ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PIRAPORA
SECRETARIA DE GOVERNO
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 2.793/2025
LEI MUNICIPAL Nº 2.793 /2025
Institui o Programa Municipal de Apoio Psicológico a Mulheres com Câncer e seus Familiares, no município de Pirapora, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pirapora/MG aprovou, e eu, Prefeito do município de Pirapora, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica instituído, no âmbito do município de Pirapora/MG, o Programa Municipal de Apoio Psicológico a Mulheres com Câncer e seus Familiares, destinado a oferecer atendimento psicológico gratuito e contínuo às mulheres diagnosticadas com câncer e às pessoas de seu núcleo familiar.
Parágrafo único – O diagnóstico de câncer representa um dos momentos mais desafiadores na vida de uma mulher, com repercussões físicas, emocionais e sociais significativas. Além da paciente, seus familiares também sofrem com o impacto psicológico decorrente do tratamento, das incertezas e das mudanças na rotina familiar. O apoio psicológico, portanto, é parte essencial da recuperação integral, contribuindo para o fortalecimento emocional, a adesão ao tratamento e a melhoria da qualidade de vida. Esta Lei propõe a criação do Programa Municipal de Apoio Psicológico, com o objetivo de oferecer acompanhamento gratuito, contínuo e humanizado a mulheres diagnosticadas com câncer e a seus familiares, incluindo atendimento individual, rodas de conversa e grupos terapêuticos nas Unidades Básicas de Saúde – UBSs.
Art. 2° São objetivos do Programa:
I – oferecer suporte psicológico durante todas as fases do tratamento e da recuperação;
II – promover a saúde mental e emocional das pacientes e familiares;
III – fortalecer a rede de apoio e reduzir o isolamento social;
IV – contribuir para a adesão ao tratamento oncológico;
V – integrar o cuidado psicológico às ações da atenção básica em saúde.
Art. 3°. O Programa será desenvolvido pela Secretaria Municipal de Saúde, por meio das equipes de psicologia e atenção básica, e poderá contar com:
I – Atendimento individuais e em grupo;
II – Rodas de conversa e grupos terapêuticos nas Unidades Básicas de Saúde – UBSs;
III – Palestras e atividades educativas sobre saúde emocional e enfrentamento do câncer;
IV – Articulação com centros de referência oncológica e serviços de reabilitação;
V – Parcerias com universidades, instituições e entidades especializadas.
Art. 4°. O atendimento será gratuito e garantido a todas as mulheres diagnosticadas com câncer residentes no Município, bem como a seus familiares ou cuidadores diretos.
Art. 5°. O Município poderá firmar convênios, parcerias e termos de cooperação com instituições públicas, privadas e do terceiro setor, com vistas à execução e ampliação do Programa.
Art. 6°. A Secretaria Municipal de Saúde poderá instituir equipe técnica para coordenação e monitoramento do Programa, definindo protocolos de atendimento fluxos de encaminhamento e instrumento de avaliação.
Art. 7°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
LEI MUNICIPAL Nº 2.793/2025
Sanciono a presente Lei e seus anexos. Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei couberem que cumpram e façam a cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Pirapora/MG, 29 de outubro de 2025.
ALEXANDRO COSTA CESAR
Prefeito de Pirapora
Publicado por:
Jefferson Domingues Pereira
Código Identificador:857970A5