ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PIRANGA
Prefeitura Municipal de Piranga
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA
LEI Nº 1835/2020
Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar Crédito Tipo Suplementar, no valor de R$ 7.705,41 (sete mil, setecentos e cinco reais e quarenta e um centavos) ao orçamento vigente, ano base 2020 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Piranga aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Município de Piranga, Estado de Minas Gerais, por seu Poder Executivo, fica autorizado a promover a abertura de Crédito Tipo Suplementar, no importe de R$ 7.705,41 (sete mil, setecentos e cinco reais e quarenta e um centavos), na seguinte dotação do orçamento, ano base 2020.
02.03.01.28.843.0000.9.0006 - Amortização de Dívida Junto ao IPREMPI
4.6.90.71 - Principal da Dívida Contratual Resgatado 7.705,41
TOTAL DA UNIDADE 02.03 7.705,41
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO 7.705,41
Art. 2º Como fonte de recursos para suportar o Credito Adicional autorizado nesta lei, utilizar-se-á o Excesso Arrecadação de Receitas de fontes de recursos próprios do Município.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Piranga/MG, 27 de novembro de 2020.
JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA MARQUES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Lucineia Fernandes Faria
Código Identificador:8516F9AE