ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE IPANEMA

Gabinete Municipal

GABINETE MUNICIPAL
LEI COMPLEMENTAR Nº. 43 DE 29 DE JANEIRO DE 2024

LEI COMPLEMENTAR Nº. 43.DE 29 DE JANEIRO DE 2024.Cria Cargo Público, acresce o número de vagas e Altera a Lei Complementar nº. 1.444/2013 que “Institui o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais do Quadro da Educação de Ipanema, e dá outras providências”, e Lei Municipal nº. 1624, de 11 de maio de 2020 que “Cria cargos e vagas no Plano de Cargos, Carreira e Vencimento do Pessoal do Município de Ipanema – MG e dá outras providências”.O Povo do Município de Ipanema através dos seus representantes na Câmara Municipal aprova, e eu Júlio Fontoura de Moraes Junior, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei Complementar:Art. 1º – Ficam acrescidas 15 (quinze) vagas ao cargo de provimento efetivo de Professor I – Ensino Infantil e Séries Iniciais do Ensino Fundamental, no Plano de Cargos, Carreira e Remuneração da Educação, passando a figurar com 176 (cento e setenta e seis) vagas o anexo II, item “B”, da Lei Complementar nº. 1444/2013.Art. 2º – Ficam acrescidas 4 (quatro) vagas ao cargo de provimento efetivo de Professor II – Séries Finais do Ensino Fundamental - Português, no Plano de Cargos, Carreira e Remuneração da Educação, passando a figurar com 12 (doze) vagas o anexo II, item “B”, da Lei Complementar nº. 1444/2013.Art. 3º – Ficam acrescidas 2 (duas) vagas ao cargo de provimento efetivo de Professor II – Séries Finais do Ensino Fundamental - Inglês, no Plano de Cargos, Carreira e Remuneração da Educação, passando a figurar com 9 (nove) vagas o anexo II, item “B”, da Lei Complementar nº. 1444/2013.Art. 4º – Ficam acrescidas 2 (duas) vagas ao cargo de provimento efetivo de Professor II – Séries Finais do Ensino Fundamental – Arte, no Plano de Cargos, Carreira e Remuneração da Educação, passando a figurar com 5 (cinco) vagas o anexo II, item “B”, da Lei Complementar nº. 1444/2013.Art. 5º – Ficam acrescidas 1 (uma) vaga ao cargo de provimento efetivo de Professor II – Séries Finais do Ensino Fundamental – Educação Física, no Plano de Cargos, Carreira e Remuneração da Educação, passando a figurar com 16 (dezesseis) vagas o anexo II, item “B”, da Lei Complementar nº. 1444/2013.Art. 6º – Ficam acrescidas 5 (cinco) vagas ao cargo de provimento efetivo de Professor II – Séries Finais do Ensino Fundamental - Matemática, no Plano de Cargos, Carreira e Remuneração da Educação, passando a figurar com 14 (quatorze) vagas o anexo II, item “B”, da Lei Complementar nº. 1444/2013.Art. 7º – Ficam acrescidas 3 (três) vagas ao cargo de provimento efetivo de Professor II – Séries Finais do Ensino Fundamental – Ciências, no Plano de Cargos, Carreira e Remuneração da Educação, passando a figurar com 8 (oito) vagas o anexo II, item “B”, da Lei Complementar nº. 1444/2013.Art. 8º – Ficam acrescidas 2 (duas) vagas ao cargo de provimento efetivo de Professor II – Séries Finais do Ensino Fundamental - Geografia, no Plano de Cargos, Carreira e Remuneração da Educação, passando a figurar com 9 (nove) vagas o anexo II, item “B”, da Lei Complementar nº. 1444/2013.Art. 9º – Ficam acrescidas 1 (uma) vaga ao cargo de provimento efetivo de Professor II – Séries Finais do Ensino Fundamental - História, no Plano de Cargos, Carreira e Remuneração da Educação, passando a figurar com 8 (oito) vagas o anexo II, item “B”, da Lei Complementar nº. 1444/2013.Art. 10 – Ficam acrescidas 2 (duas) vagas ao cargo de provimento efetivo de Professor II – Séries Finais do Ensino Fundamental – Educação Religiosa, no Plano de Cargos, Carreira e Remuneração da Educação, passando a figurar com 6 (seis) vagas o anexo II, item “B”, da Lei Complementar nº. 1444/2013.Art. 11 – Ficam acrescidas 15 (quinze) vagas ao cargo de provimento efetivo de Servente Escolar, no Plano de Cargos, Carreira e Remuneração da Educação, passando a figurar com 77 (setenta e sete) vagas o anexo II, item “B”, da Lei Complementar nº. 1444/2013.Art. 12 – Ficam acrescidas 3 (três) vagas ao cargo de provimento efetivo de Secretário Escolar, ao Plano de Cargos, Carreira e Remuneração da Educação, passando a figurar com 9 (nove) vagas o anexo II, item “B”, da Lei Complementar nº. 1444/2013.Art. 13 – Ficam acrescidas 5 (cinco) vagas ao cargo de provimento efetivo de Instrutor de Atividades, ao Plano de Cargos, Carreira e Remuneração da Educação, passando a figurar com 14 (quatorze) vagas o anexo II, item “B”, da Lei Complementar nº. 1444/2013.Art. 14 – Ficam acrescidas 10 (dez) vagas ao cargo de provimento efetivo de Professor de Apoio Especializado em Educação Especial, criado pela Lei Complementar nº. 12, de 03 de setembro de 2021, cujo atribuições, padrão remuneratório, carga horária, disposto no Anexo I da referida lei complementar, alterada pela Lei Complementar nº. 18, de 22 de abril de 2022.Art. 15 – Ficam CRIADOS 4 (quatro) cargos de provimento efetivo de Professor II – Séries Iniciais do Ensino Fundamental - Informática, no plano de Cargos, Carreira e Remuneração da Educação, passando a figurar com o número de vagas e símbolo de vencimento previsto no anexo I tabela “B”, anexo II, tabela “B”, da Lei Complementar nº. 1444/2013 e suas alterações e anexo I desta Lei Complementar.Art. 16 – Ficam CRIADOS 20 (vinte) cargos de provimento efetivo de Monitor de Educação Inclusiva, no plano de Cargos, Carreira e Remuneração da Educação, passando a figurar com o número de vagas e símbolo de vencimento previsto no anexo II, item “B”, da Lei Complementar nº. 1444/2013 e suas alterações e anexo I desta Lei Complementar.Art. 17 – Ficam CRIADOS 4 (quatro) cargos de provimento efetivo de Orientador Educacional, no plano de Cargos, Carreira e Remuneração da Educação, passando a figurar com o número de vagas e símbolo de vencimento previsto no anexo II, item “B”, da Lei Complementar nº. 1444/2013 e suas alterações e anexo I desta Lei Complementar.Art. 18 – Ficam CRIADOS 2 (dois) cargos de provimento efetivo de Intérprete de Libras, no plano de Cargos, Carreira e Remuneração da Educação, passando a figurar com o número de vagas e símbolo de vencimento previsto no anexo II, item “B”, da Lei Complementar nº. 1444/2013 e suas alterações e anexo I desta Lei Complementar.Art. 19 – Ficam acrescidas 4 (quatro) vagas de provimento em comissão de Diretor de Escola, criado pela Lei nº. 1624 de 11 de maio de 2020, passando a figurar com 8 (oito) vagas o quadro demonstrativo anexo I, da Lei nº. 1624/2020.Art. 20 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2024.Art. 21 - Revogam-se às disposições em contrário.Ipanema, 29 de janeiro de 2024.Júlio Fontoura de Moraes JúniorPrefeito MunicipalANEXO IB — QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO(LEI COMPLEMENTAR Nº. 1444/2013)CARGO: PROFESSOR II – SÉRIES INICIAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL - INFORMÁTICADescrição Sumária:Compreende os cargos que se destinam a executar as atividades de docência nos quatro anos iniciais do ensino fundamental.Descrição Detalhada:- Ministrar aulas teóricas e práticas no ensino fundamental e médio, em escolas da rede pública municipal; - Acompanhar a produção da área educacional e cultural; - Preparar as aulas - Efetuar registros burocráticos e pedagógicos; - Participar na elaboração do projeto pedagógico; - Planejar o desenvolvimento do curso de acordo com as diretrizes educacionais; - Participar de reuniões administrativas e pedagógicas; - Participar dos colegiados escolares; - Participar do processo de formação continuada para docentes; - Colaborar no desenvolvimento de projetos educacionais; - Organizar eventos e atividades, culturais, pedagógicas e cívicas, ligados à educação e de interesse do município; - Participar das atividades extraclasse constantes e comemorações cívicas do calendário escolar;Carga Horária: 24 horasRemuneração: Anexo I, tabela “B”, referência Professor-II, da Tabela de vencimentos – Quadro de Cargos de Provimento Efetivo da Lei Complementar nº. 1444/2013.CARGO: MONITOR DE EDUCAÇÃO INCLUSIVADescrição Sumária:Omonitortem contato direto com um aluno, ele tem a responsabilidade de desenvolver e orientá-lo nas atividades realizadas em sala de aulaDescrição Detalhada:Omonitortem contato direto com um aluno, ele tem a responsabilidade de desenvolver e orientá-lo nas atividades realizadas em sala de aula, além de dar apoio nas atividades de higiene, alimentação, locomoção e entre outras que necessitem auxílio constante no dia a diaescolar(BRASIL, 2008).Requisitos: Possuir Ensino Médio completo + curso de capacitação em Educação Inclusiva ou estar cursando a capacitação.Carga Horária: 40 horasRemuneração: Anexo I, tabela “B”, referência Monitor, da Tabela de vencimentos – Quadro de Cargos de Provimento Efetivo da Lei Complementar nº. 1444/2013.CARGO: ORIENTADOR EDUCACIONALDescrição Sumária:Compreende os cargos de especialista em educação que se destinam a coordenar, orientar, supervisionar e executar atividades didáticas e pedagógicas na rede municipal de ensino, na área de orientação educacional.Descrição Detalhada:Compreende os cargos de especialista em educação que se destinam a coordenar, orientar, supervisionar e executar atividades didáticas e pedagógicas na rede municipal de ensino, na área de orientação educacional. Participar da elaboração do Projeto Político Pedagógico; elaborar, junto aos demais gestores, o calendário escolar; auxiliar o professor em sua prática, propondo novas abordagens, metodologias e estratégias para resoluções de conflitos; criar em conjunto com outros membros da comunidade escolar projetos interdisciplinares; avaliar o currículo escolar e propor melhorias, quando necessário.Requisitos: Curso Superior em Pedagogia; ou Curso Superior em área afim, com especialização em Orientação.Carga Horária: 25 horasRemuneração: Anexo I, tabela “B”, referência Supervisor Pedagógico, da Tabela de vencimentos – Quadro de Cargos de Provimento Efetivo da Lei Complementar nº. 1444/2013.CARGO: INTÉRPRETE DE LIBRASDescrição Sumária:É o profissional que traduz e interpreta de uma língua de sinais para outra língua de sinais ou para língua oral, ou vice-versa, em quaisquer modalidades que se apresentem. LEI Nº 14.704, DE 25 DE OUTUBRO DE 2023Descrição Detalhada:Intermediar a comunicação entre surdos e ouvintes por meio da Libras para a língua oral e vice-versa; II - intermediar a comunicação entre surdos e surdos por meio da Libras para outra língua de sinais e vice-versa; III - traduzir textos escritos, orais ou sinalizados da Língua Portuguesa para a Libras e outras línguas de sinais e vice-versaRequisitos: diplomado em curso de educação profissional técnica de nível médio em Tradução e Interpretação em Libras; – diplomado em curso superior de bacharelado em Tradução e Interpretação em Libras – Língua Portuguesa, em Letras com Habilitação em Tradução e Interpretação em Libras ou em Letras – Libras oudiplomado em outras áreas de conhecimento, desde que possua diploma de cursos de extensão, de formação continuada ou de especialização, com carga horária mínima de 360 (trezentas e sessenta) horas, e que tenha sido aprovado em exame de proficiência em tradução e interpretação em Libras – Língua Portuguesa.Carga Horária: 24 horasRemuneração: Anexo I, tabela “B”, referência Professor I, da Tabela de vencimentos – Quadro de Cargos de Provimento Efetivo da Lei Complementar nº. 1444/2013.CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃOQuadro da Lei Municipal nº. 1624/2020

CARGO CARGA HORÁRIA VAGAS VENCIMENTOS

Assessor de Comunicação Interna 40 horas 01 CCO-5

Chefe de Patrimônio 40 horas 01 CDC-2

Chefe de Governo 40 horas 01 CDC-2

Diretor de Escola 40 horas 08 CCO-5

Encarregado de Serviços de Patrimônio 40 horas 01 CDC-1

Encarregado de Serviços de Manutenção de bens permanentes 40 horas 01 CDC-1

Assessor Departamento Pessoa 40 horas 01 CCO-2

Técnico de esporte 40 horas 01 CCO-4

Técnico de Suporte 40 horas 01 CDC-1 

Vice-Diretor de Escola 40 horas 04 CCO-4

 


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Elivander de Oliveira Dias Machado
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