ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SANTA VITÓRIA
Departamento de Atos e Publicações
DEPARTAMENTO DE ATOS E PUBLICAÇÕES
LEI PM/Nº 3.495/2025 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA VITÓRIA, no uso da competência e atribuições que lhe conferem as Constituições da República e do Estado de Minas Gerais, bem assim a Lei Orgânica do Município, tendo em vista o superior interesse público, APROVA e eu, na condição de Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º Fica acrescido em 5% (cinco por cento) o percentual de suplementação previsto na Lei Municipal nº 3.437/2024.
Art. 2º Os créditos suplementares serão destinados ao reforço das dotações vigentes.
Art. 3º. Os recursos destinados a atender as despesas correntes da abertura deste crédito suplementar, serão aqueles decorrentes da anulação, por superávit ou excesso do Poder Executivo Municipal, de acordo com o art.43, §1º, inciso III da Lei 4.320/64 e art.8º, parágrafo único e art. 50, inciso I, da Lei Complementar 101/2.000.
Art. 4º. Os decretos regulamentadores do crédito orçamentário autorizado por esta Lei deverão ser encaminhados ao Poder Legislativo no prazo de 30 dias.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Santa Vitória/MG, 19 de dezembro de 2025
SÉRGIO MOREIRA DE OLIVEIRA JÚNIOR
-Prefeito Municipal-
Publicado por:
Amanda Alves Ferreira
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