ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CONGONHAL

GABINETE

GABINETE
LEI ORDINÁRIA Nº. 1788, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2026. “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CONGONHAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”

LEI ORDINÁRIA Nº. 1788, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2026.

 

“Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento do Município de Congonhal para o Exercício Financeiro de 2026, e dá outras providencias.”

 

O Povo do Município de Congonhal, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar ao orçamento vigente no valor de até R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias, utilizando recursos provenientes de Superavit Financeiro apurado no exercício anterior, relativos à seguinte fonte de recurso: - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, destinado ao Município de Congonhal.

 

(204)

02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL

02.05.00 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10 - SAUDE

301 - ATENCAO BASICA

0006 - ADMINISTRAÇÃO COM RESPEITO A VIDA

2.048 - DESPESAS PROGRAMA ATENCAO BÁSICA - APS

3390.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO

2.600.90 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Valor: R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais)

 

Adiciona: R$ 100.000,00

 

Art.: 2º Os recursos destinados à cobertura do Crédito Adicional Suplementar autorizado por esta Lei, são aqueles previstos no art. 43, §1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, provenientes do Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior.

 

FONTE:

 

1.600.99 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

 

Valor: R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais)

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, nos termos da Lei Orgânica Municipal.

 

Prefeitura Municipal de Congonhal/MG, 04 de novembro de 2026.

 

RUBENS VILELA DOS SANTOS JÚNIOR

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Bruno Teixeira Alves
Código Identificador:8578E215