ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ARCOS

Departamento de Licitações

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES
PREFEITURA DE ARCOS- ADMINISTRATIVO - 070-2026

EXTRATO DA JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 070/2026

PROCEDIMENTO DE LEI Nº.089/2026

INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 022/2026

TERMO DE COLABORAÇÃO Nº.001/2026

 

REFERENTE: A finalidade da presente Inexigibilidade de Chamamento Público é a celebração de TERMO DE COLABORAÇÃO com a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE ARCOS - APAE/ARCOS,inscrita no CNPJ sob o nº.20.876.579/0001-68, com sede na Rua MajorValeriano Macedo, nº 1.060, Bairro São Vicente, Arcos/MG. CEP: 35588-000, declarada de Utilidade Pública Municipal, fundada em 23de outubro de 1981, por meio da formalização de TERMO DE COLABORAÇÃO, para a consecução de finalidade de interesse público e recíproco que envolve a transferência de recursos financeiros à referida Organização da Sociedade Civil (OSC), conforme condições estabelecidas no TERMO DE COLABORAÇÃO.

RESUMO: TERMO DE COLABORAÇÃO com a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE ARCOS – APAE/ARCOS.

DA JUSTIFICATIVA: Das análises, concluímos que a execução da proposta é viável e os valores estimados são compatíveis com os preços de mercado e o cronograma previsto na proposta é adequado e permite uma fiscalização efetiva. Assim, posteriormente à emissão do parecer jurídico pertinente bem como de todo trâmite necessário prescrito em lei, havendo as respectivas chancelas, autorizamos ao setor competente empreender todas as cautelas necessárias para a formalização do TERMO DE COLABORAÇÃO consoante as disposições expressas em lei. Arcos/MG, 14 de abril de 2026 - Parecer do Órgão Técnico – Secretário Municipal de Desenvolvimento e Integração Social. Ronaldo Gaspar Ribeiro.

PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL: A presente Inexigibilidade cumpre as exigências legais, estando de acordo com o artigo 31, inciso II da Lei Federal nº 13.019/2014 e suas alterações. Arcos/MG, 15 de abril de 2026. Parecer Jurídico nº.070/2026. Arlete Cristina de Moura Barbone – masp:124.801-4:

AUTORIZAÇÃO: Autorizo a celebração da parceria e determino a observância das demais providências legais pertinentes. Publique-se o extrato da justificativa e, após o prazo de 05 (cinco) dias, não havendo impugnações, adotem-se as medidas necessárias à formalização do Termo de Colaboração.

 

Arcos/MG, 23 de abril de 2026.

 

WELLINGTON F.E.R. ROQUE

Prefeito Municipal.


Publicado por:
Helen Cristina Batista
Código Identificador:8523ECF8