ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LAGOA SANTA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.413, DE 23 DE OUTUBRO DE 2024.
O Povo do Município de Lagoa Santa, por meio de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a presente Lei:
Art. 1º Fica instituído o Selo Autista a Bordo no Município.
Parágrafo único - O selo de que trata esta lei identificará o automóvel que transporta pessoa com Transtorno do Espectro Autista - TEA - no município, com o objetivo de conscientizar a sociedade civil a respeito da forma de agir em situações de possível risco envolvendo o referido automóvel.
Art. 2º - O selo de que trata esta lei será concedido a pessoas com TEA e a seus responsáveis legais, desde que comprovada tal condição.
Art. 4º - A habilitação da pessoa com TEA para a obtenção do selo de que trata esta lei poderá ser realizada mediante a apresentação dos documentos necessários à Prefeitura de Lagoa Santa/MG.
Art. 5º - O Município definirá os procedimentos e os documentos necessários para a concessão do Selo Autista a Bordo, podendo firmar convênios e parcerias para sua confecção.
Art. 6º - O Executivo, por meio de suas secretarias ou autarquias competentes e com a sociedade civil, poderá planejar e desenvolver campanhas que visem à conscientização de motoristas sobre o selo de que trata esta lei.
Art. 7º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 8º - Esta lei entra em vigor 120 após a sua publicação, ficando a critério do Executivo regulamentá-la no que couber, fixar o prazo de validade do selo de que trata esta lei e as condições para sua renovação.
Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 23 de outubro de 2024.
ROGÉRIO CÉSAR DE MATOS AVELAR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ludmila da Silva Nunes Santos
Código Identificador:8555E7E2