ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LAGOA SANTA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.899/2026, DE 28 DE AGOSTO DE 2026
Autoriza o Poder Executivo a reconhecer a Rota dos Cruzeiros como rota cultural e religiosa de interesse municipal, turístico, histórico e social no âmbito do município de Lagoa Santa - MG, e dá outras providências.
O Vice-Presidente da Câmara Municipal de Lagoa Santa no uso de suas atribuições legais, em especial ao disposto no art. 49, §§ 2º e 6º, da Lei Orgânica do Município de Lagoa Santa, PROMULGA e FAZ PUBLICAR, a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º Fica o Poder Público autorizado a reconhecer, no âmbito do Município de Lagoa Santa, a Rota dos Cruzeiros, como Rota Cultural e Religiosa de Interesse Municipal, Turístico, Histórico e social, composta pelos cruzeiros existentes em diferentes localidades da cidade, símbolo de fé, tradição e memória coletiva.
Art. 2º A Rota dos cruzeiros compreenderá um circuito destinado a valorizar o patrimônio cultural, histórico e religioso representado pelos cruzeiros, bem como seus contextos de fé popular, manifestações espirituais e tradições vinculadas às práticas de devoção.
Art. 3º O Poder Executivo poderá promover, regulamentar e divulgar a Rota dos Cruzeiros, considerando seu valor histórico, cultural, turístico e religioso, bem como sua importância na preservação da memória e da identidade do município.
Art. 4º A sociedade civil, especialmente comunidades religiosas, culturais e associações de moradores, poderá participar da proposição, atualização e acompanhamento das ações relativas à Rota dos Cruzeiros, por meio de mecanismo de gestão participativa.
Art. 5º A implementação das ações decorrentes desta Lei dependerá da viabilidade técnica, administrativa e orçamentária do Poder Executivo, não implicando a criação de despesa obrigatória.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lagoa Santa, em 28 de agosto de 2026.
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VER. ANTÔNIO CARLOS FAGUNDES JÚNIOR |
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Vice-Presidente |
Publicado por:
Jhennifer Agatha Moreira da Cruz
Código Identificador:8553FCBC