ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PRATA

Assessoria Jurídica

ASSESSORIA JURÍDICA
LEI COMPLEMENTAR N.º 008 DE 25 DE MAIO DE 2026.

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 11, DE 8 DE OUTUBRO DE 2018 E ALTERAÇÕES POSTERIORES, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DA CÂMARA MUNICIPAL DO PRATA-MG

 

A Câmara Municipal do Prata-MG, por seus representantes, APROVA e o Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º A Lei Complementar nº. 011, de 08 de outubro de 2018, quanto à descrição do cargo de assessor especial da Procuradoria da Mulher – CC0, passa a ter a seguinte redação:

 

CARGO: ASSESSOR ESPECIAL DA PROCURADORIA DA MULHER - CC0

Requisitos Mínimos: Ensino superior completo em Direito, com diploma reconhecido pelo Ministério da Educação - MEC e com registro profissional vigente na Ordem dos Advogados do Brasil - OAB.

 

A forma de recrutamento se baseia na livre nomeação e exoneração pela Presidência da Câmara Municipal, sendo a jornada de trabalho de 30 horas semanais por meio de biometria.

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prata-MG, 25 de maio de 2026.

 

MARCEL VIEIRA RODRIGUES DA CUNHA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Lauriane Valeria Vieira Gomes
Código Identificador:854AF455