ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CAMPANHA

Prefeitura Municipal da Campanha

PREFEITURA MUNICIPAL DA CAMPANHA
LEI Nº 3446 / 2023

LEI Nº 3446/2023

 

“ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO 2023 DO MUNICÍPIO DA CAMPANHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

O Povo do Município da Campanha, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento de 2023 do Município da Campanha, Lei Municipal nº 3426, de 20 de dezembro de 2022, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para atender a atividade constante da dotação:

 

02 – Executivo

02.08 – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Inovação

02.08.01 – Desenvolvimento Econômico

22 – Indústria

22.661 – Promoção Industrial

22.661.0025 – Incentivo Industrial e Comercial

4.084 – Manutenção do Programa de Incentivo ao Comércio e Indústria

3360.45.00 – Subvenções Econômicas – R$ 100.000,00

Fonte de Recursos: 1.500.99 – Recursos não vinculados de impostos

 

Art. 2º Para atender o artigo anterior, será utilizada a origem do recurso proveniente da Reserva de Contingência, previsto no art. 91 do Decreto-Lei 200/1967, conforme especificação abaixo:

Redução Orçamentária

02 – Executivo

02.03 – Secretaria Municipal de Fazenda

02.03.02 – Gestão Financeira

99 - Reserva

99.999 – Reserva de Contingência

99.999.9999 – Reserva

9.001 - Reserva

9999.99.00 - Reserva de Contingência ou Reserva do RPPS – R$ 100.000,00

Fonte de Recursos - 1.500.99 - Recursos não vinculados de impostos

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Campanha, 7 de julho de 2023.

 

LAZARO ROBERTO DA SILVA

Prefeito Municipal

 

JOSE LUIZ PAGANI DA SILVA

 Diretor do Dep. de Atos e Publicações

 


Publicado por:
Jose Luiz Pagani da Silva
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