ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PIRAPORA

SECRETARIA DE GOVERNO

SECRETARIA DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 2.793/2025

LEI MUNICIPAL Nº 2.793 /2025

 

Institui o Programa Municipal de Apoio Psicológico a Mulheres com Câncer e seus Familiares, no município de Pirapora, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Pirapora/MG aprovou, e eu, Prefeito do município de Pirapora, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1.º Fica instituído, no âmbito do município de Pirapora/MG, o Programa Municipal de Apoio Psicológico a Mulheres com Câncer e seus Familiares, destinado a oferecer atendimento psicológico gratuito e contínuo às mulheres diagnosticadas com câncer e às pessoas de seu núcleo familiar.

 

Parágrafo único – O diagnóstico de câncer representa um dos momentos mais desafiadores na vida de uma mulher, com repercussões físicas, emocionais e sociais significativas. Além da paciente, seus familiares também sofrem com o impacto psicológico decorrente do tratamento, das incertezas e das mudanças na rotina familiar. O apoio psicológico, portanto, é parte essencial da recuperação integral, contribuindo para o fortalecimento emocional, a adesão ao tratamento e a melhoria da qualidade de vida. Esta Lei propõe a criação do Programa Municipal de Apoio Psicológico, com o objetivo de oferecer acompanhamento gratuito, contínuo e humanizado a mulheres diagnosticadas com câncer e a seus familiares, incluindo atendimento individual, rodas de conversa e grupos terapêuticos nas Unidades Básicas de Saúde – UBSs.

 

Art. 2° São objetivos do Programa:

 

I – oferecer suporte psicológico durante todas as fases do tratamento e da recuperação;

II – promover a saúde mental e emocional das pacientes e familiares;

III – fortalecer a rede de apoio e reduzir o isolamento social;

IV – contribuir para a adesão ao tratamento oncológico;

V – integrar o cuidado psicológico às ações da atenção básica em saúde.

 

Art. 3°. O Programa será desenvolvido pela Secretaria Municipal de Saúde, por meio das equipes de psicologia e atenção básica, e poderá contar com:

 

I – Atendimento individuais e em grupo;

II – Rodas de conversa e grupos terapêuticos nas Unidades Básicas de Saúde – UBSs;

III – Palestras e atividades educativas sobre saúde emocional e enfrentamento do câncer;

IV – Articulação com centros de referência oncológica e serviços de reabilitação;

V – Parcerias com universidades, instituições e entidades especializadas.

 

Art. 4°. O atendimento será gratuito e garantido a todas as mulheres diagnosticadas com câncer residentes no Município, bem como a seus familiares ou cuidadores diretos.

 

Art. 5°. O Município poderá firmar convênios, parcerias e termos de cooperação com instituições públicas, privadas e do terceiro setor, com vistas à execução e ampliação do Programa.

 

Art. 6°. A Secretaria Municipal de Saúde poderá instituir equipe técnica para coordenação e monitoramento do Programa, definindo protocolos de atendimento fluxos de encaminhamento e instrumento de avaliação.

 

Art. 7°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

LEI MUNICIPAL Nº 2.793/2025

 

Sanciono a presente Lei e seus anexos. Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei couberem que cumpram e façam a cumprir tão inteiramente como nela se contém.

 

Pirapora/MG, 29 de outubro de 2025.

 

ALEXANDRO COSTA CESAR

Prefeito de Pirapora


Publicado por:
Jefferson Domingues Pereira
Código Identificador:857970A5