ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ERVÁLIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ERVÁLIA
AUTORIZAÇÃO DO PREFEITO
ESPECIFICAÇÃO DO OBJETO
OBJETO: Trata-se de apresentação de Documento de Formalização de Demanda, apresentado pela Ilma. Sra. Maria da Conceição Aparecida Fontes, requerendo a contratação da pessoa jurídica MARCIO ALEXANDRE DUMBROSCK LUZES ME, inscrita no CNPJ sob o nº 13.880.850/0001-73, com endereço comercial na Rua Pedro de oliveira, nº 061, Bairro Centro, na cidade de Carangola/MG, representada pelo Sr. Marcio Alexandre Dumbrosck Luzes, brasileiro, solteiro, músico, portador da Cédula de Identidade nº 08.491.298-9 DETRAN/RJ, inscrito no CPF sob o nº 008.523.347-10, residente e domiciliada na Estrada Marechal Miguel Salazar Mendes de Morais, nº 424, Bairro Bloco 04, CEP: 29905-525, Jacarepaguá/RJ, para fins de apresentação musical do Artista “BETO KAUÊ”, durante a realização do Pré-Carnaval do município de Ervália/MG, é um evento cultural e tradicional, realizado pelo município de Ervália/MG, evento que neste ano, acontecerá no mês de fevereiro de 2024. A apresentação da referida Artista se dará na data de 15/02/2025, pelo valor total de R$ 43.500,00(quarenta e três mil e quinhentos reais).
Dotação Orçamentária indicada pelo Departamento competente, para fins de acobertar a despesa: 02.005.001.13.392.0017.2.080 REALIZAÇAO DAS FESTIVIDADDES DO CARNAVAL - 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS PESSOA JURÍDICA – FICHA 092.
No preço proposto, estão inclusos todas as despesas de transporte de músicos, equipe técnica e equipamentos, hospedagem e alimentação de todos os integrantes do Artista, compreendendo a Equipe Técnica, abastecimento do Camarim durante o Show, fornecimento de Painel de LED durante a apresentação, instalação de praticáveis, cenário e figurinos, encargos fiscais, trabalhistas e previdenciários.
Quanto ao pagamento, este se dará em 02 (duas) parcelas Desta forma, para fins de garantir e reservar a contratação do cantor “BETO KAUÊ”, requer, nos termos do § 1º do art. 145 da Lei Federal 14.133/2021, seja o pagamento total, realizado em 02 (duas) duas parcelas no importe de 20% (vinte por cento) de entrata, sendo 20% (vinte por cento) pagos à empresa, MARCIO ALEXANDRE DUMBROSCK LUZES ME, o qual corresponde ao valor de R$ 8.700,00 (oito mil e setecentos reais), sugerindo inclusive, que o pagamento seja realizado em até 24 (vinte e quatro) horas a contar da data de emissão da Nota fiscal correspondente à primeira parcela.
Já o restante, correspondente aos outros 80% (oitenta por cento), pagos até 5(cinco) dias útil antes da realização do evento, mediante apresentação de nota fiscal referente à segunda e última parcela, no valor de R$ 34.800,00 (trinta e quatro mil e oitocentos reais). Ambos pagamentos deverão ser realizados diretamente na conta bancária indicada, desde que, de propriedade da empresa LUZES PRODUÇÕES ARTISTICAS, pagamentos estes que deverão ser realizados diretamente na conta bancária indicada, desde que, de propriedade da empresa MARCIO ALEXANDRE DUMBROSCK LUZES ME, tudo conforme contrato a ser firmado entre as partes.
Por todo o exposto, nos termos do inciso VIII do art. 72 da Lei Federal 14.133/2021, autorizo a contratação direta da empresa MARCIO ALEXANDRE DUMBROSCK LUZES ME, inscrita no CNPJ sob o nº 13.880.850/0001-73, com endereço comercial na Rua Pedro de oliveira, nº 061, Bairro Centro, na cidade de Carangola/MG, representada pelo Sr. Marcio Alexandre Dumbrosck Luzes, brasileiro, solteiro, músico, portador da Cédula de Identidade nº 08.491.298-9 DETRAN/RJ, inscrito no CPF sob o nº 008.523.347-10, residente e domiciliada na Estrada Marechal Miguel Salazar Mendes de Morais, nº 424, Bairro Bloco 04, CEP: 29905-525, Jacarepaguá/RJ, o que o faço conforme inciso II do art. 74 da Lei Federal nº 14.133/2021.
Nos termos do Parágrafo único do art. 72 da Lei Federal nº 14.133/2021, determino a publicação deste ato no sítio eletrônico www.ervalia.mg.gov.br, bem como no Diário Oficial dos Municípios Mineiros – AMM.
Cumpra-se.
Ervália/MG 03 de janeiro de 2025.
JOSÉ MAURO GODINHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Leandro Jacob Silva Lima
Código Identificador:8539974D