ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CARBONITA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR 39/2014 - ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 015/2006 QUE REESTRUTURA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE CARBONITA-MG NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
“Altera a Lei Complementar 015/2006 que Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Carbonita-MG na forma que especifica e dá outras providências”
Faço saber que o povo do Município de Carbonita, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º. O parágrafo 5º (quinto) do art. 14 da Lei Complementar 015/2006, passa a vigorar com a seguinte redação:
§5º - A responsabilidade pelo desconto, recolhimento ou repasse das contribuições previstas nos incisos I,II, e III do art. 13, será do dirigente máximo do órgão ou entidade que efetuar o pagamento da remuneração, subsídio ou beneficio e ocorrerá até o dia 20 do mês seguinte ao mês de competência da contribuição.
Art. 2.º . Esta Lei entra em vigor na data de sua assinatura e publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Carbonita, 16 de dezembro de 2014.
MARCOS JOSERALDO LEMOS
Prefeito de Carbonita
Publicado por:
Genival Freire Santos
Código Identificador:85961ABB