ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PERDÕES
Procuradoria Geral do Município
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 2.758/12 DE 15.05.2012 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
LEI MUNICIPAL N.º 2.758/12, DE 15 DE MAIO DE 2012.
“Autoriza a abertura de Crédito adicional do tipo especial e dá outras providências".
O Município de Perdões, através de seus representantes legais na Câmara Municipal aprovou, e eu Hamilton Resende Filho, Prefeito Municipal, nos termos do art. 71, da Lei Orgânica Municipal SANCIONO a seguinte lei:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo, nos termos do art. 40, art. 41, inciso II e art. 43, II, todos da Lei 4.320/64, autorizado a abrir crédito do tipo especial no valor de R$ 3.383.643,91 (três milhões, trezentos e oitenta e três mil, seiscentos e quarenta e três reais e noventa e um centavos), do orçamento corrente, Lei Orçamentária Anual do Município de Perdões nº 2.738/11 de 26.12.2011, junto à dotação abaixo especificada:
02 – EXECUTIVO
02.08 – SEC. OBRAS MEIO AMBIENTE E SERV. URBANOS
02.08.01 – DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
17 – SANEAMENTO
17.512 – SANEAMENTO BÁSICO URBANO
17.512.1702 – SISTEMA DE ESGOTO
17.512.1702.1771 – IMPLANTAÇÃO DO SIST. DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO
44.90.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES
1.24.00 – Transf. Conv. Não Rel. Edu. Saúde A. Social - Valor R$ 3.383.643,91
Ficha - 402
Art. 2º- Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes de:I - excesso de arrecadação previsto para o corrente exercício, no valor de R$ 3.383.643,91 (três milhões, trezentos e oitenta e três mil, seiscentos e quarenta e três reais e noventa e um centavos);
Art.3º- Os recursos para cobertura do Crédito Especial do artigo anterior, virão por ocasião de excesso de arrecadação vindos em virtude do instrumento de Convênio n.º 120.757 firmado com a COPASA-MG, no valor de R$ 3.383.643,91 (três milhões, trezentos e oitenta e três mil, seiscentos e quarenta e três reais e noventa e um centavos), celebrado em 02.03.2012 destinados a execução de obras de rede coletora de esgoto no Município de Perdões.
Art. 4º- Fica autorizado à inclusão destas despesas nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei Complementar n.º 101/00 (PPA/LDO/LOA).
Art. 5º- A implementação desta Lei observará o disposto no art. 169 da Constituição da República e as normas pertinentes da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 6º- A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Perdões, 15 de maio de 2012.
HAMILTON RESENDE FILHO
Prefeito Municipal
EDSEL MODESTO PEREIRA
Secretário Municipal da Fazenda
Lei oriunda de Projeto de Lei nº 22/12 de autoria do Executivo Municipal
Publicado por:
Wilton Antonio Teixeira
Código Identificador:857805AD