ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CORREGO DANTA
ASSESSORIA JURIDICA
ASSESSORIA JURIDICA
LEI COMPLEMENTAR Nº 58, DE 31 DE MARÇO DE 2022. DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÓRREGO DANTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CÓRREGO DANTA, ESTADO DE MINAS GERAIS, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
CAPÍTULO I
DA ESTRUTURA DO QUADRO DE PESSOAL
Art. 1º O Plano de Cargos e Salários dos Servidores da Câmara Municipal de Córrego Danta obedece ao Regime Jurídico Estatutário, de acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Córrego Danta e à estrutura definida nesta lei.
Parágrafo único. A estruturação do Plano de Cargos e Salários, instituídos por esta lei, tem por objetivos a estruturação do Quadro de Pessoal, a valorização da função pública, o incentivo ao aperfeiçoamento e ao desenvolvimento profissional do servidor, a melhoria da qualidade e eficiência do serviço público e a continuidade da ação administrativa.
Art. 2º Para os efeitos desta lei são adotadas as seguintes definições:
I - Quadro de pessoal é o conjunto de cargos efetivos, cargos de provimento em comissão e funções gratificadas;
II - Cargo público é o conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades designadas ao servidor público, com denominação própria, número certo e vencimento específico;
III - Servidor público é toda pessoa física legalmente investida em cargo público de provimento efetivo ou em comissão;
IV - Carreira é a série de classes semelhantes do mesmo grupo ocupacional e hierarquizadas segundo a natureza do trabalho e o grau de conhecimento necessário para desempenhá-las;
V - Grupo ocupacional é o conjunto de cargos de carreira com afinidades entre si quanto à natureza do trabalho ou ao grau de conhecimento exigido para seu desempenho;
VI - Nível é o número em algarismo romano (I, II ou III) atribuído ao conjunto de classes (letras de A até O) equivalentes quanto ao grau de dificuldade, responsabilidade e escolaridade, visando determinar a faixa de vencimentos correspondente;
VII - Faixa de vencimentos é a escala de padrões de vencimentos atribuídos a um determinado nível I, II, ou III;
VIII - Padrão de Vencimento ou Padrão de Classes são as letras que identificam o vencimento ou comissão percebido pelo servidor dentro da faixa de vencimentos ou comissão da classe que ocupa;
IX - Interstício é o lapso de tempo estabelecido como o mínimo necessário para que o servidor se habilite à progressão por merecimento e à progressão por conhecimento (promoção);
X - Progressão por merecimento é a passagem do servidor para o padrão imediatamente superior dentro da classe ou categoria atual de sua carreira funcional, por qualificação profissional.
XI – Progressão por conhecimento ou Promoção é a passagem do servidor para nível superior, dentro da mesma carreira;
XII - Função gratificada é a vantagem pecuniária de caráter transitório, que não faz parte das atribuições próprias dos cargos de provimento efetivo, não constituindo situação permanente e sim vantagem temporária, que somente poderá ser atribuída a servidores efetivos;
a) as funções gratificadas são as constantes do Anexo VI, desta Lei;
XIII - Cargo de provimento em comissão é o cargo de confiança, de livre nomeação e exoneração pelo Presidente da Câmara Municipal.
CAPÍTULO II
DO PROVIMENTO DOS CARGOS
Art. 3º Os cargos classificam-se em cargos de provimento efetivo e cargos de provimento em comissão.
Art. 4º Os cargos de provimento efetivo e cargos de provimento em comissão constantes do Anexo I desta lei, serão providos:
I - pelo enquadramento dos atuais servidores;
II - por nomeação, precedida de concurso público, nos termos do inciso II do art. 37 da Constituição Federal, tratando-se de cargo efetivo;
III - por promoção, tratando-se de cargos de classe intermediária ou final de carreira;
IV - Os cargos de provimento em comissão serão nomeados por Portaria da presidência.
Parágrafo único. A investidura do servidor aprovado previamente em concurso público de provas escritas e/ou provas práticas e/ou provas de títulos, far-se-á no nível inicial de cada cargo disposto em carreira.
Art. 5º Para provimento dos cargos efetivos serão rigorosamente observados os requisitos básicos e os específicos estabelecidos para cada classe, constantes do Anexo II desta Lei, sob pena de ser o ato correspondente nulo de pleno direito, não gerando obrigação de espécie alguma para o Município ou qualquer direito para o beneficiário, além de acarretar responsabilidade a quem lhe der causa.
Parágrafo único. São requisitos básicos para provimento de cargo público:
I - nacionalidade brasileira;
II - gozo dos direitos políticos;
III - estar em dia com as obrigações militares, se do sexo masculino, e as eleitorais;
IV - idade mínima de 18 (dezoito) anos completos;
V - gozo de boa saúde física e mental, comprovada em prévia inspeção médica;
VI - nível de escolaridade e experiência exigida para o exercício do cargo;
VII - habilitação legal para exercício de profissão regulamentada;
VIII - aprovação prévia em concurso público de provas e/ou de provas e títulos e/ou práticas.
Art. 6º Após a autorização do Presidente da Câmara, o concurso público será realizado em articulação com os órgãos interessados.
Parágrafo único. Na realização do concurso público poderão ser aplicadas provas escritas e/ou práticas e/ou de títulos, conforme as características do cargo a ser provido.
Art. 7º O concurso público terá validade de 2 (dois) anos, prorrogável uma única vez, por igual período.
Art. 8º O prazo de validade do concurso, as condições de sua realização e os requisitos para inscrição dos candidatos serão fixadas em edital que será divulgado de modo a atender ao princípio de publicidade.
Art. 9º Não se realizará novo concurso público enquanto houver, para os mesmos cargos, candidato aprovado em concurso anterior, com prazo de validade ainda não expirado.
Parágrafo único. A aprovação em concurso público, fora do número de vagas previstas no edital, não gera direito à nomeação, a qual se dará, a exclusivo critério da administração do Poder Legislativo, dentro do prazo de validade do concurso e na forma da lei.
Art. 10 São estáveis após 3 (três) anos de efetivo exercício, contados da data de admissão, os servidores nomeados para cargo efetivo em virtude de concurso público.
CAPÍTULO III
DA PROGRESSÃO POR MERECIMENTO
Art. 11 A progressão por merecimento consiste na passagem do servidor de um determinada classe (letra) na referência para o imediatamente superior.
Art. 12 A progressão por merecimento far-se-á obedecendo o critério de antiguidade, concedida automaticamente a cada 2 (dois) anos de efetivo exercício para o servidor ocupante de cargo efetivo, que perceberá o acréscimo de 3% (três por cento) em seu vencimento básico, se cumprido 75% dos pontos possíveis dos incisos I e II do artigo 15, § 2º desta lei, e não sofrer qualquer punição administrativa, cível ou criminal transitada em julgado, no uso de suas atribuições, durante o decurso do lapso aquisitivo.
§ 1º A contagem da progressão está vinculada a data de admissão do servidor, o qual contará, se estável, quando da publicação desta lei, o interstício de 02 (dois) anos cada, e se em estágio probatório far-se-á de 03 (três) anos, a primeira, e 02 (dois) anos as demais.
§ 2º As linhas de progressão por merecimento estão elencadas, conforme cada cargo no Anexo V desta lei.
CAPÍTULO IV
DA PROMOÇÃO POR CONHECIMENTO
Art. 13 A título de incentivo à melhor qualificação profissional, no decurso da carreira, será concedido ao servidor 1 (um) padrão de vencimento pela conclusão de curso de nível superior ou pós-graduação lato sensu, sem prejuízo da progressão por merecimento, podendo ser apresentado, no máximo, em toda sua carreira, 2 (dois) títulos com interstício de no mínimo 2 (dois) anos entre cada título, desde que o servidor tenha sido aprovado em avaliação de desempenho.
§ 1º O servidor somente terá direito ao incentivo de qualificação previsto nesta lei, quando o curso que concluir tiver reconhecimento oficial e for correlacionado com a área de formação ou em qualquer área de atuação inerente ao serviço público.
§ 2º Concluído o curso de qualificação que prevê este artigo, o servidor deverá imediatamente protocolar na secretaria da Câmara o Diploma ou Declaração de Conclusão de Curso, acompanhada de histórico escolar, com a carga horária de, no mínimo, 300 (trezentas) horas, o curso e a identificação da instituição de ensino que forneceu.
§ 3º A variação percentual atribuída a capacitação descrita no parágrafo anterior referente a promoção será de 5% (cinco por cento) do nível I para o nível II e de 5% (cinco por cento) do nível II para o nível III, podendo ser apresentado um título no intervalo de, no mínimo, dois anos.
§ 4º Concedido o benefício deste capítulo, os efeitos financeiros vigorarão a partir do mês subsequente à publicação do novo enquadramento do servidor.
Art. 14 Os efeitos financeiros decorrentes das progressões previstas neste capítulo vigorarão a partir do primeiro dia do mês subsequente à sua concessão.
Art. 15. A avaliação de desempenho será apurada em Boletim de Avaliação de Desempenho Funcional, requerido pelo servidor no prazo de 30 (trinta) dias que antecedem o biênio de aquisição da progressão por merecimento que trata o artigo 11 desta lei, e analisada pela Mesa Diretora da Câmara Municipal, que a coordenará, observadas as normas estabelecidas em regulamento específico, bem como os dados extraídos dos assentamentos funcionais do servidor.
§ 1º. O Boletim a que se refere o caput deste artigo deverá ser preenchido anualmente pela Presidência da Câmara até o dia 31 de dezembro de cada ano, objetivando a aplicação dos institutos da progressão e da promoção definidos nesta lei.
§ 2º. O Boletim de Avaliação de Desempenho apontará:
I) Assiduidade e disciplina;
II) Pontualidade e responsabilidade;
III) Cooperação e Iniciativa;
IV) Conhecimento do trabalho e eficácia;
V) Zelo no trato dos bens materiais;
VI) Capacitação em cursos e treinamentos;
VII) Urbanidade no trato com os colegas.
§ 3º. Os itens descritos no parágrafo anterior terão peso 10 (dez) pontos cada, chegando ao total de 70 (setenta) pontos possíveis.
CAPÍTULO V
DA REMUNERAÇÃO
Art. 16 Remuneração é o vencimento do cargo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes ou temporárias estabelecidas em lei.
Art. 17 Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei, sendo vedada a sua vinculação ou equiparação, de acordo com o disposto no inciso XIII do art. 37 da Constituição Federal.
Parágrafo único. O vencimento dos cargos é irredutível, de acordo com o disposto no inciso XV do art. 37 da Constituição Federal, ressalvado o disposto nos incisos XI e XIV do artigo 37 e nos artigos 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I da Constituição Federal.
Art. 18 A remuneração dos ocupantes de cargos públicos na Câmara Municipal de Córrego Danta e os proventos, ou outras espécies remuneratórias, percebidos, cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, pago ao Prefeito Municipal.
Art. 19 As atribuições dos cargos de provimento efetivo e atribuições dos cargos de provimento em comissão do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Córrego Danta estão descritas no Anexo II e Anexo III desta lei.
§ 1º A cada nível corresponde uma faixa de vencimentos, iniciando na classe 0 (zero), sendo composta posteriormente de 15 (quinze) classes designadas alfabeticamente pelas letras A até O conforme a Tabela de Vencimentos e linhas de progressão descritas nos Anexos IV e V desta lei.
§ 2º A Tabela de Cargos de Provimento em Comissão e seus vencimentos em parcela única é composta de 02 (dois) padrões designados alfabeticamente de AJ (Assessoria Jurídica) e AL (Assessoria Parlamentar) conforme descrito no Anexo IV.
§ 3º Ao servidor do quadro efetivo poderá ser atribuída funções gratificadas contidas no Anexo VI desta lei, concedida mediante Portaria da Presidência, acrescido sobre seu vencimento, consideradas as atribuições inerentes às funções e a natureza das atividades, vedada a acumulação com cargo de provimento em comissão à percepção de função gratificada.
Art. 20 A revisão geral dos vencimentos estabelecidos para os cargos de provimento efetivo, bem como para os cargos de provimento em comissão, deverá ser efetuada anualmente por lei específica, observada a iniciativa privativa, em cada caso, sempre na mesma data e sem distinção de índices, conforme o disposto no art. 37, inciso X da Constituição Federal, sempre no mês de fevereiro de cada ano, aos servidores efetivos e comissionados da Câmara Municipal de Córrego Danta.
CAPÍTULO VI
DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS
Art. 21 Cargo de provimento em comissão é o cargo de confiança, de livre nomeação e exoneração.
Art. 22 O servidor efetivo que for designado para o exercício de cargo em comissão perceberá o valor da comissão, não podendo optar pelo vencimento efetivo.
Art. 23 Em atendimento ao disposto no art. 37, V, da Constituição Federal, fica reservado o percentual mínimo de 10% (dez por cento) dos cargos em comissão da estrutura organizacional da Câmara Municipal para serem preenchidos por servidores de carreira desse Poder.
Art. 24 As funções gratificadas escalonadas de acordo com o grau de responsabilidade, natureza e complexidade, são as definidas na Tabela do Anexo VI desta Lei, não constituindo situação permanente e sim vantagem transitória, sendo 10% (dez por cento) para a função gratificada de Presidente da comissão de licitação ou de contratação ou para a função gratificada de agente de contratação e 5% (cinco por cento) para função gratificada de membro da comissão de licitação ou de contratação sobre o vencimento-base.
§ 1º Serão designados para o exercício de funções gratificadas servidores públicos ocupantes de cargos efetivos, podendo ser designado para assunção de responsabilidade o cargo de provimento em comissão, por ato da presidência, contudo, não perceberá a vantagem pecuniária de função gratificada.
§ 2º É vedada a acumulação de funções gratificadas.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 25 As despesas decorrentes desta Lei ocorrerão por conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 26 Os casos omissos desta lei serão deliberados pelo Presidente da Câmara, observado, quando couber, o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Córrego Danta.
Art. 27 Faz parte integrante desta lei o Anexo VII com declaração do ordenador de despesa sobre a disponibilidade e adequação orçamentária e financeira e o Anexo VIII demonstrando os impactos orçamentário e financeiro nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 28 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Complementar nº 20, de 21 de junho de 2016 e Resolução nº 04, de 28 de fevereiro de 1997, produzindo seus efeitos legais e financeiros a partir do primeiro dia do mês da publicação desta lei.
Prefeitura Municipal de Córrego Danta/MG, 31 de março de 2022.
EDNEI MARTINS DE MATOS
Prefeito Municipal
ANEXO I
DO QUADRO DE PESSOAL
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
|
CARGO |
CARGA HORÁRIA |
NÍVEL |
VAGAS |
|
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS |
40h |
I |
01 (uma) |
|
TÉCNICO EM CONTABILIDADE |
40h |
I |
01 (uma) |
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
|
CARGO |
CARGA HORÁRIA |
NÍVEL |
VAGAS |
|
ASSESSOR JURÍDICO |
Flexível |
AJ |
01 (uma) |
|
ASSESSOR LEGISLATIVO |
40h |
AL |
01 (uma) |
ANEXO II
ATRIBUIÇÕES DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
TÉCNICO EM CONTABILIDADE
Prestar auxílio à Divisão Orçamentária, na emissão de empenhos, ordens de pagamento, registros contábeis e outros; Preparar e conferir documentos contábeis para apurar os elementos necessários ao controle e apresentação da situação patrimonial; Executar serviços de preparo, seleção, classificação, registros e arquivamento de processos, documentos, fichas, periódicos e outras publicações, bem como preenchimento e formulários de controle administrativo; Executar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas.
Instrução: Ensino Médio, complementado com curso Técnico em Contabilidade.
Pré-requisito para ingresso: Ser aprovado em Concurso Público e inscrição no Conselho Regional de Contabilidade de Minas Gerais
Carga Horária Semanal: 40 horas.
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS
Manipular e preparar café no interior da copa, no horário fixado pela Câmara, bem como serviço de água e café quando as necessidades assim o exigirem; Promover a conservação, asseio e limpeza dos equipamentos, utensílios, vasilhames e instalações das copas, cumprindo as normas sanitárias; Zelar pelo bom funcionamento dos utensílios e equipamentos colocados à sua disposição, comunicando de imediato qualquer dificuldade, defeito ou outros fatos que venham a servir de óbice para a boa e perfeita execução dos serviços; Verificar a quantidade e disponibilidade de produtos, controlando em especial prazo e data de validade dos materiais de consumo colocados à sua disposição; Zelar pela segurança do local de trabalho bem como controlar o acesso de pessoas às copas; Executar faxina das áreas de expediente interno e externo, das instalações sanitárias de acordo com procedimentos estabelecidos; Remover o pó dos móveis, das paredes, dos tetos, das portas, das janelas e dos equipamentos; Executar limpeza das escadas, pisos, passadeiras e tapetes, de acordo com procedimentos determinados; Coletar lixo e depositá-los em local adequado; Ajudar na remoção ou arrumação de móveis e utensílios nas dependências da Câmara; Manutenção de limpeza em geral; Executar outras tarefas correlatas.
Instrução: Ensino Fundamental Completo.
Pré-requisito para ingresso: Ser aprovado em Concurso Público e possuir 18 anos completos até data de posse no Concurso.
Carga Horária Semanal: 40 horas.
ANEXO III
ATRIBUIÇÕES DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
ASSESSOR JURÍDICO
O Assessor Jurídico está ligado diretamente à Autoridade e suas atribuições consistem, essencialmente, em prestar assessoramento técnico-jurídico direto ao Presidente da Câmara Municipal, bem como à Mesa Diretora. Dentre as atribuições, destacam-se: Prestar assessoria ampla para o pleno exercício das funções legislativas da Presidência, quando determinado pelo presidente; Examinar previamente sob o ponto de vista jurídico os Projetos de Lei e demais atos legais que forem submetidos à apreciação do plenário, quando solicitado pela Presidência; Emitir pareceres e estudos técnicos de ordem jurídica, e prestar informações de ordem verbal ou escrita, quando determinado pela presidência da Câmara; prestar assessoramento à prática de atos administrativos do Presidente da Câmara Municipal, quando determinado pela presidência; Instituir processo, assessorar os serviços administrativos, legislativos e financeiros, sob a ordem jurídica, quando determinado pela presidência; Assessorar as comissões permanentes ou provisórias, quando requisitados pela presidência; Comparecer às sessões quando convocado pelo Presidente; Executar tarefas afins.
Instrução: Ensino Superior em Direito.
Pré-requisito para ingresso: Ser nomeado em comissão e estar inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil.
Carga Horária Semanal: Flexibilidade de horário nos termos da Súmula 9 do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.
ASSESSOR LEGISLATIVO
Assessorar os trabalhos da Presidência, da Mesa Diretora e Vereadores em todos os assuntos referentes ao processo legislativo; assessorar os trabalhos desenvolvidos durantes as Reuniões Câmara; promover o apoio às atividades do plenário; assessorar o Vereador na execução de atividades legislativas; assessorar quando solicitado pelos vereadores a realização de diligências, auxiliando no que for necessário. Efetuar o atendimento de munícipes e autoridades; representar o vereador no atendimento à comunidade, quando solicitado; desempenhar outras atividades de assessoramento internas e externas da atividade parlamentar. Assessorar o Vereador em suas relações político-administrativas com a população, órgãos e entidades públicas e privadas; efetuar o controle e acompanhamento de determinações legislativas das sessões; manter, conservar e controlar equipamentos sob sua responsabilidade; executar outras atividades correlatas ao cargo.
Instrução: Ensino Médio Completo.
Pré-requisito ingresso: Ser nomeado em comissão e possuir no mínimo 18 anos completos até a nomeação.
Carga Horária Semanal: 40 horas.
ANEXO IV
TABELA DE VENCIMENTOS DE CARGO EFETIVO
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS: 01 (uma) vaga
|
NÍVEIS |
CLASSE INICIAL 0
|
PROGRESSÃO POR CONHECIMENTO (PROMOÇÃO) |
|
I – Ensino Fundamental completo |
R$ 1.998,00 |
----- |
|
II – Ensino Médio completo |
R$ 2.097,90 |
5% |
|
III – Ensino Superior completo |
R$ 2.202,80 |
5% |
TABELA DE VENCIMENTOS DE CARGO EFETIVO
TÉCNICO EM CONTABILIDADE: 01 (uma) vaga
|
NÍVEIS |
CLASSE INICIAL 0
|
PROGRESSÃO POR CONHECIMENTO (PROMOÇÃO) |
|
I – Ensino Médio Técnico Contabilidade |
R$ 3.583,65 |
----- |
|
II – Ensino Superior em Ciências Contábeis |
R$ 3.762,83 |
5% |
|
III – Pós-graduação Lato Sensu |
R$ 3.950,97 |
5% |
TABELA DE VENCIMENTOS
TABELA DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
|
NÍVEIS |
CLASSE ÚNICA |
VAGAS |
|
AJ – Assessor Jurídico |
R$ 5.222,00 |
01 (uma) |
|
AL – Assessor Legislativo |
R$ 4.668,00 |
01 (uma) |
ANEXO V
LINHAS DE PROGRESSÃO E PROMOÇÃO DOS CARGOS DO QUADRO DE PESSOAL
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS
LINHAS DE PROGRESSÃO E PROMOÇÃO DOS CARGOS DO QUADRO DE PESSOAL
TÉCNICO EM CONTABILIDADE
ANEXO VI
RELAÇÃO DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS (SERVIDORES EFETIVOS)
|
SÍMBOLO |
PERCENTUAL SOBRE VENCIMENTO-BASE |
FUNÇÃO |
ATRIBUIÇÃO DA FUNÇÃO |
|
FG-1 |
10% |
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO (Lei nº 8.666/93) Ou DA COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO (Lei nº 14.133/21) |
Servidores designados pela autoridade competente, entre servidores efetivos do quadro permanente da Câmara Municipal para Presidir e coordenar e controlar o procedimento licitatório; despachar processos de dispensa e inexigibilidade de licitação, com as justificativas inerentes; manter arquivo de todo o processo licitatório; promover licitações, utilizando quando necessário o sistema de Registro de Preços; promover estudos objetivando aprimorar o procedimento licitatório, perseguindo a padronização do sistema de licitação; coordenar, controlar e encaminhar para publicação a matéria de todos os atos que a lei determinar serem publicados; acompanhar a compatibilidade entre os preços praticados para a Administração Pública e os usados para o mercado; submeter a despacho a documentação visando à aplicação de sanções a fornecedores e licitantes; supervisionar a obediência aos prazos previstos na legislação; instruir recurso administrativo de sua competência e elaborar editais e contratos. Analisar e promover a otimização dos processos de trabalho, buscando a melhoria de eficiência no desenvolvimento das atividades, visando o cumprimento dos prazos institucionais, em consonância com as exigências dos Órgãos de Controle Interno e Externo. |
|
FG-2 |
5% |
MEMBRO DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO (Lei nº 8.666/93) Ou DA COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO (Lei nº 14.133/21) |
Servidores designados pela autoridade competente, entre servidores efetivos do quadro permanente da Câmara Municipal com a função de receber, examinar e julgar documentos relativos às licitações a aos procedimentos auxiliares. |
|
FG-3 |
10% |
AGENTE DE CONTRATAÇÃO (Lei nº 14.133/21) |
Servidor designado pela autoridade competente, entre servidores efetivos do quadro permanente da Câmara Municipal, para tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação. |
ANEXO VII
DECLARAÇÃO DE DISPONIBILIDADE E ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA
Na qualidade de ordenador de despesa da Câmara Municipal de Córrego Danta, declaro, nos termos do Quadro de Detalhamento das Despesas - QDD e para fins de informação de disponibilidade orçamentária e financeira, que a despesa abaixo identificada tem adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual (LOA 2022) e é compatível com o Plano Plurianual (PPA 2022-2025) e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2022) vigentes, nos termos do art. 16, inciso II, da Lei Complementar nº 101/00.
Declaro, ainda, que a despesa preenche os requisitos exigidos pela Lei Complementar nº 101/00, especialmente aqueles contidos nos artigos 16 e 17, pois está abrangida pelos créditos genéricos, de forma que somadas todas as despesas da mesma espécie, realizadas e a realizar, previstas no programa de trabalho, não ultrapassam os limites estabelecidos para o ano de 2022, bem como a despesa criada não afetará as metas de resultados fiscais, pois a estimativa de receita e fixação de despesa está compatível para este exercício e os próximos dois exercícios.
Identificação da Despesa: pagamento de despesa com remunerações dos servidores efetivos e comissionados da Câmara Municipal de Córrego Danta, na implantação e execução de novo Plano de Cargos e Salários do Legislativo Municipal.
Fonte dos recursos: 1.00 – Recurso Ordinários
Prefeitura Municipal de Córrego Danta/MG, 31 de março de 2022.
EDNEI MARTINS DE MATOS
Prefeito Municipal
ANEXO VIII
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
LC 101/00 - LRF
A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhada de estimativa de impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes (inciso I, art. 16 da LRF).
Para atender a implantação de novo plano de cargos e salários na Câmara Municipal de Córrego Danta, mantendo a mesma estrutura atual e os mesmos cargos de provimento efetivo de Técnico de Contabilidade (uma vaga) e Auxiliar de Serviços Gerais (uma vaga); os cargos de provimento em comissão de Assessor Jurídico (uma vaga) e Assessor Legislativo (uma vaga), demonstram-se os cálculos dos impactos orçamentário e financeiro para os exercícios de 2022, 2023 e 2024.
PROJEÇÃO DAS DESPESAS PARA 2022 E DOIS EXERCÍCIOS SEGUINTES
Novo Plano de Cargos e Salários para a Câmara Municipal de Córrego Danta.
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
|
DESPESA |
2022 |
2023 |
2024 |
|
Remuneração |
R$ 7.894,97 |
R$ 11.898,98 |
R$ 13.793,29 |
|
Encargos Previdenciários |
R$ 1.105,30 |
R$ 1.665,86 |
R$ 1.931,06 |
|
TOTAL |
R$ 9.000,27 |
R$ 13.564,83 |
R$ 15.724,36 |
Notas:
No exercício de 2022 início das despesas no mês de abril.
Considerado o crescimento vegetativo da folha de pagamento para o exercício de 2024 com quinquênio e progressão.
Estimativa de inflação IPCA/IBGE de 5,50% para 2022 e 3,50% para 2023 e 2024.
Prefeitura Municipal de Córrego Danta/MG, 31 de março de 2022.
ATC ORGANIZAÇÃO CONTÁBIL LTDA.
CRC/MG 007124/O
CNPJ: 08.094.209/0001-73
Publicado por:
Debora Zucco Bernardes
Código Identificador:8561C12F