ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE GUAXUPÉ
Prefeitura Municipal de Guaxupé
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ
LEI Nº 2.818, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2021
CRIA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE GUAXUPÉ, O “PROGRAMA EMERGENCIAL AUXÍLIO DESEMPREGO” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Guaxupé, por meio de seus representantes, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o - Fica criado o “Programa Emergencial Auxílio Desemprego”, de caráter assistencial e com a finalidade de conceder atenção especial ao trabalhador desempregado, residente no Município de Guaxupé, pertencente à família em situação de extrema pobreza, para o fim de estimulá-lo à busca de ocupação e reinserção no mercado de trabalho.
Parágrafo Único - Fica explícito que este programa tem o endosso para o ano de 2021, em virtude da declaração de pandemia causada pela doença COVID-19.
Art. 2º - São elegíveis para recebimento do benefício temporário de que trata o art. 1º, os cidadãos que cumprirem, cumulativamente, os seguintes requisitos:
estar cadastrado no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal até o dia 08 janeiro de 2021.
ter mais de 18 anos;
possuir Carteira de trabalho;
estar em situação de extrema pobreza e/ou pobreza, conforme Decreto Federal nº 9.396, de 30 de maio de 2018;
estar desempregado e não receber benefícios como seguro-desemprego, FGTS, previdenciário, dentre outros, exceto Bolsa Família (Lei Federal 10.836 de 09 de janeiro de 2004).;
apresentar carteira de vacinação atualizada de filho ou dependente menores de 18 anos;
ser morador de Guaxupé há dois anos ou mais;
participar de cursos profissionalizantes quando indicado pela Prefeitura;
apresentar matrícula e frequência escolar de filho ou dependente menores de 18 anos;
Possuir inscrição no banco de empregos/talentos;
Realizar cadastramento no período pré-estabelecido;
Não ser contribuinte individual ou MEI.
Parágrafo único. Contribuinte individual para fins do disposto no inciso XII deste artigo é aquele que exerce uma atividade remunerada e assume o risco da atividade, possuindo, com isso, a obrigação de pagar o INSS sobre a remuneração mensal.
Art. 3º - O benefício será de R$ 300,00 (trezentos reais) e será concedido mensalmente através de cartão magnético.
§1º. O benefício será concedido pelo prazo máximo de seis meses contados da data do seu deferimento, enquanto o cidadão permanecer desempregado.
§2° - Não será permitida a utilização do cartão magnético a que se refere o caput desse Artigo para a compra de cigarros, cigarrilhas, tabaco e afins, bem como bebidas alcoólicas.
§3° - A utilização do cartão magnético a que se refere o caput desse Artigo deverá ser feita somente pelo beneficiário, mediante apresentação de documento com foto.
Art. 4º - O auxílio emergencial de que trata esta lei atenderá pessoas maiores de 18 (dezoito) anos do mesmo domicílio familiar desde que observado:
No domicílio com até dois membros desempregados, o benefício poderá contemplar um membro.
No domicílio com três e quatro membros desempregados, o benefício poderá contemplar até dois membros.
No domicílio com mais de cinco membros, o benefício poderá contemplar até três membros.
Art. 5º. Os critérios para eleger o membro da família que receberá o benefício de que trata o art. 4º serão:
Mulher arrimo de família, ou
Maior tempo de desemprego, ou
Maior idade.
Art. 6º. A concessão e o acompanhamento do benefício serão coordenados pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, que realizará todas as ações de operacionalização, divulgação e orientação na execução das ações administrativas.
Parágrafo único. Para os fins dispostos no art. 6º, competirá à Secretaria de Desenvolvimento Social editar Instrução Normativa.
Art. 7º. Competirá, à Secretaria de Desenvolvimento Econômico do Município de Guaxupé, promover cadastro específico visando a intermediação de vagas de empregos aos perfis do trabalhador desempregado, notificando-o para comparecimento e entrevista na oportunidade de surgimento de vaga.
Parágrafo único. O não atendimento à notificação e à entrevista, pelo trabalhador desempregado, implicará na perda do benefício.
Art. 8º. Com a recolocação do trabalhador no mercado de trabalho o benefício será automaticamente extinto.
Art. 9º. As despesas para dar aplicabilidade a esta lei correrão por conta de dotação própria suplementada se necessário.
Art. 10. Esta lei poderá ser regulamentada mediante decreto.
Art. 11. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Guaxupé/MG, 08 de fevereiro de 2021.
HEBER HAMILTON QUINTELLA
Prefeito de Guaxupé
LISIANE CRISTINA DURANTE
Procuradora-Geral do Município
Publicado por:
Mike Massami Sabino Sato
Código Identificador:85315539