ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PARACATU

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI COMPLEMENTAR Nº 100/2013

LEI COMPLEMENTAR Nº 100, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2013.

 

Altera dispositivos dos Anexos I e XIII da Lei Complementar Municipal nº 54, de 23 de maio de 2007.

 

O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI COMPLEMENTAR:

 

Art. 1º. O Anexo I da Lei Complementar Municipal nº 54, de 2007, na parte que trata da qualificação do cargo de telefonista da Prefeitura Municipal de Paracatu, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“ANEXO I

QUADRO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

(...)

 

Telefonista ....... Ensino Médio e Curso Técnico” (NR)

 

Art. 2º. O Anexo XIII da Lei Complementar Municipal nº 54, de 2007, na descrição da qualificação do cargo de telefonista da Prefeitura Municipal de Paracatu, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“ANEXO XIII

DESCRIÇÃO DOS CARGOS EFETIVOS

(...)

 

CARGO: Telefonista

QUALIFICAÇÃO: Ensino médio e curso técnico na área.

DESCRIÇÃO: Executar trabalhos de ligação, transmissão e recebimento de mensagens por telefone.

ATRIBUIÇÕES:

- operar mesa telefônica de transmissão e recepção, efetuando ligações internas e externas;

- executar as ligações interurbanas, determinadas por autoridades competentes;

- manter atualizada a relação de números de telefones dos diversos setores da Prefeitura;

- zelar pelo equipamento telefônico;

- Identificar defeitos nos aparelhos ou mesas e providenciar os reparos necessários;

- prestar informações ao público em geral;

- apresentar noções de atendimento ao público; e

- executar outras atividades correlatas.” (NR)

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paracatu – Minas Gerais, 10 de dezembro de 2013,

Aos 215 anos de sua emancipação e aos 191 anos da Independência do Brasil.

 

OLAVO REMÍGIO CONDÉ

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Iara Rodrigues Mendonça
Código Identificador:850550BB