ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PERDIZES

Procuradoria Geral

PROCURADORIA GERAL
DECRETO Nº 4.214/2026

DECRETO Nº 4.214,

DE 28 de maio de 2026.

 

Convoca a 18ª Conferência Nacional De Saúde e a 8ª Conferência Municipal de Saúde de Perdizes/MG e dá outras providências

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PERDIZES, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, e

 

CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer a participação da comunidade na formulação das políticas públicas de saúde;

 

CONSIDERANDO o disposto na legislação do Sistema Único de Saúde;

 

CONSIDERANDO as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Saúde para a realização da 18ª Conferência Nacional de Saúde;

 

CONSIDERANDO a deliberação do Conselho Municipal de Saúde, em reunião realizada no dia 26 de maio de 2026;

 

DECRETA:

 

Art. 1º - Fica convocada para a 18ª Conferência Nacional de Saúde e para a 8ª Conferência Municipal de Saúde de Perdizes/MG, a realizar-se no dia 16 de Junho de 2026, na sede do Rotary Club de Perdizes, situado na Rua Augusto Luís Coelho, nº 468, Divinéia, Perdizes/MG, no horário das 07:30 às 12:00 horas.

 

Art. 2º - A Conferência Municipal tratará do seguinte tema “SAÚDE, DEMOCRACIA, SOBERANIA E SUS — CUIDAR DO POVO É CUIDAR DO BRASIL”

 

Art. 3º - A Conferência Municipal de Saúde constitui o fórum máximo de deliberação da política de saúde no município, com a finalidade de:

 

I – Avaliar a situação de saúde da população;

 

II – Propor diretrizes para a formulação da política de saúde;

 

III – Fortalecer a participação e o controle social no âmbito do SUS.

 

Art. 4º - A Conferência será organizada pelo Conselho Municipal de Saúde de Perdizes, em conjunto com a Secretaria Municipal de Saúde.

 

Art. 5º - As discussões da Conferência serão orientadas pelos seguintes eixos temáticos:

 

I - Eixo I: Democracia, saúde como direito e soberania nacional

 

II - Eixo II: Financiamento adequado e suficiente para o SUS com base na justiça tributária e na sustentabilidadefiscal e social;

 

III - Eixo III: Os desafios do SUS na agenda nacional de defesa da vida e da saúde: emergências climáticas e justiçasocioambiental;

 

IV- Eixo IV: Modelo de atenção e gestão, territórios integrados e cuidado integral.

 

Art. 6º- O Regimento Interno da Conferência será aprovado pelo Conselho Municipal de Saúde.

 

Art. 7º - As despesas decorrentes da realização da Conferência correrão por conta de dotação orçamentária própria.

 

Art. 8º- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Perdizes/MG, 28 de maio de 2026.

 

FERNANDO MARANGONI

Prefeito de Perdizes 


Publicado por:
Cecília Taís de Oliveira
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