ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE MENDES PIMENTEL

Gabinete do Prefeito/Procuradoria Jurídica Municipal

GABINETE DO PREFEITO/PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL
LEI Nº 1.716, DE 27 DE JANEIRO DE 2023.

Abre Crédito Adicional Especial para os fins que menciona.

 

O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal de Mendes Pimentel, Estado de Minas Geais decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos do artigo 43 da Lei n° 4.320/64, autorizado a abrir crédito adicional especial na LOA – Lei Orçamentária Anual e incluir no PPA - Plano Plurianual, o projeto atividade, abaixo descrito, até o limite fixado, levando em consideração as seguintes especificações:

 

Unidade:

2922 – BLODO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE

Função:

10 – SAÚDE

Subfunção:

0302 – ASSIT. HOSPITALAR E AMBULATORIAL

Programa:

0025 – ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIA

Projeto/Atividade:

2102 – CONTRIBUIÇÃO A CONSÓRCIO DE SAÚDE - CONSONORTE

Elemento:

3.1.71.70.00.00 – Rateio pela Participação em Consórcio Público – Fonte 1.500.000.1002.000 – Ficha 0838.........................................R$ 15.000,00

3.3.71.70.00.00 – Rateio pela Participação em Consórcio Público – Fonte 1.500.000.1002.000 – Ficha 0839.........................................R$ 10.000,00

4.4.71.70.00.00 – Rateio pela Participação em Consórcio Público – Fonte 1.500.000.1002.000 – Ficha 0840.........................................R$ 1.000,00

4.6.71.70.00.00 – Rateio pela Participação em Consórcio Público – Fonte 1.500.000.1002.000 – Ficha 0841........................................R$ 15.000,00

 

Art. 2º. Fica autorizada a inclusão no PPA previsto para o quadriênio 2022/2025 o projeto/atividade especificado no art. 1º desta Lei.

 

Art. 3º. Constitui recursos para ocorrer às despesas fixadas no artigo 1º, a anulação total ou parcial da ficha abaixo discriminada:

 

Unidade:

3100 – SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

Função:

04 – ADMINISTRAÇÃO

Subfunção:

0122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL

Programa:

0028 – GESTÃO DA POLÍTICA DE OBRAS MUNICIPAIS

Projeto/Atividade:

2080 – APOIO A POLÍTICA MUNICIPAL DE OBRAS

Elemento:

3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo – Fonte 1.500.000.0000.000 – Ficha 0715............................................................................R$ 41.000,00

 

Art. 4º. Fica autorizada a suplementação da rubrica acima criada, em obediência ao art. 2º, da Lei 1.710, de 21 de outubro de 2022 (Lei Orçamentária Anual/2023).

 

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Mendes Pimentel, MG, 27 de janeiro de 2023.

 

PAULO ANTÔNIO DE SOUZA

Prefeito Municipal

 

Certidão: certifico que este Decreto foi registrado no livro nº ____, à (s) folha (s)______, e publicado no Diário Oficial do Município, no site http://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/, em _____/_____/2023.

 

ADILSON EUGÊNIO DE SOUZA

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Soraia Elena de Oliveira Almeida Botelho
Código Identificador:857E4A16