ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PIRANGA

Prefeitura Municipal de Piranga

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA
LEI Nº 1835/2020

LEI nº 1835/2020

 

Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar Crédito Tipo Suplementar, no valor de R$ 7.705,41 (sete mil, setecentos e cinco reais e quarenta e um centavos) ao orçamento vigente, ano base 2020 e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Piranga aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O Município de Piranga, Estado de Minas Gerais, por seu Poder Executivo, fica autorizado a promover a abertura de Crédito Tipo Suplementar, no importe de R$ 7.705,41 (sete mil, setecentos e cinco reais e quarenta e um centavos), na seguinte dotação do orçamento, ano base 2020.

 

02.03.01.28.843.0000.9.0006 - Amortização de Dívida Junto ao IPREMPI

4.6.90.71 - Principal da Dívida Contratual Resgatado 7.705,41

 

TOTAL DA UNIDADE 02.03 7.705,41

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO 7.705,41

 

Art. 2º Como fonte de recursos para suportar o Credito Adicional autorizado nesta lei, utilizar-se-á o Excesso Arrecadação de Receitas de fontes de recursos próprios do Município.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Piranga/MG, 27 de novembro de 2020.

 

JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA MARQUES

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Lucineia Fernandes Faria
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