ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE DIAMANTINA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.219, DE 31 DE MARÇO DE 2023.
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL N° 1769, DE 02 DE SETEMBRO DE 1990, QUE DISPÕE SOBRE A VINCULAÇÃO, CONSTITUIÇÃO E COMPETÊNCIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE – CODEMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Diamantina, por seus representantes na Câmara de Vereadores, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O Art. 4º da Lei Municipal nº 1769, de 02 de setembro de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º - O Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente – CODEMA tem a seguinte composição:
I – Representantes de Órgãos Públicos:
a)1 (um)representante do Executivo Municipal indicado pelo Prefeito Municipal dentre o seu secretariado;
b)1 (um)representante da Polícia Militar de Meio Ambiente de Minas Gerais - PPMAmb – PMMG;
c)1 (um) representante do Instituto Estadual de Florestas - IEF;
d)1 (um) representante do escritório da Empresa de Assistência Técnica e de Extensão Rural – EMATER/MG;
e)1 (um)representante da Companhia de Saneamento de Minas Gerais – COPASA;
f)1 (um) representante do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio;
II- Representantes de Entidades não governamentais:
a) 1 (um) representante indicado pela Ordem dos Advogados do Brasil – OAB - Subseção de Diamantina;
b) 1 (um) representante indicado pela Associação Comercial e Industrial de Diamantina ACID/CDL;
c) 1 (um) representante da Cooperativa Regional Garimpeira de Diamantina - COOPERGADI;
d) 1 (um) representante indicado pelas companhias de mineração com atividade no Município ou Sindicato ou Conselho representativo da classe;
e) 1 (um) representante das Associações Comunitárias do Município;
f) 1 (um) representante do Sindicato dos Produtores Rurais do Município.
§1º - O Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente – CODEMA será presidido pelo Secretário Municipal de Agropecuária e Meio Ambiente do Município.
§2º - Cada instituição mencionada neste artigo indicará um conselheiro titular e um suplente.
Art. 3º - As demais disposições da Lei Municipal nº 1769, de 02 de setembro de 1990, permanecem inalteradas.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contrárias.
Diamantina (MG), 30 de março de 2023.
JUSCELINO BRASILIANO ROQUE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Paloma de Oliveira Moura
Código Identificador:854693C7