º. Será permitido cadastro do permissionário/condutor por cada permissão outorgada; admitir-se-á cadastro de condutor auxiliar.
§ 2º. Em ambos os casos de permissionário/condutor e condutor auxiliar, exigir-se-á inscrição como segurado junto ao INSS.
Art. 9º.O cadastramento de permissionário/condutor, será precedido da apresentação dos seguintes documentos:
I – RG e CPF;
II – CNH em quaisquer das categorias B,C,D ou E, explicitando o exercício de atividade remunerada;
III – Dispensa ou quitação militar, de acordo com o art. 74 da Lei Federal 4.375 de 17 de agosto de 1964;
IV – certidão de quitação eleitoral;
V – comprovante de inscrição no INSS como autônomo, na função de taxista.
VI – declaração de endereço ou comprovante de endereço para correspondência;
VII – certidões negativas de distribuição de feitos criminais, dentro do prazo de validade, pelos seguintes órgãos judiciais:
a)Justiça federal;
b)Justiça estadual da comarca de Belo Vale;
c)Juizado especial criminal de Belo Vale.
VIII – prova de regularidade com a fazenda municipal de Moeda/MG;
IX – declaração de extinção ou inexistência de vínculo empregatício com a administração pública;
X – certidão negativa de crimes eleitorais, emitida pelo Tribunal Superior Eleitoral;
XI – certificado de aprovação nos cursos especializados para taxista, conforme Lei Federal 12.468/11 e resolução 456/2013 do Contran.
XII – declaração contendo telefone e e-mail pessoal.
XIII – declaração de extinção e/ou inexistência de outro vínculo com a administração pública.
§ 1º Os documentos exigidos deverão ser atualizados anualmente, para a renovação da autorização de tráfego.
§ 2º. É obrigação do operador manter atualizado o endereço para correspondência, endereço eletrônico e telefone para contato.
Art. 10º.Considera-se condição essencial do operador para prestação do serviço a prova capaz de não ter sido considerado culpado em sentença penal condenatória por crime culposo ou doloso, nos termos do inciso LVII do art. 5º., da CF/88.
Parágrafo único. Será considerado impeditivo para cadastramento certidão negativa de distribuição criminal relativamente aos crimes de homicídios, roubo, estupro e corrupção de menores (Art. 329 – CTB).
Art. 11º.O permissionário poderá cadastrar somete um condutor auxiliar, desde que possua registro na CTPS e inscrição no INSS como taxista.
Art. 12º.A baixa de cadastro de operador será efetuada mediante:
I – quitação geral de débitos, vencidos;
II – devolução do registro do condutor;
III – baixa do veículo vinculado à permissão, no caso de permissionário;
IV – inexistência de processo administrativo disciplinar instaurado na CPD.
§ 1º. O condutor auxiliar poderá solicitar baixa de seu cadastro sem a necessidade da presença do permissionário, desde que autorizado pelo permissionário, mediante a apresentação de solicitação, com prazo de até 7 (sete) dias para a realização da baixa.
§ 1º. Em caso de solicitação pessoal da baixa pelo condutor auxiliar, o permissionário deverá ser informado pelo órgão municipal competente.
Art. 13º.No caso de extravio, furto ou roubo de quaisquer documentos vigentes emitido pelo órgão municipal competente será exigido emissão de 2ª.via, mediante apresentação de boletim de ocorrência oficial e pagamento de taxa de acordo com o tipo de documento.
Art. 14º.O órgão municipal regulador poderá exigir a qualquer tempo, a apresentação de quaisquer outros documentos, a revalidação dos já apresentados e/ou o recadastramento dos operadores.
CAPÍTULO V
DOS VEÍCULOS
SEÇÃO I
DO CADASTRO
Art. 15º.Para fins de operação no serviço, os veículos deverão estar cadastrado no órgão municipal regulador, mediante apresentação dos seguintes documentos:
I – CRLV: Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo, em nome do permissionário;
II – Laudo com aprovação da vistoria;
III – certificado de segurança veicular para veículo com alteração em suas características originais de fábrica, desde que autorizada pelo órgão municipal, inclusive para os veículos da categoria acessível.
Art. 16º.Os permissionários terão, obrigatoriamente, seus veículos licenciados no município de Moeda/MG.
Art. 17º.Para baixa cadastral dos veículos, serão exigidos:
I – devolução da autorização de tráfego, expedido pelo órgão municipal competente;
II – devolução do selo de vistoria;
III – retirada de tabelas de tarifas, se houver;
IV – retirada de qualquer adesivo, publicidade, inscrições ou equipamento de uso determinado pelo órgão municipal regulador;
V – apresentação do CRLV, na categoria veículo particular;
VI – apresentação de certidão de baixa definitiva do veículo, expedida pelo DETRAN, em caso de perda total;
VII – apresentação de instrumento de liberação da receita federal e/ou estadual para veículo adquirido com isenção tributária e sem ter cumprido o prazo de carência exigido pelas receitas;
VIII – quitação geral de débitos vencidos, junto à fazenda municipal.
Parágrafo único. A comprovação da retirada os itens mencionados neste artigo, será efetuada de laudo de vistoria emitido pelo poder público municipal ou pela empresa que for delegada.
Art.18º.O veículo a ser cadastrado, ficará limitado às vagas reservadas de acordo com a proporção fixada no artigo 6º., da lei municipal n. 1525/2023.
Parágrafo único. Eventual necessidade de adequação de vagas para atender demanda da comunidade, será autorizada de forma justificada pelo chefe do executivo municipal, observando as premissas contidas na lei municipal n. 1525/2023 e outorga de permissão através da legislação de licitação vigente.
SEÇÃO II
DA CARACTERIZAÇÃO
Art. 20.Para fins de operação do serviço, os veículos deverão observar:
I – marca/modelo homologado pelo órgão municipal regulador, na categoria/modalidade especifica da operação;
II – quatro portas, sendo duas de cada lado;
III – capacidade de cinco passageiros;
IV – características originais de fábrica, de acordo com as exigências do CTB, observado aspectos de segurança, conforto e estética, a critério do órgão municipal regulador;
V – motor com potência mínima de 85 cv, no caso da utilização de gasolina;
VI – ar condicionado de fábrica;
VII – rodas originais com ou sem calotas;
VIII – para-choques pintados na cor do veículo preferencialmente, admitindo-se aqueles originais de fábrica.
§ 1º. Todos os novos modelos de veículos deverão ser submetidos à nova homologação do órgão municipal regulador.
§ 2º. O veículo adaptado para o condutor deficiente físico será aceito, desde que comprovada aprovação do DETRAN.
§ 3º. Será admitida instalação de proteção ou acabamento na soleira das portas, desde que não tenha característica de aerofólio, spoiler ou similar.
§ 4º. Poderá ser admitido no sistema veículo com alteração em suas características originais de fábrica, desde que regulamentada pelo CONTRAM e autorizada pelo órgão municipal regulador, após ser submetido à vistoria realizada por instituição técnica licenciada/credenciada pelo INMETRO, com emissão de certificado de segurança veicular.
§ 5º. A adaptação admitida no parágrafo anterior, deverá constar no campo observação do CRLV ou na nota fiscal emitida pelo fabricante do veículo.
§ 6º. Na homologação de veículo para prestação de serviço em categoria/modalidade específica, poderão ser admitidas características e/ou equipamentos diferentes dos descritos neste artigo, desde que previamente aprovados pelo órgão municipal regulador.
§ 7º. Além das especificações previstas no caput deste artigo, o veículo categoria convencional deverá possuir:
I – porta-malas com volume mínimo de 380 litros, para bi-combustível;
II - porta-malas com volume mínimo de 280 litros, para veículo equipado com kit GNV;
III – cor original de fábrica.
Art. 21.No serviço público de transporte por taxi, não será admitido veículo com as seguintes características ou equipamentos
I – veículos fora de estrada, esportivos e/ou com pneus sobressalente fixado externo;
II – teto solar;
III – conversível;
IV – bagageiro externo, barras transversais ou qualquer outro dispositivo, mesmo que original de fábrica, que interfira na instalação ou visibilidade do eletrovisor, sendo vedado o transporte de qualquer objeto no bagageiro ou nas barras transversais em serviço;
V – defletor frontal, aerofólio esportivo, saia, spoilers ou similar nas laterais, na dianteira, na traseira ou no teto, exceto os originais de fábrica na cor do veículo e homologado pelo órgão municipal regulador;
VI – turbocompressor, exceto original de fábrica e homologado pelo órgão municipal regulador;
VII – película ou tela escurecedora, refletiva ou não, bem como a utilização de cortinas, telas ou qualquer outro material que reduza a transparência das áreas envidraçadas do veículo, sendo admitida película incolor;
VIII – potência inferior a 85 cv considerada utilizando-se gasolina;
IX – protetor de para choque;
X –pneu recauchutado ou remodelado ou refrisado;
XI – sem espaço suficiente para acomodar de forma segura cadeira de rodas padrão;
XII – sem espaço mínimo para kit gás, bebê conforto cadeirinha e assento de elevação;
XIII – dispositivo que corte o combustível ou cause pane no veículo em movimento;
XIV – adesivo ou qualquer outro dispositivo, mesmo que original de fábrica, alusivo à marca ou modelo do veículo com dimensão superior a 100 cm2;
XV – estampas, frisos, proteções, acabamentos, carenagens ou qualquer tipo de revestimento externo, mesmo que original de fábrica, que comprometa a estética do veículo ou interfira na predominância da cor do veículo, a critério do órgão municipal regulador;
XVI – quebra-mato, mesmo que original de fábrica;
§ 1º. Será admitido veículo com kit GNV, desde que o veículo tenha potência mínima de 85 cv, observando espaço mínimo no porta-malas e que não altere as condições originais do veículo.
Art. 22.Os operadores deverão manter nos veículos os seguintes documentos e equipamentos, além dos exigidos pela legislação vigente:
I – documentos:
a)Autorização de tráfego;
b)Registro de condutor;
c)Selo de vistoria, quando não estiver portando autorização de tráfego;
d)Tabelas de tarifas (analisar realidade local);
e)CRLV físico ou digital;
f)CNH físico ou digital.
a)dispositivo luminosos eletrovisor;
Parágrafo único. Os documentos exigidos no inciso I, deverão estar no prazo de validade vigentes.
Art. 23.É proibida a colocação de qualquer legenda, inscrição, representação gráfica ou foto nas partes interna ou externa do veículo, exceto nos casos em que houver autorização formal do órgão municipal regulador.
SEÇÃO III
DA SUBSTITUIÇÃO
Art. 24.Os veículos aplicados na prestação do serviço de transporte por taxi, deverão observar regra contida no do artigo 2º da Lei n. 1525/2023, não admitindo idade superior a 6 (seis) anos de fabricação.
Parágrafo único. Admitir-se-á na forma do § 3º. do artigo 20 da lei n. 1525/2023, prazo de 2 (dois) anos para adequação por parte do permissionário que se enquadrar na regra de transição.
Art. 25.As substituições temporárias dos veículos aplicados no serviço de por taxi, dar-se-ão de acordo com as regras estabelecidas na lei n. 1525/2023, seção VI – artigos 22 a 25.
Parágrafo único. Caberá ao órgão municipal regulador, definir os critérios e aspectos de formalização a serem adotados neste caso, a quem caberá decisão final.
Art. 26.Por motivo de segurança, o órgão municipal regulador, poderá, a qualquer tempo, retirar o veículo do sistema.
SEÇÃO IV
DA VISTORIA
Art. 27.Os veículos serão vistoriados, de acordo com cronograma (local/data/horário/periodicidade), tudo a ser definido pelo órgão municipal regulador.
§ 1º. Preferencialmente a vistoria dos veículos verificará aspectos de segurança, conservação, conforto, higiene, equipamentos e demais características definidas na legislação federal, estadual e municipal vigentes, além de normas complementares.
§ 2º. A não apresentação do veículo para vistoria, por ocasião do vencimento da autorização de tráfego, sem justificativa no prazo de 2 (dois) dias úteis, implicará na impossibilidade de dar continuidade à prestação de serviço.
§ 3º. A qualquer tempo, poderá o órgão municipal regulador, determinar eventuais vistorias, além das programadas, em especial na hipótese de acidentes, após os reparos das avarias antes de colocar o veículo novamente em operação, visando preservar os aspectos de segurança.
§ 4º. A vistoria nos veículos dar-se-á pelo órgão municipal regulador através de agentes próprios ou por entidades designadas.
Art. 28.A emissão de nova ou renovação de autorização de tráfego, após nova vistoria, ficará condicionada à inexistência e/ou irregularidade que venha a ser comprovada no laudo técnico.
Art. 29.A não apresentação do veículo à vistoria determinada, sem justificava formal aprovada pelo órgão municipal regulador, por um prazo superior a 60 (sessenta) dias data fixada para sua apresentação, implicará na instauração de processo administrativo, garantido ampla defesa e contraditório, competindo ao órgão municipal e à CPD, decidir pela aplicação de penalidade.
CAPÍTULO VI
SEÇÃO I
DO SERVIÇO DE TÁXI
Art. 31.O sistema de tarifa e ponto de taxi, dar-se-á da seguinte forma.
§ 1º. O sistema de tarifa, a ser atualizado anualmente via IPCA ou outro índice oficial que o substituir, observará os seguintes parâmetros:
I – no caso de táxis:
a)Quilometro rodado em estrada vicinal sem pavimentação, zona rural no valor de R$ 4,07 (quatro reais e sete centavos);
b)Quilometro rodado em estrada com pavimentação asfáltica ou similar, no valor de R$ 3,41 (três reais e quarenta e um centavos);
c)No caso de rotina de espera/disposição em bancos, comércios, funerais, estabelecimentos de saúde festas e eventos em geral, permitir-se-á cobrança de tarifa extra no valor de R$ 30,00 (trinta reais).
§ 2º. No caso de corridas em finais de semana, feriados e horários noturnos (entre 20:00 e 05:00), as tarifas fixadas nas alíneas a), b) e c), serão acrescidas de 50%.
§ 3º. Considerar-se-á ponto de taxi na sede do município, a Rodoviária, nas proximidades da Câmara Municipal, conforme sinalização.
§ 4º. No caso de taxista/permissionário com domicílio na área rural do Município, considerar-se-á ponto de taxi a sua residência.
§ 5º. Independente do sistema de fixação do ponto de táxi na forma do § 2º. deste artigo, deverão os permissionários disponibilizarem serviço de atendimento via watshapp ou outra ferramenta tecnológica que o substituir.
Art. 32.Caberá ao permissionário a prestação de serviço por, no mínimo, 40 horas/semanais, permitindo-se eventual complementação de horas por parte de condutor auxiliar, devidamente cadastrado.
Parágrafo Único. Cada permissionário atuará como condutor de sua permissão/autorização.
Art. 33.O veículo táxi deve prestar o serviço por um no mínimo 22 dias no mês.
Art. 34.Os permissionários poderão solicitar, por até 60 dias, a reserva de permissão nas seguintes situações:
I – furto ou roubo;
II – acidente grave ou perda total do veículo;
III – substituição de veículo;
IV – quando o permissionário assumir cargo na administração municipal de moeda/MG.
§ 1º. O disposto no inciso I deste artigo, será comprovado via apresentação de boletim de ocorrência ou certidão de delegacia.
§ 2º. O disposto no inciso II deste artigo, será comprovado via documentação específica.
§ 3º. A inobservância dos prazos deste artigo, poderá constituir abandono de atividade, implicando na extinção da permissão, assegurado contraditório e ampla defesa.
SEÇÃO II
DA PUBLICIDADE NOS TÁXIS
Art. 35.Atos de publicidade institucional e de interesse público, independem de autorização da secretaria municipal de fazenda.
Parágrafo único. No caso de atos de publicidade de cunho particular e comercial, deverá ser obtido autorização especial junto à Secretaria Municipal de Fazenda, que regulará espaço e prazo.
CAPÍTULO VII
DA CPD
Art. 36.Fica instituída CPD (Comissão Permanente de Disciplina), composta de 3 (três) membros titulares e 2 (dois) suplentes, instituída via portaria, que serão responsáveis pela instauração, condução, processamento e julgamento das infrações decorrentes da Lei n. 1525/2023.
§ 1º. Caberá à CPD e seus membros, observarem o rito e prazos e demais aspectos constantes da Lei n. 1525/2023, em especial seção IX – Das penalidades – artigo 29 a 38.
§ 2º. Dentre outros aspectos e critérios, caberá à CPD e seus membros, aplicarem regras de gradação de penalidade, para fins de cumulatividade e fixação da penalidade a ser aplicada, tudo com escopo na lei n. 1.525/2023.
Art. 37.O sistema de gradação de penalidades, classificar-se-á em infração leve, infração média, infração grave e infração gravíssima.
§ 1º. Considera-se infração leve:
I – trajar-se inadequadamente, tipo de bermuda, camisa sem manga, chinelo ou similar, ressalvando-se apenas chapéu, boné ou similar, no caso de recomendação médica;
II – retardar propositadamente a marcha do veículo;
III – usar cinto de segurança de forma incorreta enquanto estiver dirigindo veículo;
IV – jogar objeto ou detrito na via pública;
V – prestar informação incorreta ao usuário;
VI – expor ou distribuir no interior do veículo qualquer tipo de panfleto, publicidade, sem a devida autorização;
VII – embarcar ou desembarcar usuário em local proibido ou em desacordo com regulamentação da via pública;
VIII – transportar passageiro sem o mesmo utilizar cinto de segurança.
§ 1º. Considera-se infração média:
I – não renovar o cadastro de permissionário e/ou condutor, até a data do seu vencimento;
II – deixar de conduzir o usuário até o seu destino final, exceto no caso de interrupção involuntária da viagem;
III – deixar de emitir recibo de comprovante de pagamento da corrida quando solicitado pelo usuário;
IV – aguardar o usuário em área de estacionamento proibido ou desrespeitando regulamentação da via;
V – tratar os usuários, os agentes de fiscalização ou o público em geral sem urbanidade e polidez;
VI – deixar de providenciar troco para o usuário;
VII – fumar no interior do veículo;
VIII – perturbar a ordem pública nas imediações do ponto de táxi;
VIII – abastecer o veículo quando estiver com usuário;
IX – angariar usuário utilizando meios ou artifícios de concorrência desleal;
X – desobedecer à fila do ponto de táxi;
XI – abandonar o veículo enquanto estiver na fila do ponto de táxi;
XII – recusar atendimento ao usuário em preferencia a outrem, ressalvado casos de gestantes, doentes, deficientes físicos ou idosos.
§ 3º. Considera-se infração grave:
I – deixar de entregar ao usuário, ao setor competente ou quem, for delegado, no prazo máximo de 2 (dois) dias úteis, qualquer objeto esquecido no veículo;
II – não restituir valores recebidos indevidamente;
III – impedir ou dificultar o trabalho de agentes da fiscalização;
IV – manter-se sem ética e decoro público;
V – conduzir veículo com lotação acima da permitida pelo setor competente;
VI – seguir itinerário mais extenso e desnecessário, salvo autorizado pelo usuário;
VII – cobrar tarifa adicional pelo transporte de qualquer equipamento utilizado por pessoa com deficiência ou mobilidade reduzida;
VIII – dirigir em situações que ofereçam risco à segurança de usuários ou terceiros;
IX – operar com permissão cassada;
X – praticar jogo de qualquer natureza nos pontos de taxis ou imediações, quando em serviço;
XI – ameaçar qualquer pessoa durante a prestação de serviço;
XII – cobrar tarifa de taxi superior à estabelecida em tabela pelo órgão municipal competente.
§ 4º. Considera-se infração gravíssima:
I – exercer atividade sob influência de álcool ou qualquer outra substancia psicoativa;
II – exercer atividade enquanto estiver cumprindo pena, se for condenado por crime culposo ou doloso relativo a homicídio, roubo, estupro, corrupção de menores e tráfico de drogas, salvo nos casos de autorização judicial;
III – exercer a atividade enquanto estiver cumprindo suspensão regulamentar;
IV – expor ou usar arma de qualquer espécie;
V – apresentar ou expor documento adulterado, falsificado ou declarado extraviado, furtado ou roubado;
VI – efetuar cadastrado fraudulento ou em desacordo com o estabelecido pelo órgão regulador;
VII – exercer atividade com CNH suspensa, falsificada, cassada e/ou categoria diferente da exigida, inclusive o permissionário que permita o condutor auxiliar assim se portar;
VIII – operar o serviço transportando substancia entorpecente ou alucinógena;
IX – agredir fisicamente qualquer pessoa durante a prestação de serviço;
X – atingir pontuação máxima prevista na forma do § 1º., do artigo 34 da Lei n. 1525/2023;
XI – cobrar tarifa de taxi superior á estabelecida na tabela em vigor do serviço de taxi, pela terceira vez, no período de um ano.
§ 5º. Aplicação de penalidade de cassação da permissão, deve ser ultimada nos estreitos limites definidos pela lei n. 1525/2023.
Art. 38.Para fins de atualização dos valores fixados no artigo 33 da Lei n. 1525/2023, a ser corrigido pelo IPCA ou qualquer outro oficial que venha substituí-lo, a data base de 1º. de janeiro de 2024.
CAPÍTULO VIII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 39.O Poder Executivo poderá editar normas complementares ao disposto neste Decreto e/ou disponibilizar informações adicionais, através do órgão municipal regulador.
Art. 40.Este Decreto entra em vigor a partir da data de sua publicação no quadro de avisos do hall da sede da prefeitura de Moeda/MG.
Art. 41.Revogam-se as disposições em contrário, em especial o Decreto n. 23/2023.
Moeda/MG, 31 de janeiro de 2024.
DÉCIO VANDERLEI DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jucilene Indianara r Da Silveira
Código Identificador:84F02223