ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE GUAXUPÉ
Prefeitura Municipal de Guaxupé
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ
ACRESCENTA O PARÁGRAFO 8º, AO ART. 22 DA LEI MUNICIPAL Nº 2.258/2013, FIXANDO NOVA DATA BASE PARA O REAJUSTE DA AJUDA DE CUSTO PAGA AOS CONSELHEIROS TUTELARES, FIXA PERCENTUAL DE ATUALIZAÇÃO DOS VENCIMENTOS, PROVENTOS E PENSÕES DOS SERVIDORES ATIVOS E IN
LEI Nº 2573
Acrescenta o Parágrafo 8º, ao art. 22 da Lei Municipal nº 2.258/2013, fixando nova data base para o reajuste da ajuda de custo paga aos conselheiros tutelares, fixa percentual de atualização dos vencimentos, proventos e pensões dos servidores ativos e inativos da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Guaxupé, dos subsídios, bem como da ajuda de custo do conselho tutelar.
O Prefeito de Guaxupé, Estado de Minas Gerais: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica definida nova data base para o reajuste da ajuda de custo paga aos conselheiros tutelares, acrescentando-se o Parágrafo 8º, ao art. 22 da Lei Municipal nº 2.258/2013, com a seguinte redação:
“O reajuste da ajuda de custo paga aos conselheiros tutelares far-se-á sempre no mês de janeiro de cada ano.”
Art. 2º - Fica definido o percentual de 2,5% (dois e meio por cento) como índice de atualização a ser aplicado aos vencimentos, proventos e pensões dos servidores públicos municipais, ativos e inativos, que incidirá sobre o vencimento base pago no mês de (dezembro de 2017).
Parágrafo Primeiro – Fica fora do alcance da presente lei, por opção dos atuais titulares dos cargos, o reajuste dos subsídios do Prefeito e Vice-Prefeito.
Parágrafo Segundo – Fica fora do alcance da presente lei o reajuste dos servidores municipais ocupantes do cargo de professor de educação infantil com carga horária de 40 horas semanais, o qual se dará conforme o piso nacional da categoria, em obediência ao que disposto na Lei Municipal nº 2.512/2017.
Parágrafo Terceiro – Os efeitos desta lei retroagirão aos vencimentos pagos na competência de janeiro de 2018.
Art. 3º – O mesmo índice de 2,5% (dois e meio por cento) aplicar-se-á como atualização dos subsídios dos agentes públicos, que incidirá sobre o vencimento base pago no mês de (dezembro de 2017).
Art. 4º - O mesmo índice de 2,5% (dois e meio por cento) aplicar-se-á como atualização da ajuda de custo recebida pelos conselheiros tutelares, que incidirá sobre o vencimento base pago no mês de (dezembro de 2017).
Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder os remanejamentos orçamentários necessários para fazer frente as despesas provenientes da implementação desta lei.
Art. 6º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Guaxupé, 26 de janeiro de 2018.
JARBAS CORRÊA FILHO
Prefeito de Guaxupé
LISIANE CRISTINA DURANTE
Procuradora Geral do Município
Publicado por:
Leni Helce Elias de Melo Tauil
Código Identificador:8504F6DF