ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LUISLÂNDIA

ADMINISTRAÇÃO

ADMINISTRAÇÃO
PUBLICAÇÃO DE LEI

LEI Nº: 065/DE 2012

 

FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE LUISLÂNDIA, ESTADO DE MINAS GERAIS, PARA A LEGISLATURA QUE SE INICIA EM 2013-2016.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DO MUNICIPIO DE LUISLÂNDIA, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais do Município de Luislândia, Estado de Minas gerais, para a legislatura que se inicia em janeiro de 2013, serão pagos de acordo com os critérios determinados nesta Lei.

 

Art. 2º Por subsídio deve-se entender o valor pago ao Agente Político pelo exercício ininterrupto do cargo em dedicação exclusiva.

 

Art. 3º O subsídio fixado nesta Lei poderá ser revisto anualmente de conformidade com o disposto nos incisos X e XI do art. 37 da CF.

 

Parágrafo único. O índice usado para a revisão geral anual será o INPC-IBGE ou outro que o vier substituí-lo.

 

Art. 4º Os valores dos subsídios fixados para vigorar a partir de janeiro de 2013 serão de:

 

I – R$ 10.000,00 (Dez mil reais), mensais, para o Prefeito Municipal;

 

II – R$ 6.000,00 (Seis mil reais), mensais, para o Vice Prefeito;

 

III – R$ 2.600,00 (Dois mil e seiscentos reais), mensais, para os Secretários Municipais.

 

Art. 5º Será considerado pagamento indevido o valor que ultrapassar os subsídios estabelecidos no art. 4º, ressalvado o disposto no art. 3º, ficando o favorecido obrigado a repor ao cofre municipal, devidamente corrigido, o valor apurado no final da Sessão Legislativa.

 

Art. 6º Também será considerado pagamento indevido o valor que ultrapassar limite de gasto com pessoal definido em legislação federal, ficando o favorecido obrigado a repor ao cofre municipal, devidamente corrigido, o valor apurado no final da sessão legislativa.

 

Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, aplicando os seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2013.

Luislândia/MG, em 17 de agosto de 2012.

 

JOSÉ SINÉSIO BOTELHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Romennigg Vieira Neves
Código Identificador:859B96DA