ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LUISLÂNDIA
ADMINISTRAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO
PUBLICAÇÃO DE LEI
LEI Nº: 065/DE 2012
FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE LUISLÂNDIA, ESTADO DE MINAS GERAIS, PARA A LEGISLATURA QUE SE INICIA EM 2013-2016.
O PREFEITO MUNICIPAL DO MUNICIPIO DE LUISLÂNDIA, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais do Município de Luislândia, Estado de Minas gerais, para a legislatura que se inicia em janeiro de 2013, serão pagos de acordo com os critérios determinados nesta Lei.
Art. 2º Por subsídio deve-se entender o valor pago ao Agente Político pelo exercício ininterrupto do cargo em dedicação exclusiva.
Art. 3º O subsídio fixado nesta Lei poderá ser revisto anualmente de conformidade com o disposto nos incisos X e XI do art. 37 da CF.
Parágrafo único. O índice usado para a revisão geral anual será o INPC-IBGE ou outro que o vier substituí-lo.
Art. 4º Os valores dos subsídios fixados para vigorar a partir de janeiro de 2013 serão de:
I – R$ 10.000,00 (Dez mil reais), mensais, para o Prefeito Municipal;
II – R$ 6.000,00 (Seis mil reais), mensais, para o Vice Prefeito;
III – R$ 2.600,00 (Dois mil e seiscentos reais), mensais, para os Secretários Municipais.
Art. 5º Será considerado pagamento indevido o valor que ultrapassar os subsídios estabelecidos no art. 4º, ressalvado o disposto no art. 3º, ficando o favorecido obrigado a repor ao cofre municipal, devidamente corrigido, o valor apurado no final da Sessão Legislativa.
Art. 6º Também será considerado pagamento indevido o valor que ultrapassar limite de gasto com pessoal definido em legislação federal, ficando o favorecido obrigado a repor ao cofre municipal, devidamente corrigido, o valor apurado no final da sessão legislativa.
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, aplicando os seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2013.
Luislândia/MG, em 17 de agosto de 2012.
JOSÉ SINÉSIO BOTELHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Romennigg Vieira Neves
Código Identificador:859B96DA