ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAETÉ

MUNICÍPIO DE ABAETÉ

MUNICÍPIO DE ABAETÉ
MUNICÍPIO DE ABAETÉ - PODER EXECUTIVO – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO – PROCESSO DISCIPLINAR – SERVIDOR PÚBLICO - PROVIDÊNCIAS

A Secretária Municipal de Administração, no uso de suas atribuições legais, conforme previsto no art. 156 da Lei Municipal nº 1.660/1997, em face da Certidão de Registro Público nº 1066/2026, expedida pelo Setor de Recursos Humanos, noticiando possível violação do disposto nos art. 140 a 145 da Lei Municipal nº 1.660/1997 por parte da servidora Rosenir Abreu, RESOLVE:

 

Art. 1º - A Secretaria Municipal de Administração, cumprindo disposto no art. 156 da Lei Municipal nº 1.660/1997 (Estatuto dos Servidores) promove a instauração de Procedimento Administrativo Disciplinar para apurar a infração em tese constante da Certidão de Registro Público nº 1066/2026, expedida pelo de Setor de Recursos Humanos

Art. 2º - Para apuração do fato, objeto deste Procedimento Administrativo Disciplinar, constitui-se Comissão Disciplinar, composta por servidores efetivos, com a seguinte composição:

 

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– Nilton Osvaldo Arruda, ocupante do cargo público de provimento efetivo de Procurador Municipal, Matrícula nº 0321-0, para exercer a função de Presidente da Comissão Disciplinar.

 

– Micaela Ramualda da Silva, ocupante do cargo público de Auxiliar Administrativo, Matrícula 3283-9, para exercer a função Secretária da Comissão Disciplinar.

 

– Iasmin Gabrielle Soares Corgosinho, ocupante do cargo público efetivo de Agente Administrativo, Matrícula nº 3372-0, para exercer a função de membro da Comissão Disciplinar.

 

Art. 3º - Compete à Comissão Disciplinar promover a instrução processual nos termos dispostos na Lei Municipal 1.660/1997, assegurando à Servidora o princípio do contraditório e da ampla defesa.

 

Art. 4º - A Comissão Disciplinar deve apresentar relatório conclusivo no prazo de 60 (Sessenta) dias, conforme disposto no art. 165 da Lei Municipal nº 1.660/1997, admitida a prorrogação por igual prazo mediante justificativa técnica.

 

Art. 5º - A Comissão Disciplinar deve exercer sua função com isenção e imparcialidade, assegurando a preservação da dignidade profissional da servidora acusada, bem como, podendo dedicar tempo integral para o andamento dos trabalhos desta Comissão, caso seja necessário.

 

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Art. 6º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

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Abaeté, 24 de setembro de 2026.

 

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

 

MARINA ÁLVARES DA SILVA

Secretária Municipal de Administração


Publicado por:
Denise Pereira de Andrade
Código Identificador:856F6703