ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ALVORADA DE MINAS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL Nº 88/2026-PROIBIÇÃO DA VENDA, COMERCIALIZAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO E CONSUMO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS,RECIPIENTES DE VIDRO E SIMILARES - 5ª MARCHA PARA JESUS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ N°._18.303.164/0001-53
DECRETO MUNICIPAL Nº 88/2026, DE 25 DE SETEMBRO DE 2026
“DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA VENDA, COMERCIALIZAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO E CONSUMO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS, BEM COMO DA UTILIZAÇÃO DE RECIPIENTES DE VIDRO E DE OBJETOS QUE POSSAM OFERECER RISCO À INTEGRIDADE FÍSICA DOS PARTICIPANTES, DURANTE A REALIZAÇÃO DA 5ª MARCHA PARA JESUS, NO MUNICÍPIO DE ALVORADA DE MINAS/MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA DE MINAS/MG, DANILIO CLESSIO FERREIRA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 85, inciso VII, da Lei Orgânica Municipal e
CONSIDERANDO a realização da 5º Marcha para Jesus, no Município de Alvorada de Minas/MG, durante os dias 25, 26 e 27 de setembro de 2026;
CONSIDERANDO o interesse público na manutenção da ordem, tranquilidade e segurança coletiva;
DECRETA:
Art. 1º Fica proibida, durante a realização da 5ª Marcha para Jesus, no Município de Alvorada de Minas/MG, nos dias 25 a 27 de setembro de 2026, a venda, comercialização, distribuição e consumo de bebidas alcoólicas, bem como a venda, comercialização, distribuição e utilização de bebidas acondicionadas em garrafas, copos ou quaisquer outros recipientes de vidro, nos locais destinados à realização do evento e ao longo de seu percurso.
§ 1º Fica proibida a entrada, permanência, circulação ou utilização, durante o evento, de pessoas portando garrafas, copos ou quaisquer outros recipientes de vidro, nos locais de concentração, realização das atividades e percurso da marcha.
§ 2º As proibições previstas neste artigo aplicam-se a todos os espaços públicos ou privados eventualmente utilizados para a realização das atividades relacionadas à 5ª Marcha para Jesus, incluindo o local de concentração e início do evento, as vias públicas utilizadas durante a marcha e os demais locais destinados às atividades integrantes da programação.
Art. 2º Fica proibida, durante a realização da 5ª Marcha para Jesus, a comercialização, distribuição ou fornecimento de alimentos acondicionados ou servidos em recipientes, embalagens, utensílios ou quaisquer objetos que possam causar cortes, perfurações ou oferecer risco à integridade física dos participantes.
Parágrafo único. Os alimentos deverão ser acondicionados e servidos, preferencialmente, em embalagens, recipientes e utensílios descartáveis ou confeccionados em materiais seguros, não perfurantes e adequados ao consumo, de modo a não oferecer risco à integridade física dos participantes.
Art. 3º O descumprimento das disposições deste Decreto sujeitará o infrator às medidas administrativas e às penalidades previstas na legislação municipal aplicável, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.
Art. 4 º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PUBLIQUE-SE,
REGISTRE-SE E
CUMPRA-SE.
Alvorada de Minas/MG, 25 de setembro de 2026
DANILIO CLESSIO FERREIRA
Prefeito Municipal
Av. José Madureira Horta n°190 Centro–CEP: 39140-000 Alvorada de Minas
Publicado por:
Maria Flavia Nunes Mesquita Araujo Costa
Código Identificador:8559D19D