ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PERDIZES
Procuradoria Geral
PROCURADORIA GERAL
DECRETO Nº 4.171/2026
DECRETO Nº 4.171,
De 10 de abril de 2.026.
“Institui e nomeia a Comissão Organizadora de Seleção Estratégica da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura – PNAB no âmbito do Município de Perdizes/MG, relativa à aplicação e execução da Lei Federal nº 14.399, de 8 de julho de 2022, e dá outras.”
O Prefeito do Município de Perdizes, Estado de Minas Gerais, FERNANDO MARANGONI, no uso de suas atribuições legais especialmente aquelas contidas na Lei Orgânica Municipal:
DECRETA:
Art. 1º - Fica instituída a Comissão Organizadora de Seleção Estratégica da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB) no âmbito do Município de Perdizes/MG, relativa a aplicação de decentralizada de recursos relativos a Lei Federal n° 14.399 de 08 de julho de 2022.
Art. 2º. A Comissão Organizadora de Seleção Estratégica da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura do Município de Perdizes/MG, será responsável por selecionar os projetos apresentados, elaborar os pareceres conforme edital de chamamento público.
Art. 3º. A Comissão Organizadora de Gestão Estratégica da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento a Cultura do Município de Perdizes/MG, será composta pelos seguintes membros:
Membros Titulares:
1. Robertha Jussara Martins Blasco;
2. Isabela Alves Fonseca;
3. Daydson Benedito Ramos.
Membros Suplente:
1. Kássio Henrique Martins de Lima;
2. Márcio Phillippe da Rocha Ribeiro Filho.
Parágrafo único. A Comissão Organizadora de Seleção Estratégica da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura do Município de Perdizes/MG, poderá funcionar somente com a maioria absoluta de seus membros.
Art. 4º. A Comissão Organizadora será responsável pela recepção, avaliação e conclusão da escolha dos projetos que serão fomentados e/ou premiados, bem como outras modalidades de seleção previstas nos termos da Lei 14.399/2022 – PNAB.
Art. 5°. A Comissão terá prazo ficará vigente enquanto se forem necessárias as seleções para a Política Nacional Aldir Blanc – Ciclo II.
Art. 6º. Este Decreto, entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Perdizes/MG, 10 de abril de 2026.
FERNANDO MARANGONI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cecília Taís de Oliveira
Código Identificador:8565737C