ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE FAMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE FAMA
TERMO DE RESCISÃO AMIGÁVEL AO CONTRATO 01/2023, CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE FAMA/MG E GISELE APARECIDA FERREIRA DE OLIVEIRA (PROCESSO LICITATÓRIO Nº 3/2023 – MODALIDADE DISPENSA 1/2023).
(Processo Licitatório nº 3/2023 – Modalidade Dispensa 1/2023).
Por este instrumento particular, de um lado, o Município de Fama - MG, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Praça Getúlio Vargas,1, Centro, CEP 37144-000, nesta cidade, inscrito no CNPJ sob o nº 18.243.253/0001-51, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Osmair Leal dos Reis, brasileiro, inscrito no CPF sob o número 581.354.136-53, portador do RG MG 14749477, residente e domiciliado não Bairro dos Rochas, na Zona Rural da cidade de Fama - MG, e, de outro lado, GISELE APARECIDA FERREIRA D OLIVEIRA, inscrita no CNPJ 44.678.801/0001-86, por este meio resolvem celebrar o presente TERMO DE RESCISÃO AMIGÁVEL REFERENTE ao CONTRATO 01/2023, referente ao Processo Licitatório nº 3/2023 – Modalidade Dispensa 1/2023
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
O presente Termo tem por objeto a RESCISÃO ao Contrato 01/2023, referente ao Processo Licitatório nº 3/2023 – Modalidade Dispensa 01/2023, tendo como objeto a contratação de empresa para prestação de serviços de auxílio na tesouraria e contabilidade, serviços de arquivamento em ordem cronológica, conferência e preparação de documento relativos a pagamentos e conciliações.
CLÁUSULA SEGUNDA – DO DISTRATO
Por força da presente RESCISÃO, com fulcro no art. 138, inciso II, da Lei nº 14133/2021, as partes dão por rescindido o contrato 01/2023, de que trata a cláusula anterior, a partir do dia 31 de maio de 2023, nada mais tendo a reclamar uma da outra, a qualquer título e em qualquer época, relativamente às obrigações assumidas no ajuste ora rescindido, referente à todos os itens adjudicados à empresa.
A presente Rescisão é irrevogável e irretratável, não cabendo arrependimento das partes, obrigando – se por si, seus herdeiros e sucessores.
CLÁUSULA TERCEIRA – DO FORO
Para dirimir as questões oriundas do presente instrumento, é competente o foro da Comarca Paraguaçu/MG.
E, por estarem de acordo com todas as condições e termos aqui explicitados, assinam as partes o presente instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, juntamente com 02(duas) testemunhas.
Fama/MG, 31 de maio de 2023.
Publicado por:
Cristiane Paula Mendonça Nauderer
Código Identificador:85244C9C