ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ERVÁLIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ERVÁLIA
AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO
ESPECIFICAÇÃO DO OBJETO
OBJETO: Trata-se de análise da contratação solicitado por intermédio do Documento de Formalização de Demanda elaborado pelo Sr. Maria Liliana Gomes Barbosa Oliveira, com a posterior elaboração de Edital de Dispensa de Licitação Eletrônica, com fito na CONTRATAÇÃO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DE UBÁ E REGIÃO - SIMSAÚDE REFERENTE À LOCAÇÃO DE 1 (UM) MICRO-ÔNIBUS, PARA TRANSPORTE SANITÁRIO DE PACIENTES ATENDIDOS PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE EM TRATAMENTO FORA DO DOMICÍLIO, com fundamentação no inciso II do art. 75 da Lei Federal nº 14.133/2021 e Decreto Municipal. Noto que o Setor de Contabilidade informou haver Dotação Orçamentária para acobertar as despesas.
Conforme documentos acostados, o valor final da contratação é de R$ 90.480,00 (noventa mil e quatrocentos e oitenta reais),referente a 12 meses, incluindo todos os custos diretos e indiretos a prestação dos serviços.
Após análise realizada, entendo que a contratação seguiu estritamente as normas legais, e, portanto, entendo por autorizar a contratação.
Assim sendo, diante ao exposto, nos termos do inciso VIII do art. 72 da Lei Federal 14.133/2021, informo ter ciência dos atos de compra e da forma de contratação e autorizo a contratação direta da empresa CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DE UBÁ E REGIÃO - SIMSAÚDE, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o nº. 11.592.737/0001-67, com endereço na Rodovia Ubá/juiz de Fora, Km 06, Ubá/MG, CEP 36.500-00, neste ato representada pelo seu Presidente o Dr. Fernando Antônio Dutra Macedo, na Condição de Presidente do Consórcio, ante ao julgamento realizado na Plataforma BLL COMPRAS, o que o faço conforme do Inciso II do art. 75 da Lei Federal nº 14.133/2021.
Por fim, nos termos do Parágrafo único do art. 72 da Lei Federal nº 14.133/2021, determino a publicação deste ato no sítio eletrônico http://www.ervalia.mg.gov.br/, bem como no Diário Oficial dos Municípios Mineiros – AMM.
Cumpra-se.
ERVÁLIA/MG, 26 de novembro de 2025.
JOSÉ MAURO GODINHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Leandro Jacob Silva Lima
Código Identificador:85612A72