ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SANTA MARGARIDA

Departamento Jurídico

DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI MUNICIPAL Nº 1.704/2023 DE 18 DE ABRIL DE 2023.

“Denomina logradouro público que menciona, e dá outras providencias.”

 

O Povo do Município de Santa Margarida, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, Ilbnelle Santana Otoni, Prefeito do Município, em seu nome, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica denominada RUA IZAÍAS MIZAEL DE FREITAS, na Comunidade Boa Vista do Distrito de Ribeirão de São Domingos, conforme croqui constante do Anexo I da presente lei.

 

Art. 2º - Após a publicação da presente lei, deverá a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, dar ciência de sua aprovação e publicação à EBCT, ENERGISA, OI E COPASA para os fins que julgar necessários.

 

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Santa Margarida/MG, 18 de abril de 2023.

 

ILBNELLE SANTANA OTONI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Julimar dos Santos Pimentel
Código Identificador:859AFDAD