ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIO MUNICIPAL DE GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 3.067 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI MUNICIPAL Nº. 2.945

Dispõe sobre alterações na Lei Municipal nº. 2.945, de 18/12/2009 e dá outras providências.

 

O Povo de São Lourenço, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica alterada a redação da alínea “b” do § 2º, bem como do § 3º, ambos do Artigo 5º da Lei Municipal nº. 2.945, de 18/12/2009, com nova redação concedida pela Lei Municipal nº. 2.956, de 29/04/2010, passando a vigorar, respectivamente com a seguinte redação:

 

“Art. 5º.................... 

§ 2º ............................ 

a) ...........................

 

b) quando o período de permanência for igual ou superior a 12 (doze) meses fará jus ao 13º e férias e, em se tratando de funcionário contratado aprovado em sistema de gratificação por desempenho instituído por legislação específica, ao recebimento da gratificação;

 

§ 3º – A remuneração do pessoal contratado com fundamento nesta Lei, não implicará em qualquer vinculação com benefícios ou vantagens próprias dos demais servidores municipais, salvo para os aprovados em sistema de gratificação por desempenho instituído por legislação específica, garantido o direito ao recolhimento previdenciário.”

 

Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, nomeadamente a alínea “b” do § 2º, bem como o § 3º, ambos do artigo 5º, da Lei Municipal nº. 2.945, de 18/12/2009, com nova redação dada pela Lei Municipal nº. 2.956, de 29/04/2010, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 19 de dezembro de 2011.

 

JOSÉ SACIDO BARCIA NETO

Prefeito Municipal

 

MARCOS ANTÔNIO PINTO TEIXEIRA

Secretária Municipal de Governo

 

ADAUTO LÚCIO CARDOSO

Secretário Municipal de Planejamento e Gestão Estratégica

 

Projeto de Lei nº. 2.560/2011

JSBN/ALS/als


Publicado por:
Antonio Carlos de Almeida dos Reis
Código Identificador:8578548B