ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE VOLTA GRANDE
Publicação
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LEI Nº 1.712/2024
Lei nº 1.712/2024
“Autoriza o Poder Executivo a instituir Concessão do Serviço Público de Transporte Coletivo Urbano, no trecho do Centro do Município até o bairro Ybytyrama e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA GRANDE-MG, por seus Representantes aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a instituir a Concessão do Transporte Coletivo Urbano por meio de veículo tipo Van ou Micro-ônibus, compreendendo o trecho do Centro do Município até o bairro Ybytyrama, conforme Anexo I do presente, nos termos da Lei Federal nº 8.987 de 13 de fevereiro de 1995 e inciso V do art. 48 da Lei Orgânica do Município.
Parágrafo Único - O Poder Público deverá garantir ao usuário transporte compatível com a dignidade da pessoa humana e, portanto, permanentemente a sua disposição, prestado com eficiência, higiene, regularidade, conforto e segurança, por meios próprios ou através de terceiros devidamente autorizados para tal prestar tal serviço.
Art. 2º - A prestação de Serviço de Transporte Coletivo Urbano de que trata o art.1º desta Lei será objeto de contratação mediante o processo de Licitação competente, devendo constar no edital que o prazo de Concessão não será superior a 05 (cinco) anos.
§ 1º – A empresa vencedora do processo licitatório para prestação do Serviço de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros poderá participar das licitações seguintes realizadas para nova contratação, podendo assim ser recontratada, desde que venha a vencer os processos licitatórios posteriores dos quais participar.
§2º - Poderão participar do certame licitatório as pessoas jurídicas que se obriguem a operar os serviços de forma adequada à plena satisfação dos usuários, conforme disposições estabelecidas na Lei Federal n. 8.987/95 e na Lei Federal n. 14.133/2024, e suas alterações, bem como nos regulamentos, editais e contratos deste Município;
Art. 3º - A prestação de serviço de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros de que trata o art.1º desta Lei, somente poderá ser realizada por Pessoa Jurídica devidamente constituída, através de 01 (uma) Van com no mínimo 15 (quinze) lugares ou Micro-ônibus com no mínimo 20 (vinte) lugares, sendo os horários estabelecidos pelo Poder Executivo Municipal, conforme parágrafo único do art. 9º do presente projeto.
Art. 4º - A empresa vencedora se compromete a substituir o veículo num prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, em caso de defeitos ou acidente no transporte regular.
Art. 5º - A empresa vencedora deverá, na assinatura do contrato e a cada semestre, apresentar laudo de vistoria do Detran, bem como a comprovação de seguro contra terceiros (Acidentes Pessoais de Passageiros – APP) de seus passageiros com referência ao veículo que irá circular no trecho objeto da contratação.
Art. 6º - Os Veículos colocados à disposição dos serviços contratados deverão atender a todas as exigências da legislação e regulamentos de trânsito, atuais ou que venham a ser exigidas pelos órgãos normatizadores, para o Transporte coletivo de passageiros, devendo tais requisitos serem atestados pela fiscalização do Detran.
Art.7º - No contrato de concessão deverá constar a isenção de tarifa para idosos acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade, conforme prevê o art. 39 do Estatuto do Idoso.
§ 1º Para ter acesso à gratuidade, basta que a pessoa idosa apresente qualquer documento pessoal que faça prova de sua idade.
§ 2º Serão reservados 10% (dez por cento) dos assentos para as pessoas idosas.
Art.8º - O valor máximo a ser cobrado a título de Tarifa Individual será de R$ 5,00 (cinco reais), podendo ser reajustado anualmente por meio de Decreto Municipal, após análise da alteração dos custos apresentados pela empresa contratada, buscando-se sempre a preservação do equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
Art.9º - Os horários do transporte da empresa contratada que percorrerão o trecho descrito no Art.1º desta Lei, a ser cumprido inicialmente, serão os seguintes:
Segunda à Sexta Feira
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ROTA CIRCULAR |
SAIDA PREVISTA |
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CENTRO - YBYTYRAMA |
06:30h |
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YBYTYRAMA – CENTRO |
06:50h |
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CENTRO - YBYTYRAMA |
11:00h |
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YBYTYRAMA – CENTRO |
11:20h |
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CENTRO - YBYTYRAMA |
18:10h |
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YBYTYRAMA – CENTRO |
18:20h |
Sábado
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ROTA CIRCULAR |
SAIDA PREVISTA |
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CENTRO - YBYTYRAMA |
07:00h |
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YBYTYRAMA – CENTRO |
07:30h |
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CENTRO - YBYTYRAMA |
11:00h |
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YBYTYRAMA – CENTRO |
11:30h |
§ 1º – Os horários constantes no “caput” deste artigo poderão ser alterados por conveniência do Poder Executivo com a devida comunicação à empresa contratada.
§2º- O sistema de transporte coletivo no Município de Volta Grande obedecerá aos seguintes princípios:
I – prestar o melhor e mais adequado atendimento a toda a população;
II – garantir a qualidade do serviço prestado segundo critérios estabelecidos pelo Poder Público, em especial quanto à comodidade, conforto, rapidez, segurança, regularidade, continuidade, confiabilidade, frequência e pontualidade do transporte a ser realizado;
III – manter tarifas com preços socialmente justos;
IV – buscar o tratamento integrado e compatível com as demais políticas urbanas.
Art.10 - Todas as condições constantes desta Lei deverão constar no Edital do Processo de Licitação a ser deflagrado da Concessão de Serviço Público de Transporte Coletivo Urbano a ser instituída.
Art.11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Volta Grande, 25 de outubro de 2024.
JORGE LUIZ GOMES DA COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ana Paula Dos Santos Albino
Código Identificador:852A10C7