ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE MIRADOURO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1585 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2022

“Autoriza Abertura de Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências”

 

A Câmara Municipal de Miradouro, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o chefe do poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, R$ 192.000,00 ( Cento e Noventa e Dois Mil Reais), para atender as despesas na seguinte dotação orçamentária:

 

Órgão 02 – Prefeitura Municipal Miradouro

Unidade 04 – Secretaria Municipal de Ensino

 

12.361.202.2.0044 – Manutenção Ensino Fundamental

3190.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil..............R$ 192.000,00

Fonte 1.01.......................R$ 192.000,00

 

TOTAL ...................... R$ 192.000,00

 

Art. 2º - Os recursos necessários à cobertura do Crédito Suplementar serão aqueles previstos no Art. 43 da Lei federal 4320/64 provenientes de ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES, conforme descrito abaixo:

 

Órgão 02 – Prefeitura Municipal Miradouro

Unidade 04 – Secretaria Municipal de Ensino

 

12.361.0202.2.0043 – Manutenção Administração Educação

3390.19.00 – Auxilio Fardamento..............R$ 7.000,00

3390.30.00 – Material de Consumo..............R$ 11.000,00

Fonte 1.01..........R$ 18.000,00

 

Órgão 02 – Prefeitura Municipal Miradouro

Unidade 04 – Secretaria Municipal de Ensino

 

12.361.0202.2.0044 – Manutenção Ensino Fundamental

3390.32.00 – Material de Distribuição Gratuita..........R$ 9.000,00

Fonte 1.01..................R$ 9.000,00

 

Órgão 02 – Prefeitura Municipal Miradouro

Unidade 04 – Secretaria Municipal de Ensino

 

12.365.0205.2.0052 – Manutenção Creche

3390.339.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica.............R$ 9.000,00

Fonte 1.01....................R$ 9.000,00

 

Órgão 02 – Prefeitura Municipal Miradouro

Unidade 04 – Secretaria Municipal de Ensino

 

12.365.0205.2.0053 – Manutenção Pré-Escolar

3390.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica...............R$ 6.000,00

Fonte 1.01.................R$ 6.000,00

 

Órgão 02 – Prefeitura Municipal Miradouro

Unidade 04 – Secretaria Municipal de Ensino

 

12.361.202.1.0021– Const. Ref. Esc. Ens. Fund. Recurso Prefeitura

4490.51.00 – Obras e Instalações.............R$ 60.000,00

4490.61.00 – Aquisição de Imóveis...............R$ 5.000,00

Fonte 1.01................R$ 65.000,00

 

Órgão 02 – Prefeitura Municipal Miradouro

Unidade 04 – Secretaria Municipal de Ensino

 

12.361.931.1.0228 – Constr. Reforma/Cobertura Quadra Escolar

4490.51.00 – Obras e Instalações............R$ 40.000,00

Fonte 1.01................R$ 40.000,00

 

Órgão 02 – Prefeitura Municipal Miradouro

Unidade 04 – Secretaria Municipal de Ensino

 

12.361.202.1.0017 – Const. Modernização Órgão Adm. Educacional

4490.51.00 – Obras e Instalações..........R$ 5.000,00

Fonte 1.01.......................R$ 5.000,00

 

Órgão 02 – Prefeitura Municipal Miradouro

Unidade 04 – Secretaria Municipal de Ensino

 

12.361.202.1.0018 – Convênio Reforma / Construção Escola

4490.51.00 – Obras e Instalações................R$ 20.000,00

Fonte 1.01.................R$ 20.000,00

 

Órgão 02 – Prefeitura Municipal Miradouro

Unidade 04 – Secretaria Municipal de Ensino

 

12.365.205.1.0024 – Construção/Ampliação Escola Fund./Pré

4490.51.00 – Obras e Instalações..........R$ 10.000,00

Fonte 1.01........................R$ 10.000,00

 

Órgão 02 – Prefeitura Municipal Miradouro

Unidade 04 – Secretaria Municipal de Ensino

 

12.365.205.1.0023 – Construção Creche Municipal

4490.61.00 – Aquisição de Imóveis....................R$ 10.000,00

Fonte 1.01....................R$ 10.000,00

 

TOTAL ........................... R$ 192.000,00

 

Art. 3º - Os créditos das dotações constante desta lei poderão ser anulados ou suplementados caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2022.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Miradouro/MG, 18 de novembro de 2022.

 

CLOVES DA SILVA BOTELHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Kátia Agostini Fraga Rocha
Código Identificador:857A360E