ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CACHOEIRA DOURADA

Câmara Municipal de Cachoeira Dourada

CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DOURADA
PROJETO DE LEI Nº 984/2025

Cachoeira Dourada – MG, 27 de outubro de 2025

 

Ofício nº 099/2025

Serviço do Gabinete do Prefeito

Assunto: Encaminha Projeto de Lei Complementar

Data: 27/10/2025

Ref.: Projeto de Lei Complementar

 

Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores,

 

Cumprimentando-o cordialmente, e a seus nobres, tem o presente à finalidade de encaminhar a mensagem nº 019/2025, sendo o Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL PARA EVENTOS DE INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

 

Aproveito a oportunidade para renovar os votos de elevada estima e distinta consideração.

 

Atenciosamente.

 

ALEANDRO FRANCISCO DA SILVA

Prefeito Municipal

 

Ilmo. Sr.

CARLOS AUGUSTO SILVA CAMPANHA

DD. Vereador Presidente da Câmara Municipal de

CACHOEIRA DOURADA – MG

 

MENSAGEM Nº 019/2025

 

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos Senhores Vereadores,

 

Ao cumprimentá-los cordialmente, encaminhamos a apreciação, discussão e votação desse conceituado parlamento, o presente projeto de lei que “DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL PARA EVENTOS DE INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

O presente projeto de lei visa instituir um serviço público de transporte que atenda às necessidades sociais da população, facilitando o acesso a eventos importantes da vida comunitária. A mobilidade urbana é direito fundamental e deve ser garantida especialmente em situações que envolvem participação social, religiosa, cultural e esportiva.

 

A presenta regulamentação proposta estabelece critérios claros, transparentes e democráticos para a prestação do serviço, contribuindo para o fortalecimento da cidadania e da integração social no Município.

 

Essa proposta estabelece regime jurídico equilibrado entre a responsabilidade do Poder Público e a participação dos cidadãos usuários do serviço. Mediante a instituição de preço público subsidiado, assegura-se a sustentabilidade econômico-financeira do serviço sem comprometer, de forma desproporcional, o erário municipal ou a capacidade contributiva dos usuários.

 

A previsão de isenções tarifárias contempla os segmentos socialmente vulneráveis, garantindo-lhes acesso universal ao serviço, em consonância com os princípios da isonomia e da dignidade da pessoa humana.

 

Por todo o exposto, entendemos que a presente proposição legislativa atende ao interesse público primário, fortalece o exercício da cidadania e promove a integração social no âmbito municipal, razão pela qual contamos com o apoio dos nobres Edis desta Casa para sua aprovação.

 

ALEANDRO FRANCISCO DA SILVA

Prefeito Municipal

 

PROJETO DE LEI Nº 984/2025

 

Dispõe sobre a regulamentação do serviço de transporte coletivo municipal para eventos de interesse público e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Cachoeira Dourada, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, considerando o disposto no inciso XII, do art. 86, da Lei Orgânica Municipal, sancionoaseguintelei:

 

CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º Fica instituída regulamentação do serviço de transporte coletivo municipal para eventos de interesse público, destinado ao deslocamento de munícipes para participação em eventos culturais, esportivos, religiosos, sociais e fúnebres.

Parágrafo único. O serviço de que trata o caput será custeado pelo Poder Público Municipal mediante pagamento de preço público pelos usuários.

 

Art. 2º Para os efeitos desta Lei, consideram-se eventos de interesse público:

 

I - eventos esportivos oficiais, incluindo campeonatos de futebol e outras modalidades;

II - cerimônias fúnebres e velórios;

III - encontros, celebrações e eventos religiosos de qualquer credo;

IV - eventos culturais e artísticos promovidos ou apoiados pelo Município;

V - outros eventos declarados de interesse público pelo Poder Executivo Municipal.

 

Art. 3º São objetivos do serviço instituído por esta Lei:

 

I - facilitar o acesso da população a eventos de relevância social, cultural, religiosa e esportiva;

II - promover a integração social e o exercício da cidadania;

III - garantir mobilidade urbana adequada em situações especiais;

IV - reduzir custos individuais de transporte para eventos de interesse coletivo.

 

CAPÍTULO II - DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO

 

Art. 4º O serviço de transporte será prestado pela frota municipal ou por meio de empresas contratadas pelo Município, mediante licitação, nos termos da legislação vigente.

 

Art. 5º O transporte será realizado mediante solicitação prévia, com antecedência mínima de:

 

I - 72 (setenta e duas) horas para eventos esportivos e culturais;

II - 48 (quarenta e oito) horas para eventos religiosos;

III - imediatamente para casos de velórios e funerais, respeitada a disponibilidade de veículos.

Parágrafo único. Em casos excepcionais e devidamente justificados, o prazo poderá ser reduzido a critério da Secretaria Municipal responsável.

 

Art. 6º A solicitação do serviço poderá ser feita por:

I - cidadãos individualmente, mediante agrupamento mínimo de 15 (quinze) pessoas;

II - associações comunitárias, clubes esportivos e organizações religiosas legalmente constituídas;

III - grupos familiares, no caso de velórios e funerais;

IV - órgãos e entidades da administração pública municipal.

 

CAPÍTULO III - DO CUSTEIO E DO PREÇO PÚBLICO

 

Art. 7º O custeio do serviço será compartilhado entre o Poder Público Municipal e os usuários, mediante cobrança de preço público.

 

Art. 8º O preço público será calculado com base nos custos operacionais do serviço, incluindo:

I - combustível;

II - remuneração dos motoristas e pessoal de apoio.

 

§ 1º O Município subsidiará no mínimo 50% (cinquenta por cento) do custo total do serviço.

§ 2º O valor do preço público será estabelecido por Decreto do Poder Executivo e revisado anualmente.

 

Art. 9º Ficam isentos do pagamento do preço público:

 

I - familiares enlutados em caso de transporte para velórios e funerais, limitado a 04 (cinco) pessoas por núcleo familiar, mediante a emissão de parecer técnico emitido pela Secretaria Municipal de Assistência Social que ateste que a hipossuficiência;

II - estudantes da rede pública municipal, para eventos esportivos escolares.

 

Art. 10. O pagamento do preço público poderá ser realizado mediante emissão de guia pelo departamento de tributos.

 

CAPÍTULO IV - DA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO

 

Art. 11. Compete à Secretaria Municipal de Transporte, ou órgão equivalente:

I - gerenciar e coordenar o serviço de transporte;

II - receber e analisar as solicitações;

III - programar os itinerários e escalas de veículos;

IV - fiscalizar a prestação do serviço;

V - estabelecer normas complementares para execução desta Lei.

 

Art. 12. A frota destinada ao serviço deverá contar com:

 

I - veículos em bom estado de conservação e segurança;

II - motoristas devidamente habilitados e capacitados;

III - seguro obrigatório de passageiros;

IV - identificação visual padronizada.

 

Art. 13. O Município manterá sistema de controle e registro das solicitações, viagens realizadas, custos e receitas do serviço.

Parágrafo único. Poderá ser indeferido o pedido, mediante decisão motivada, quando inexistente motorista/veículo disponível ou por outros motivos de interesse público maior.

 

CAPÍTULO V - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 14. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, estabelecendo:

I - valores do preço público;

II - procedimentos para solicitação do serviço;

III - rotas e horários disponíveis;

IV - capacidade máxima dos veículos;

V - regras para cancelamento de solicitações.

 

Art. 15. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

ALEANDRO FRANCISCO DA SILVA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Rayan Silva Fernandes de Brito
Código Identificador:855DF434