ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE GUAXUPÉ

Prefeitura Municipal de Guaxupé

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ
LEI Nº 3.090, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023

LEI Nº 3.090, de 20 de dezembro de 2023

 

Que dispõe sobre ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 13 DA LEI MUNICIPAL Nº 2.820, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2021.

 

A Câmara Municipal, por meio de seus representantes, aprovou e eu, Prefeito de Guaxupé, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o parágrafo único do artigo 13 da Lei nº 2.820, de 09 de fevereiro de 2021, que passará a ter a seguinte redação:

 

Art. 13. . . .

 

Parágrafo Único. Para os fins do que dispõe o inciso VI deste artigo, permitir-se-á documento em nome de pessoa diversas do motorista, desde que apresente anuência expressa do proprietário com firma devidamente reconhecida em cartório, à exceção de veículo de seguradora que substitui provisoriamente o veículo já cadastrado, por qualquer motivo, servindo neste caso a apresentação de cópia simples do documento do veículo e da apólice do seguro.

 

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

Guaxupé, 20 de dezembro de 2023.

 

HEBER HAMILTON QUINTELLA

Prefeito de Guaxupé

 

LISIANE CRISTINA DURANTE

Procuradora-Geral do Município  


Publicado por:
Rafael Felício Mansano
Código Identificador:8515B321