ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PERDIZES

Procuradoria Geral

PROCURADORIA GERAL
DECRETO Nº 4.171/2026

DECRETO Nº 4.171,

De 10 de abril de 2.026.

 

“Institui e nomeia a Comissão Organizadora de Seleção Estratégica da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura – PNAB no âmbito do Município de Perdizes/MG, relativa à aplicação e execução da Lei Federal nº 14.399, de 8 de julho de 2022, e dá outras.”

 

O Prefeito do Município de Perdizes, Estado de Minas Gerais, FERNANDO MARANGONI, no uso de suas atribuições legais especialmente aquelas contidas na Lei Orgânica Municipal:

 

DECRETA:

 

Art. 1º - Fica instituída a Comissão Organizadora de Seleção Estratégica da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB) no âmbito do Município de Perdizes/MG, relativa a aplicação de decentralizada de recursos relativos a Lei Federal n° 14.399 de 08 de julho de 2022.

 

Art. 2º. A Comissão Organizadora de Seleção Estratégica da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura do Município de Perdizes/MG, será responsável por selecionar os projetos apresentados, elaborar os pareceres conforme edital de chamamento público.

 

Art. 3º. A Comissão Organizadora de Gestão Estratégica da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento a Cultura do Município de Perdizes/MG, será composta pelos seguintes membros:

 

Membros Titulares:

1. Robertha Jussara Martins Blasco;

2. Isabela Alves Fonseca;

3. Daydson Benedito Ramos.

 

Membros Suplente:

1. Kássio Henrique Martins de Lima;

2. Márcio Phillippe da Rocha Ribeiro Filho.

 

Parágrafo único. A Comissão Organizadora de Seleção Estratégica da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura do Município de Perdizes/MG, poderá funcionar somente com a maioria absoluta de seus membros.

 

Art. 4º. A Comissão Organizadora será responsável pela recepção, avaliação e conclusão da escolha dos projetos que serão fomentados e/ou premiados, bem como outras modalidades de seleção previstas nos termos da Lei 14.399/2022 – PNAB.

 

Art. 5°. A Comissão terá prazo ficará vigente enquanto se forem necessárias as seleções para a Política Nacional Aldir Blanc – Ciclo II.

 

Art. 6º. Este Decreto, entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Perdizes/MG, 10 de abril de 2026.

 

FERNANDO MARANGONI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Cecília Taís de Oliveira
Código Identificador:8565737C