ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE GRÃO MOGOL
Secretaria de Licitações e Contratos
SECRETARIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
LEI MUNICIPAL Nº. 698/2009
DISPÕE SOBRE OS PRINCÍPIOS BÁSICOS A ORGANIZAÇÃO E A ESTRUTURA DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GRÃO MOGOL.
O Povo do Município de Grão Mogol por seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
CAPITULO I
DOS PRINCÍPIOS BÁSICOS
Art. 1º - A Administração Municipal rege-se pelos seguintes princípios fundamentais:
I. Planejamento;
II. Coordenação;
III. Controle;
IV. Continuidade administrativas;
V. Essencialidade;
VI. Efetividades;
VII. Modernização.
Art. 2º. A Administração Municipal se orientará pelos seguintes princípios éticos:
I. Legalidade;
II. Probidade;
III. Credibilidade;
IV. Moralidade;
V. Publicidade;
VI. Respeito aos direitos do cidadão.
Art. 3º. O princípio político que norteará a Administração Municipal é o da gestão participativa, que se estabelecerá por meio de:
I. Audiência pública;
II. Câmara de debate;
III. Fóruns setoriais.
CAPITULO II
DA ORGANIZAÇÃO
Art. 4º. Administração Municipal é o conjunto das Instituições criadas ou mantidas pelo Município.
Art. 5º. A Administração Municipal se organiza em:
I. Órgãos da Administração Direta;
II. Entidades da Administração Indireta.
Art. 6º. A Administração Direta compreende os órgãos sem personalidade jurídica própria, integrantes da estrutura administrativa do Poder Executivo e hierarquicamente submetidos à direção superior do Prefeito Municipal.
Art. 7º. Compõem a Administração Direta:
I. Secretarias;
II. Órgãos Autônomos;
III. Órgãos Colegiados.
§ 1º. A Secretaria é o órgão central de direção e coordenação das atividades de sua área de competência.
§ 2º. Órgão Autônomo é aquele que tem assegurado pelo Poder Executivo, autonomia administrativa e financeira e se subordina à Secretaria Municipal, em cuja área de competência se enquadra sua principal atividade.
§ 3º. Órgão Colegiado é aquele criado por lei, com natureza normativa, consultiva ou fiscalizadora, composta por representantes do poder público e da sociedade cuja abrangência de sua ação envolva mais de uma área de competência ou que a atividade atinja diferentes segmentos da Administração Municipal.
Art. 8º. A Administração Indireta compreende as entidades com personalidade jurídica própria e que integram a Administração Municipal por vinculação.
§ 1º. A Administração Indireta compreende:
I. As Autarquias;
II. As Fundações;
III. As Empresas Públicas;
IV. As Sociedades de Economia Mista.
§ 2º. A criação ou extinção de Órgão da Administração Direta e de Entidades da Administração Indireta dependem de Lei.
CAPITULO III
DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 9º. A estrutura administrativa da Prefeitura Municipal compreenderá os órgãos e unidades administrativas criadas por esta Lei e serão implantadas de acordo com as necessidade da Administração Municipal.
§ 1º. A estrutura básica compreenderá os órgãos de 1º nível hierárquico.
§ 2º. A estrutura complementar compreenderá as unidades administrativas de 2º nível hierárquico.
Art. 10. É vedada a implantação de cargos de direção sem a preexistência de seu respectivo órgão e unidades administrativas.
Art. 11. Os órgãos e as unidades administrativas da Administração Direta terão as seguintes denominações e níveis hierárquicos:
I. No 1º nível: Secretaria, Procuradoria e Núcleo de Controle Interno;
II. No 2º nível: Diretoria de Departamento.
Art. 12. Os órgãos e entidades que compõem o Poder Executivo se classifica em:
I. De assessoramento;
II. De atividade meio;
III. De atividade fim.
§ 1º. Os órgãos de assessoramento, tem como finalidade, as atividades de apoio direto ao Prefeito.
§ 2º. Os órgãos de atividade meio tem como finalidade a gestão da Administração Municipal.
§ 3º. Os órgãos de atividade fim tem como finalidade, a execução da Ação Governamental.
§ 4º. Os órgãos de atividade meio e os de atividade fim se incumbiram de assegurar a articulação, a integração, a operacionalidade e eficácia da ação governamental.
Art. 13. São órgãos de apoio direto do Prefeito:
I. Gabinete do Prefeito e Assessoria de Comunicação Social;
II. Gabinete do Vice Prefeito;
III. Procuradoria Geral e Jurídica;
IV. Órgão Central de Controle Interno.
Parágrafo Único: A Comissão de Controle Interno é uma atividade/função a ser exercida por grupo de funcionários designados pelo Prefeito, ou através de contratação para tal finalidade.
Art. 14. São órgãos de gestão da Administração Municipal:
I. Secretaria Municipal de Governo;
II. Secretaria Municipal de Administração e Finanças;
III. Secretaria Municipal de Planejamento.
Art. 15. São órgãos de execução da Administração Municipal:
I. Secretaria Municipal de Contratos e Licitações;
II. Secretaria Municipal de Compras e Controle de Material Permanente e de Consumo;
III. Secretaria Municipal de Estradas de Rodagens;
IV. Secretaria Municipal de Limpeza Urbana;
V. Secretaria Municipal de Controle e Saúde Animal;
VI. Secretaria Municipal de Turismo;
VII. Secretaria Municipal de Cultura;
VIII. Secretaria Municipal de Esportes e Lazer;
IX. Secretaria municipal de Transportes;
X. Secretaria Municipal de Obras Públicas;
XI. Secretaria Municipal de Educação;
XII. Secretaria Municipal de Saúde;
XIII. Secretaria Municipal de Assistência Social;
XIV. Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente;
XV. Secretaria Municipal de Projetos e Programas Especiais;
XVI. Secretaria Municipal de Desenvolvimento Regional;
XVII. Secretaria municipal de Recursos Hídricos e Abastecimento de Água.
SEÇÃO II
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Art. 16. A estrutura organizacional da Prefeitura é constituída dos seguintes órgãos e unidades administrativas:
I. Gabinete do Prefeito:
1.1. Chefia de Gabinete e Assessoria de Comunicação Social;
1.2. Assessoria de Gabinete I;
1.3. Assessoria de Gabinete II;
1.4. Assessoria de Gabinete III;
1.5. Assessoria de Transporte do Gabinete;
1.6. Assessoria de Comunicação Social.
II. Gabinete do Vice Prefeito:
2.1. Assessoria de Transporte do gabinete;
III. Procuradoria Geral e Jurídica:
3.1. Procuradoria Geral e Jurídica;
3.2. Assessoria Jurídica;
3.3. Defensoria Pública.
IV. Núcleo de Controle Interno:
4.1. Assessoria de Controle Interno.
V. Secretaria Municipal de Governo:
5.1. Diretoria de Departamento de Governo e Políticas Públicas.
VI. Secretaria Municipal de Administração e Finanças:
6.1. Diretoria de Departamento de Administração e Recursos Humanos;
6.1.1. Assessoria de Administração I;
6.1.2. Assessoria de Recursos Humanos.
6.2. Diretoria de Departamento de Finanças:
6.2.1. Chefia de Seção do SIAT.
6.2.2. Chefia de Seção de Finanças.
VII. Secretaria Municipal de Planejamento:
7.1. Diretoria de Departamento de Planejamento Orçamentário;
VIII. Secretaria Municipal de Contratos e Licitações:
8.1. Diretoria de Departamento de Contratos e Licitações.
IX. Secretaria Municipal de Compras e Controle de Material Permanente e de Consumo:
9.1. Diretoria de Departamento de Compras e Controle de Material.
X. Secretaria Municipal de estradas de Rodagens:
10.1. Diretoria de departamento de estradas e Rodagens.
XI. Secretaria Municipal de Limpeza Urbana:
11.1. Diretoria de Departamento de Limpeza Urbana;
11.2. Chefia de Setor de Limpeza Urbana.
XII. Secretaria Municipal de Controle e Saúde Animal.
XIII. Secretaria Municipal de Turismo:
13.1. Diretoria de Departamento de Turismo.
XIV. Secretaria Municipal de Cultura:
14.1. Diretoria de Departamento de Cultura.
XV. Secretaria Municipal de Esportes e Lazer:
15.1. Diretoria de Departamento de Esportes e lazer.
XVI. Secretaria Municipal de Transportes:
16.1. Diretoria de Departamento de Transportes.
XVII. Secretaria Municipal de Obras Públicas:
17.1. Diretoria de Departamento de Obras Públicas Urbanas.
17.1.1. Chefia de Setor de Obras.
17.2. Diretoria de Departamento de Obras Públicas Rurais.
XVIII. Secretaria municipal de Educação:
18.1. Diretoria escolar;
18.1.1. Diretoria de Departamento de Educação
18.1.2. Chefia de Setor de Inspeção Escolar
18.1.3. Chefia de Setor de Transporte Escolar
18.1.4. Assessoria de Secretaria Escolar
18.1.5. Chefia de Setor de Merenda Escolar.
XIX. Secretaria Municipal de Saúde:
19.1. Diretoria de Departamento de Saúde.
XX. Secretaria Municipal de Assistência social:
20.1. Diretoria de Departamento de Assistência Social
XXI. Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente:
21.1. Diretoria de Departamento de Agricultura e Meio Ambiente.
21.1.1. Chefia de Setor de Viveiro.
XXII. Secretaria Municipal de Projetos e Programas Especiais:
22.1. Diretoria de Departamento de Projetos e Programas Especiais.
XXIII. Secretaria Municipal de Desenvolvimento Regional:
23.1. Diretoria de Departamento de Desenvolvimento Regional;
23.1.1. Diretoria Regional
XXIV. Secretaria Municipal de recursos Hídricos e Abastecimento de Água.
24.1. Diretoria de Departamento de Recursos Hídricos e Abastecimento de Água.
CAPÍTULO IV
DAS COMPETÊNCIAS
SEÇÃO I
DO GABINETE DO PREFEITO
Art. 17. Ao Gabinete do Prefeito compete:
I. Prestar assistência e assessoramento direto e imediato ao Prefeito em assuntos internos do Poder Executivo.
II. Exercer as atividades de expediente e apoio administrativo.
III. Organizar e dar publicidade á agenda do Prefeito;
IV. Representar o Prefeito, sempre que determinado.
V. Prestar assessoria de imprensa de modo geral.
Art. 18. Ao Gabinete do Vice Prefeito compete:
I. Prestar assistência e assessoramento direto e imediato ao Vice Prefeito;
II. Exercer atividades de expediente e apoio administrativo;
III. Representar o Vice Prefeito sempre que determinado.
SEÇÃO III
DA PROCURADORIA GERAL E JURÍDICA
Art. 19. A Procuradoria Geral e Jurídica compete:
I. Prestar assessoramento e apoio em matéria de natureza técnica, legal e jurídica;
II. Proceder á analise técnico consultiva de projeto de lei e demais instrumentos jurídicos de natureza geral, bem como elaborar as respectivas justificativas.
III. Preparar e fundamentar razões de veto;
IV. Emitir pareceres em consultas solicitadas pelo Prefeito, por órgãos da administração municipal e em processos administrativos;
V. Orientar os Secretários Municipais sobre a interpretação e aplicação de legislação;
VI. Representar a Municipalidade e a Finanças públicas em qualquer instância judiciária, atuando em feitos em que as mesmas sejam autora ou ré, assistente ou oponente, bem como nas habilitações em inventários, falências e concursos de credores;
VII. Defender judicial e extra judicialmente, ativa e passivamente, os atos e prerrogativas do Prefeito Municipal, ou de qualquer autoridade da Administração Direta do Município;
VIII. Ajuizar e acompanhar as ações e executivos fiscais;
IX. Promover sindicâncias, investigações sumárias e inquéritos administrativos, bem como emitir pareceres em matéria disciplinar;
X. Atuar em matéria de natureza técnicas, legais e jurídicas em defesa dos Municípios de baixa renda e carentes.
SEÇÃO IV
DO ÓRGÃO CENTRO DE CONTROLE INTERNO
Art. 20. O Órgão Central de Controle Interno tem as seguintes atividades:
I. Verificar a exatidão de fatos, direitos e obrigações quanto a observância das normas, regulamentos e dispositivos legais;
II. Elaborar relatórios sobre o resultado das auditorias com sugestões e recomendações necessárias a regularização, dos fatos e conseqüente responsabilização quando for o caso;
III. Identificar deficiência e inadequação no funcionamento dos processos de controle e avaliação objetivando a introdução de melhorias operacionais e administrativas;
IV. Propor medidas de correção de distorções identificadas, ouvindo os setores interessados e peritos quando necessário, objetivando aprimorar os processos de avaliação e controle interno;
V. Analisar e avaliar relatórios setoriais atividades e rotinas oferecendo subsídios a sua adequação;
VI. Avaliar o desempenho dos serviços prestados pelas demais unidades administrativas;
Parágrafo Único: A Comissão de Controle Interno integra o sistema de assessoramento e apoio direto ao Prefeito.
SEÇÃO V
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Art. 21. A Secretaria de Governo compete:
I. Desenvolver ações inerentes ao relacionamento com as entidades e Órgãos de outras esferas de governo;
II. Desenvolver ações inerentes ao relacionamento institucional com entidades, Órgãos e Empresas do setor privado;
III. Parágrafo Único: As competências e atividades das Unidades Administrativas da Secretaria Municipal de Governo serão definidas por ato do Poder Executivo.
SEÇÃO VI
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
Art. 22. A Secretaria Municipal de Administração e Finanças compete:
I. Planejar, organizar, dirigir, executar e controlar as atividades de administração e desenvolvimento de recursos humanos, de administração de materiais, patrimônio, informática e serviços gerais;
II. Administrar o Plano de Cargos e Salários dos servidores da Prefeitura promovendo a sua permanente atualização;
III. Administrar os bens patrimoniais, móveis e imóveis, promovendo a sua manutenção, guarda e seguro;
IV. Coordenar e acompanhar a execução de planos, projetos e atividades de informática junto aos órgãos e entidades de Administração Municipal;
V. Coordenar e executar os serviços gerais, tais como: recepção, zeladoria, copa, reprografia, telefonia e vigilância;
VI. Coordenar a elaboração de planos plurianuais e setoriais de governo e do orçamento anual, bem como acompanhar e avaliar a sua execução física orçamentária e financeira;
VII. Identificar, viabilizar e coordenar a captação de recursos externos necessários ao cumprimento das metas governamentais;
VIII. Participar da elaboração e implementação da política de desenvolvimento econômico e social do Município;
IX. Promover os registros e elaborar os demonstrativos contábeis do Município bem como o balanço anual, em atendimento a Lei Orgânica e dispositivos Constitucionais;
X. Acompanhar a execução orçamentária, física e financeira, visando ao controle e a avaliação dos seus resultados e a eficácia de sua ação;
XI. Administrar financeiramente os recursos os fundos e a divida pública municipal;
XII. Planejar, coordenar, orientar, executar e avaliar as políticas financeiras, fiscais e tributárias;
XIII. Planejar, dirigir, executar e exercer o controle da arrecadação de receitas e da fiscalização das atividades econômicas sujeitas a tributação municipal, bem como proceder a inscrição da dívida ativa;
XIV. Preparar, julgar e adjudicar os processos licitatórios pertinentes, através da Comissão Permanente de licitação;
XV. Controlar a guarda, distribuição e consumo de material.
Parágrafo Único: As competências e atividades das Unidades Administrativas da Secretaria de Administração e Finanças serão definidas por ato do Poder Executivo.
SEÇÃO VII
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
Art. 23. A Secretaria Municipal de Planejamento compete:
I. Planejar, coordenar a área de informática do Poder Executivo;
II. Coordenar o planejamento da infra-estrutura Urbanística do Município;
III. Acompanhar as atividades harmonizando o relacionamento entre as mesmas;
IV. Prestar assessoramento ao Prefeito nos assuntos relacionados com sua área de competência;
V. Desenvolver atividades correlatas aos serviços de sua competência administrativa;
VI. Exercer funções inerentes ao planejamento global e setorial do Município;
VII. Elaborar a Lei de Diretrizes Orçamentária;
VIII. Supervisionar a elaboração do Orçamento Anual do Município e acompanhar sua execução;
IX. Manter uma boa articulação com os sistemas de planejamento Federal e Estadual;
X. Implantar, modernizar as estruturas e procedimentos organizacionais do Município;
XI. Desenvolver atividades correlatas aos serviços de sua competência administrativa;
Parágrafo Único: As competências e atividades das Unidades Administrativas da Secretaria Municipal de Planejamento serão definidas por ato do Poder Executivo.
SEÇÃO VIII
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CONTRATOS E LICITAÇÕES
Art. 24. A Secretaria Municipal de Contratos e Licitações compete:
I. Executar e controlar as atividades de contratação da Prefeitura Municipal;
II. Receber todas as solicitações de contratação de aquisição/serviços enviados pelos Órgãos e Departamentos da Prefeitura;
III. Analisar as pesquisa de preços e verificar se o valor da aquisição/serviços exige a elaboração de Processo Licitatório, encaminhando para a Comissão permanente de Licitação, para as devidas providências;
IV. Elaborar as minutas de Editais de Licitações a serem aprovadas pela assessoria jurídica;
V. Elaborar as minutas de contratos a serem aprovados pela assessoria jurídica;
VI. Prestar informações sobre os editais de licitações;
VII. Habilitar e/ou inabilitar os participantes do certame licitatório;
VIII. Realizar o julgamento dos proponentes do edital de licitação;
IX. Confecção de atas, relatórios e deliberações;
X. Receber os recursos eventualmente apresentados pelos licitantes;
XI. Realizar as publicações dos contratos firmados pela Administração Pública;
XII. Numerar e manter arquivados os processos licitatórios realizados;
XIII. A elaboração e manutenção do cadastro de fornecedores;
XIV. Proceder quando necessário a realização de termos aditivos aos contratos firmados.
Parágrafo Único: As competências e atividades das Unidades Administrativas da Secretaria Municipal de Contratos e Licitações serão definidas por ato do Poder Executivo.
SEÇÃO IX
SECRETARIA MUNICIPAL DE COMPRAS E CONTROLE DE MATERIAL PERMANENTE E DE CONSUMO
Art. 25. A Secretaria Municipal de Compras e Controle de Material Permanente e de Consumo, compete:
I. Executar e controlar as atividades compras da Prefeitura;
II. Receber todas as solicitações de aquisição/serviços enviadas pelos Órgãos e Departamentos da Prefeitura;
III. Promover pesquisas no mercado, para obtenção de melhores preços;
IV. Analisar as pesquisa de preços e verificar se o valor da aquisição/serviços exige a elaboração de Processos Licitatórios, encaminhando para a Comissão Permanente de Licitação, para as devidas providências;
V. Confecção de atas, relatórios e deliberações;
VI. A elaboração e manutenção do cadastro de fornecedores;
VII. Coordenar as atividades administrativas das unidades do Almoxarifado e Patrimônio da Prefeitura Municipal;
VIII. Receber, controlar, registrar, protocolar e armazenar todos os recebimentos de bens adquiridos pela Prefeitura Municipal;
IX. Registrar no patrimônio municipal, bem como etiquetar todos os equipamentos permanentes adquiridos pela Prefeitura municipal;
X. Manter atualizado o cadastro do patrimônio público municipal;
XI. Realizar outras atividades relacionadas com sua área.
Parágrafo Único: As competências e atividades das Unidades Administrativas da Secretaria municipal de Compras e Controle de Material Permanente e de Consumo serão definidas por ato do Poder Executivo.
SEÇÃO X
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESTRADAS DE RODAGENS
Art. 26. A Secretaria Municipal de Estradas de Rodagens, compete:
I. Elaborar o Plano Rodoviário Municipal e proceder a sua revisão periódica, de cinco em cinco anos, pelo menos;
II. Dar execução sistemática a esse plano, efetuando ou fiscalizando todos os serviços técnicos e administrativos, concernentes a estudos, projetos, especificações, orçamento, locação, construção, reconstrução e melhoramento das rodovias municipais;
III. Manutenção, conservação e restauração das obras e serviços de infra estrutura rodoviária municipal,compreendendo a conservação, restauração das rodovias municipais, e de sua expansão, incluídas suas obras estruturais, como pontes pontilhões e bueiros;
IV. Abertura de novas rodovias e a conservação de obras estruturais, administrar, a utilização e a manutenção das maquinas rodoviárias, veículos automotores e equipamentos utilizados nas ações de infra estrutura rodoviária;
V. Dotar as rodovias de equipamentos de sinalização e segurança para seus usuários, chefiar as equipes de servidores que atuam a campo, na realização das obras e serviços de infra estrutura rodoviária;
VI. Acompanhar a execução dos serviços com máquinas rodoviárias, especialmente no interior do Município, manter contatos com os proprietários de imóveis quando necessária construção de estradas nas respectivas propriedades e quando necessária a extração de cascalho, para a manutenção e recuperação das rodovias vicinais, controlar o transporte de ida e retorno, dos servidores em serviço nas comunidades rurais, além de outras atribuições determinadas pelo titular do Secretário Municipal de estradas de Rodagens.
VII. Conservar permanentemente as rodovias municipais;
VIII. Exercer a polícia de tráfego nas rodovias municipais;
IX. Conceder ou autorizar e fiscalizar a exploração dos serviços de transporte coletivos na rodovias municipais, observadas as condições técnicas estabelecidas pelo Departamento Nacional de Estradas e Rodagens;
X. Conceder licença para colocação de postes, anúncios, postos de gasolina e outras utilizações compatíveis com o local na faixa de domínio das rodovias municipais;
XI. Submeter a aprovação do Departamento de Estradas de Rodagens do Estado, por intermédio do Prefeito,os planos de operações de crédito ou financiamentos de qualquer natureza que tiverem de ser garantidos pela quota do Município no Fundo Rodoviário Nacional;
XII. Prestar, anualmente, ao Departamento de estradas de Rodagens do estado, contas pormenorizadas da aplicação integral ao fim a que se destina das quotas do Fundo Rodoviário Nacional recebidas no exercício anterior, acompanhadas de relatório sobre a execução do orçamento de referido exercício;
XIII. Facilitar ao Departamento de Estradas de Rodagens do estado o conhecimento das atividades rodoviárias do Município, permitindo-lhe verificar a perfeita observância das condições para recebimento da quota do Fundo Rodoviário Nacional;
XIV. Adotar as mesmas normas técnicas e administrativas, inclusive nomenclatura vigorantes nos serviços dos Departamentos de estradas de Rodagens Nacional e Estadual;
XV. Manter-se em constante comunicação com o Departamento de estradas de Rodagens do Estado, dando-lhe pleno e imediato conhecimento da situação exata da viação rodoviária municipal, inclusive das leis e demais disposições que a regulamentem ou vierem regulamentar;
XVI. Estimular por todos os meios hábeis a propaganda da estrada de rodagem, dando publicidade, não só de suas próprias atividades, como de estudos sobre a técnica, economia e administração rodoviárias e demais assuntos relativos ao tráfego em estrada de rodagem.
§ 1º. Consideram-se rodovias municipais as estradas de rodagem compreendida no Plano Rodoviária do Município;
§ 2º. As competências e atividades das Unidades Administrativas da Secretaria Municipal de Estradas de Rodagens serão definidas por ato do Poder Executivo.
SEÇÃO XI
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA
Art. 27. A Secretaria Municipal de Limpeza Urbana compete:
I. Execução de todas as atividades ligadas a manutenção da limpeza nas áreas urbanas, mediante a capinação, varrição lavagem e irrigação das ruas, praças e demais logradouros públicos, competindo aos diversos setores que lhe são subordinados;
II. Planejar e supervisionar a execução dos serviços de coleta de lixo, mediante a elaboração de itinerários visando a utilização máxima dos veículos;
III. Exercer a correção dos serviços de limpeza das vias e logradouros públicos de detritos e sobras de lixo;
IV. Manter um setor encarregado de manutenção, coordenação e controle de veículos e máquinas destinados a atender aos serviços de limpeza urbana;
V. Manutenção de serviços destinados a limpeza de canais e bueiros, valas e valetas;
VI. Manutenção de serviços encarregados da eliminação ou destinação do lixo;
VII. Manter serviço planejado e orientado de varrição em toda a zona urbana;
Parágrafo Único: As competências e atividades das Unidades Administrativas da Secretaria Municipal de Limpeza Urbana serão definidas por ato do Poder Executivo.
SEÇÃO XII
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CONTROLE E SAÚDE ANIMAL
Art. 28. A Secretaria municipal de Controle e Saúde Animal compete:
I. Efetuar levantamentos das existências de doenças animais na zona rural e na sede do Município;
II. Fazer coleta de material para testes laboratoriais, prestar informações aos órgãos do Estado e da União que controlam a saúde animal;
III. Providenciar a incineração em locais apropriados de animais contaminados, vistoriar e controlar o abate de animais para comercialização de açougues, frigoríficos e outros estabelecimentos comerciais;
IV. Efetuar notificações e aplicação de multas aos infratores da legislação e das normas vigentes, executar outras tarefas afins;
Parágrafo Único: As competências e atividades das unidades administrativas da Secretaria Municipal de Controle e Saúde Animal serão definidas por ato do Poder Executivo.
SEÇÃO XIII
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO
Art. 29. A Secretaria Municipal de Turismo, compete:
I. Planejar, coordenar e executar políticas de promoção e fomento ao turismo;
II. Planejar, coordenar, implementar, acompanhar e avaliar as políticas de turismo;
III. Formular diretrizes e promover a definição e implantação de planos programas, projetos e ações do turismo no município;
IV. Promover, coordenar, executar e supervisionar a elaboração de planos programas e projetos;
V. Atrair recursos técnicos, humanos e financeiros visando o desenvolvimento do turismo em Grão Mogol;
VI. Promover em parceria com a iniciativa privada, ações destinadas a incrementar o turismo como fator de desenvolvimento, geração de riqueza trabalho e renda;
VII. Realizar e desenvolver estudos e pesquisas do setor;
VIII. Fiscalizar o cumprimento da legislação na área turística;
IX. Incentivar a inclusão da identidade cultural e dos valores históricos de Grão Mogol na promoção do turismo;
Parágrafo Único: As competências e atividades das Unidades Administrativas da Secretaria municipal de Turismo serão definidas PR ato do Poder Executivo.
SEÇÃO XIV
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
Art. 30 A Secretaria Municipal de Cultura, compete:
I. Execução da política municipal direcionada a cultura;
II. Administração dos recursos transferidos ao Município para aplicação em programas de cultura;
III. Organização, manutenção e supervisão de bibliotecas, salas de leitura, centros culturais, museus, teatros e outras instituições da Prefeitura Municipal voltadas ao estímulo e cultivo da ciência, das artes e das letras e bem assim a difusão e a promoção cultural;
IV. Proteção do patrimônio artístico, arqueológico, histórico e cultural do Município;
V. Promoção de atividades culturais, artísticas e folclóricas;
Parágrafo Único: As competências e atividades das Unidades Administrativas da Secretaria Municipal de Cultura serão definidas por ato do Poder Executivo.
SEÇÃO XV
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER
Art. 31. A Secretaria Municipal de Esportes e Lazer, compete:
I. Assessorar o Prefeito Municipal na organização, no planejamento e no desenvolvimento do esporte e do lazer no Município;
II. Realizar as diretrizes esportivas e de lazer, com vistas propiciar a melhor qualidade de vida a população do Município;
III. Incentivar apoiar e fomentar as manifestações esportivas, dando-lhes dimensão educativa, incluindo as atividades de lazer;
IV. Estimular a participação da população do Município em eventos desportivos e de lazer, promovendo competições, eventos, premiações, cursos, seminário entre outras atividades;
V. Assessorara implantação e gerenciar a utilização dos equipamentos necessários e espaços destinados a pratica desportiva e as atividades de lazer;
VI. Promover a integração com os demais órgãos da Administração Municipal, na utilização e otimização dos equipamentos públicos para as práticas desportivas e as atividades de lazer;
VII. Gerenciar a realização dos eventos municipais na área de sua competência;
VIII. Manter os equipamentos e recursos esportivos e de lazer dos bairros, promovendo e incentivando o desenvolvimento de eventos e de atividades em sua área de atuação.
Parágrafo Único: As competências e atividades das Unidades Administrativas da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer serão definidas por ato do Poder Executivo.
SEÇÃO XVI
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES
Art. 32. A Secretaria Municipal de Transportes compete:
I. Realizar o mapeamento de sinalização e das vias de tráfego existentes;
II. Providenciar a manutenção ou substituição de placas, faixas e semáforos, objetivando melhor visualização e disciplina no trânsito;
III. Propor instalação de redutores de velocidade em vias públicas e providenciar a manutenção dos já existentes;
IV. Propor, com base em estudos técnicos, as alterações de fluxo de veículos nas vias públicas;
V. Fiscalizar a prestação de serviços das empresas de transporte coletivo, visando melhorias ao usuário;
VI. Propor juntamente aos órgãos competentes, a criação de novas linhas, itinerários, horários dos transportes coletivos;
VII. Operar os sistemas de estacionamento, transporte escolar, coletivo e de táxi;
VIII. Realizar vistorias em veículos;
IX. Administrar o serviço de estrada e remoção de veículos;
X. Autorizar a realização e detectar as interferências das obras realizadas no sistema viário;
XI. Executar o procedimento de arrecadação de multas, taxas e serviços;
XII. Registrar e licenciar ciclomotores, veículos de tração e propulsão humana e de tração animal, bem como conceder autorização para conduzi-los;
XIII. Coletar para análise e controle dados estatísticos sobre o transporte público e trânsito;
XIV. Executar serviços de escolta;
XV. Realizar projetos e cursos voltados para educação no trânsito;
XVI. Realizar outras atividades relacionadas com sua área;
Parágrafo Único: As competências e atividades das Unidades Administrativas da Secretaria Municipal de Transportes serão definidas por ato do Poder Executivo.
SEÇÃO XVII
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS
Art.33. A Secretaria Municipal de Obras Públicas compete:
I. Definir as políticas municipais de planejamento e desenvolvimento urbano de obras públicas e do saneamento básico;
II. Planejar, coordenar, controlar, fiscalizar e executar as atividades relacionadas com a prestação de serviços públicos, de execução de obras públicas, do controle ambiental, de uso ocupação e parcelamento do solo, das posturas municipais.
III. Manter e conservar praças, parques, jardins, prédios, ruas e vias municipais;
IV. Emitir parecer em processo de concessão de licença de obras civis e de infra estrutura e fiscalizar sua execução;
V. Controlar o uso e manutenção de veículos, máquinas e equipamentos;
VI. Formular, implantar e avaliar as políticas e programas estaduais de recursos hídricos;
VII. Coordenar, supervisionar, planejar e executar as atividades de gerenciamento dos recursos hídricos do Estado;
VIII. Desenvolver estudos, pesquisas e projetos relacionados com o aproveitamento e preservação dos recursos hídricos estaduais;
IX. Planejar, gerenciar e executar obras e serviços de infra estrutura hídrica;
X. Implantar e manter atualizado Banco de Dados sobre os recursos hídricos do Estado;
XI. Elaborar e manter atualizado o Plano estadual de Recursos hídricos;
XII. Elaborar e executar projetos de infra estrutura hídrica;
XIII. Controlar proteger e recuperar os corpos d’agua estaduais;
XIV. Executar e acompanhar as obras previstas nos planos e programas de utilização dos recursos hídricos;
XV. Conceder outorga do direito de uso dos recursos hídricos estaduais;
XVI. Conceder licença para construção de obras de infra estrutura hídrica sem prejuízo da licença ambiental obrigatória.
XVII. Fiscalizar e exercer o poder de polícia relativo aos usos dos recursos hídricos e aplicar as sanções aos infratores;
XVIII. Implantar, operar e manter redes de estações medidoras de dados hidrológicos e pluviométricos;
XIX. Elaborar o relatório anual sobre a situação dos recursos hídricos do Estado;
XX. Elaborar estudos visando a fixação de critérios e normas para o uso racional dos recursos hídricos;
XXI. Efetuar a cobrança pelo uso da água em seu estado natural e aplicar as multas por inadimplência;
XXII. Operar e manter as obras e equipamentos de infra estrutura hídrica;
XXIII. Compor o Sistema Integrado de Gestão de Recursos Hídricos-SIGERH;
XXIV. Representar o Estado no Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, previsto no art. 21, inciso XIX, da Constituição Federal;
XXV. Articular-se com as demais Secretarias de Estado e Órgãos da Administração Pública Federal e Municipal e com entidades do setor privado, visando a perfeita integração da atividades referentes a recursos hídricos;
XXVI. Articular-se com órgãos e entidades nacionais e internacionais de sua área de atuação;
XXVII. Promover programas educacionais e de capacitação de pessoal em gestão de recursos hídricos;
XXVIII. Garantir o acesso universal e sustentado aos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, segundo padrão de qualidade satisfatório;
XXIX. Assegurar os benefícios de salubridade ambiental à totalidade da população do Município de Grão Mogol, no âmbito dos seus objetivos;
XXX. Promover a mobilização e a integração dos recursos institucionais, tecnológicos, econômico-financeiros e administrativos disponíveis, visando à consecução do objetivo estabelecido no inciso anterior;
XXXI. Estimular o desenvolvimento da capacidade tecnológica, financeira e gerencial dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário do Município de Grão Mogol;
XXXII. Fomentar a organização, o planejamento e o desenvolvimento do setor de abastecimento de água e esgotamento sanitário no Município de Grão Mogol.
Parágrafo Único: As competência e atividades das Unidades Administrativas da Secretaria Municipal de Obras Públicas, Recursos Hídricos e Abastecimento de Água serão definidas por ato do Poder Executivo.
SEÇÃO XVIII
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Art. 34. A Secretaria Municipal de Educação compete:
I. Planejar, organizar, dirigir e executar as atividades relacionadas com educação, no âmbito do Município;
II. Elaborar o Plano Municipal de Educação, tendo em vista o desenvolvimento do ensino, em todos os níveis;
III. Propor medidas de valorização e aperfeiçoamento dos profissionais de rede municipal de ensino;
IV. Atender ao educando, no ensino fundamental, através do fornecimento de material didático, transporte e assistência à saúde;
V. Zelar pela manutenção e pelo suprimento necessário ao bom funcionamento das escolas;
VI. Promover a expansão, ampliação e reforma de prédios da rede escolar municipal;
§ 1º. O Conselho Municipal de Educação integra por vinculação à Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
§ 2º. As competências e atividades das Unidades Administrativas da Secretaria Municipal de Educação serão definidas por ato do Poder Executivo.
SEÇÃO XIX
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Art. 35. A Secretaria Municipal de Saúde compete:
I. Planejar, organizar, supervisionar, dirigir, executar e avaliar as políticas e os planos municipais de saúde pública, bem estar social e meio ambiente;
II. Implementar e supervisionar o Sistema Único de Saúde no Município;
III. Elaborar e atualizar os planos de saúde em consonância com a realidade epidemiológica;
IV. Compatibilizar e adequar normas técnicas do Ministério da Saúde e da Secretaria de Estado de Saúde, de acordo com a realidade do Município;
V. Administrar e gerir o Fundo Municipal de Saúde;
VI. Coordenar e administrar os recursos humanos de saúde;
VII. Zelar e manter a rede física instalada, pugnando pelo seu suprimento e funcionamento;
§ 1º. O Conselho Municipal de Saúde integra por vinculação à Secretaria Municipal de Saúde;
§ 2º. As competências e atividade das Unidades Administrativas da Secretaria Municipal de Saúde, serão definidas por ato do Poder Executivo.
SEÇÃO XX
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 36. A Secretaria Municipal de Assistência Social, compete:
I. Participar da elaboração da política municipal de assistência, se promoção e de desenvolvimento social;
II. Promover a implementação da política habitacional, urbanização e regularização de áreas e loteamentos municipais destinados à população de baixa renda;
III. Coordenar a política municipal de desenvolvimento biopsicosocial da criança e do adolescente atuando em conformidade com o Estatuto da Criança e do Adolescente;
IV. Exercer a coordenação da política municipal de Assistência e Apoio à pessoa deficiente;
V. Coordenar, apoiar e prestar assessoria aos programas e as iniciativas de defesa dos direitos da mulher;
VI. Prestar diretamente ou com a participação de organizações da comunidade, assistência a indivíduos ou grupos carentes de renda, bem como atuar no atendimento á população em situação de emergência ou calamidade pública;
Parágrafo único: As competências e atividade das Unidades Administrativas da Secretaria Municipal de Assistência Social serão definidas por ato do Poder Executivo.
SEÇÃO XXI
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
Art. 37. A Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente compete:
I. Participar da formulação das políticas do setor de agricultura, e abastecimento;
II. Desenvolver planos, programas e projetos municipais de atuação e assentamento de atividades agrícola e de abastecimento;
III. Articular-se com órgão e entidades executores da política agrícola, e de abastecimento, a nível nacional, estadual ou regional, com vista à distribuição de estoques governamentais relativos aos programas de abastecimento popular;
IV. Planejar, executar, acompanhar e avaliar as ações de vigilância sanitária;
V. Fiscalizar, inspecionar e controlar a produção, transporte, guarda e venda de serviços, produtos e substâncias de interesse da saúde ou destinados ao consumo humano;
VI. Exercer atividades referentes à analise laboratorial de apoio a produção e comercialização de produtos perecíveis;
§ 1º. O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural integra por vinculação ao Departamento de Agricultura;
§ 2º. As competências e atividades das unidades de administrativas da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, serão definidas por ato do Poder Executivo.
SEÇÃO XXII
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PROJETOS E PROGRAMAS ESPECIAIS
Art. 38. A Secretaria Municipal de Projetos e Programas Especiais competem:
I. Articular o processo de implantação, execução, monitoramento, registro e avaliação das ações, usuários e serviços;
II. Coordenar a execução das ações de forma a manter o diálogo e a participação dos profissionais e das famílias inseridas nos serviços ofertados no CRAS e pela rede prestadora de serviços no território;
III. Definir com os profissionais, critérios de inclusão, acompanhamento, monitoramento, avaliação e desligamentos das famílias;
IV. Definir com s profissionais o fluxo de entrada acompanhamento, monitoramento, avaliação e desligamento das famílias;
V. Definir com a equipe técnica, os meios e os ferramentais teóricos metodológicos de trabalho com famílias, grupos de famílias e comunidade, buscando o aprimoramento das ações, o alcance de resultados positivos para as famílias atendidas e o fortalecimento teórico e metodológico do trabalho desenvolvido;
VI. Monitorar regularmente as ações de acordo com as diretrizes do programa, instrumentos e indicadores pactuados;
VII. Realizar reuniões periódicas com profissionais e estagiários para discussão dos casos, avaliação das atividades desenvolvidas, dos serviços ofertados e dos encaminhamentos realizados, entre outras;
VIII. Promover e participar de reuniões periódicas com representantes da rede prestadora de serviços, visando contribuir com o órgão gestor na articulação e avaliação relativa a cobertura da demanda existente no território e acompanhar os encaminhamentos feitos;
IX. Promover e participar de reuniões periódicas com representantes de outras políticas públicas, visando articular a ação intersetorial no território;
X. Contribuir com o gestor municipal na avaliação relativa a cobertura dos serviços no território e no estabelecimento de fluxos entre os serviços da Proteção social Básica e especial de Assistência Social;
Parágrafo Único: As competências e atividade das Unidades Administrativas da Secretaria municipal de Projetos e Programas Especiais serão definidas por ato do Poder Executivo.
SEÇÃO XXIII
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL
Art. 39. Órgão da Administração Direta, subordinada ao chefe do Poder Executivo Municipal e responsável pela coordenação e planejamento da política de administração dos recursos humanos, materiais e patrimoniais da regional de sua competência.
Parágrafo Único: As competências e atividades das Unidades Administrativas da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Regional serão definidas por ato do Poder Executivo.
SEÇÃO XXIV
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE RECURSOS HÍDRICOS E ABASTECIMENTO DE ÁGUA
Art. 40. Compete a Secretaria Municipal de Recursos Hídricos e Abastecimento de Água:
I. Formular, implantar e avaliar as políticas e programas estaduais de recursos hídricos;
II. Coordenar, supervisionar, planejar e executar as atividades de gerenciamento dos recursos hídricos do Estado;
III. Desenvolver estudos, pesquisas e projetos relacionados com o aproveitamento e preservação dos recursos hídricos estaduais;
IV. Planejar, gerenciar e executar obras e serviços de infra estrutura hídrica;
V. Implantar e manter atualizado banco de dados sobre os recursos hídricos do estado;
VI. Elaborar e manter atualizado o Plano Estadual de Recursos Hídricos;
VII. Elaborar e executar projetos de infra estrutura hídrica;
VIII. Controlar, proteger e recuperar os corpos d’água estaduais;
IX. Executar e acompanhar as obras previstas nos planos de programas de utilização dos recursos hídricos;
X. Conceder outorga do direito de uso dos recursos hídricos estaduais;
XI. Conceder licença para construção de obras de infra estrutura hídrica sem prejuízo da licença ambiental obrigatória;
XII. Fiscalizar exercer o poder de polícia relativo aos usos dos recursos hídricos e aplicar as sanções aos infratores;
XIII. Implantar, operar e manter redes de estações medidoras de dados hidrológicos e pluviométricos;
XIV. Elaborar o relatório anual sobre a situação dos recursos hídricos do estado;
XV. Elaborar estudos visando a fixação de critérios e normas para o uso racional dos recursos hídricos;
XVI. Efetuar a cobrança pelo uso da água em seu estado natural e aplicar as multas por inadimplentes;
XVII. Operar e manter as obras e equipamentos de infra estrutura;
XVIII. Compor o sistema integrado de gestão de recursos hídricos-SIGERH;
XIX. Representar o estado no Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos previstos no art. 21 inciso XIX, da Constituição Federal;
XX. Articular-se com as demais Secretarias do Estado e órgãos da Administração Pública Federal e Municipal e com entidades do setor privado, visando a perfeita integração das atividades referentes a recursos hídricos;
XXI. Articular-se com órgãos e entidades nacionais e internacionais de sua área de atuação;
XXII. Promover programas educacionais e de capacitação de pessoal em gestão de recursos hídricos;
XXIII. Garantir o acesso universal e sustentado aos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, segundo padrão de qualidade satisfatória;
XXIV. Assegurar os benefícios de salubridade ambiental a totalidade da população do Município de Grão Mogol, no âmbito dos seus objetivos;
XXV. Promover a mobilização e a integração dos recursos institucionais, tecnológicos, econômico-financeiros e administrativos disponíveis, visando a consecução do objetivo estabelecido no inciso anterior;
XXVI. Estimular o desenvolvimento da capacidade tecnológica, financeira e gerencial dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário do Município de Grão Mogol;
XXVII. Fomentar a organização, o planejamento e o desenvolvimento do setor de abastecimento de água e esgotamento sanitário no Município de Grão Mogol.
Parágrafo Único: As competências e atividades das Unidades Administrativas da Secretaria Municipal de Recursos Hídricos e Abastecimento de Água serão definidas por ato do Poder Executivo.
CAPITULO V
DOS CARGOS
Art. 41. Ficam criados os cargos de provimento em comissão de chefia, direção e assessoramento necessários a implantação e funcionamento da estrutura organizacional prevista no capítulo III, e constantes do anexo I desta lei.
Art. 42. A denominação, qualificação, quantificação, distribuição, lotação e vencimento dos cargos de provimento efetivo e em comissão da Prefeitura Municipal de Grão Mogol serão estabelecidos por Lei que dispuser sobre o Plano de Cargos e Salários dos servidores municipais.
Art. 43. Aos cargos de provimento em comissão serão acrescidas denominações complementares correspondentes aos respectivos órgãos e unidades administrativas de atuação.
CAPITULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 44. Ficam mantidos os Órgãos Colegiados e os Programas de Trabalho, existentes na data de publicação desta Lei.
Art. 45. Para atender as despesas decorrentes da implantação desta lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar no limite necessário a implementação das alterações estruturais e/ou funcionais, podendo para tanto, utilizar recursos provenientes de anulação de dotações orçamentárias dos órgãos extintos e da reserva de contingência.
Art. 46. O Poder Executivo regulamentará, em decreto as competências, atividades e organização interna da estrutura complementar das unidades administrativas e as atribuições dos cargos criados por esta lei.
Art. 47. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário.
Grão Mogol – MG, 26 de outubro de 2009.
SANCIONO A PRESENTE LEI
JEFERSON AUGUSTO DE FIGUEIREDO
Prefeito Municipal
ANEXO I
|
CARGO |
GAB.P |
GABVP. |
PJ |
NCI |
SMG |
SMAF |
SMP |
SMCL |
SMCCMPC |
SMER |
SMLU |
SMCSA |
|
CHEFE DE GABINETE |
01 |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
|
ASSESSOR DE GABINETE I |
02 |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
|
ASSESSOR DE GABINETE II |
05 |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
|
ASSESSOR DE GABINETE III |
02 |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
|
ASSESSOR DE TRANSP DO GABINETE |
01 |
01 |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
|
PROCURADOR GERAL E JURÍDICO |
- |
- |
01 |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
|
ASSESSOR JURÍDICO |
- |
- |
01 |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
|
DEFENSOR PÚBLICO |
- |
- |
01 |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
|
ASSESSOR DE CONTROLE INTERNO |
- |
- |
- |
01 |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
|
SECRETÁRIO MUNICIPAL |
- |
- |
- |
- |
01 |
01 |
01 |
01 |
01 |
01 |
01 |
01 |
|
DIRETOR DE DEPARTAMENTO |
- |
- |
- |
- |
01 |
02 |
01 |
01 |
01 |
01 |
01 |
- |
|
CHEFE DE SEÇÃO |
- |
- |
- |
- |
- |
01 |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
|
ASSESSOR DE ADMINISTRAÇÃO I |
- |
- |
- |
- |
- |
01 |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
|
ASSESSOR DE ADMINISTRAÇÃO II |
- |
- |
- |
- |
- |
02 |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
|
CHEFE DE SETOR |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
01 |
- |
CONTINUAÇÃO DO ANEXO I
|
CARGO |
SMTU |
SMC |
SMEL |
SMTR |
SMOPRHAA |
SME |
SMS |
SMAS |
SMAMA |
SMPPE |
SMDR |
|
SECRETARIO MUNICIPAL |
01 |
01 |
01 |
01 |
01 |
01 |
01 |
01 |
01 |
01 |
01 |
|
DIRETOR DE DEPARTAMENTO |
01 |
01 |
01 |
01 |
01 |
01 |
01 |
01 |
01 |
01 |
01 |
|
CHEFE DE SETOR |
- |
- |
- |
- |
01 |
08 |
- |
- |
01 |
- |
- |
|
DIRETOR DE ESCOLA |
- |
- |
- |
- |
- |
05 |
- |
- |
- |
- |
- |
|
VICE DIRETOR DE ESCOLA |
- |
- |
- |
- |
- |
05 |
- |
- |
- |
- |
- |
|
ASS DE SECRETARIA ESCOLAR |
- |
- |
- |
- |
- |
05 |
- |
- |
- |
- |
- |
|
DIRETOR REGIONAL |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
-- |
- |
06 |
Publicado por:
Eleazaro Pereira
Código Identificador:8549B859