ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ESTRELA DO INDAIÁ
Departamento de Administração e Planejamento
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 2.272, DE 11.08.2014.
Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com a Associação do Circuito Turístico Lago de Três Marias.
O povo do Município de Estrela do Indaiá/MG, para seus representantes legais aprova, e eu em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art.1º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com a Associação do Circuito Turístico Lago de Três Marias, CNPJ: 04.999.242/0001-91, com repasse financeiro.
Art.2º- O repasse de contribuição financeira visa auxiliar a referida Associação na execução de suas atividades, objetivando o desenvolvimento turístico da região, que tem como alcance, também o município de Estrela do Indaiá/MG.
Art.3º – O valor do repasse de contribuição será de 03 (três) parcelas mensais, no valor de R$ 2.160,00 (Dois mil cento e sessenta reais), cada uma, totalizando o valor de R$ 6.400,00 (Seis mil quatrocentos reais), por ano.
Art.4º – Para fazer face às despesas decorrentes da presente lei fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial ou suplementar, até o limite acima mencionado.
Art.5º – Para os exercícios futuros os repasses de contribuições financeiras, deverão constar dos orçamentos próprios.
Art.6º – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela contém.
Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá/MG, 11 de agosto de 2014.
DR. TIBÚRCIO DÉLBIS
Prefeito Municipal
ALVIMAR AUGUSTO DE OLIVEIRA
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Katia Maria da Silva
Código Identificador:85043B87