ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE POUSO ALEGRE

Chefia de Gabinete

CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.412, DE 30 DE JUNHO DE 2021

Autoriza a abertura de crédito suplementar na forma dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.

 

Autor: Poder Executivo

 

A Câmara Municipal de Pouso Alegre Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito orçamentário suplementar, no valor de R$ 2.005.132,75 (dois milhões e cinco mil cento e trinta e dois reais e setenta e cinco centavos) para suprir dotações orçamentárias existentes na LOA/2021, com a finalidade de atender a demanda da Secretaria Municipal de Infraestrutura, Obras e Serviços Públicos.

 

Órgão

Unid.

Função

Subfunção

Programa/ Atividade

Ação

Elemento de Despesa

Fonte de Recurso

Ref. Nº

Valor R$

02

09

15

451

0013

1700

449051.00

2001001

1801

2.005.132,75

Total

2.005.132,75

 

Art. 2º- Para ocorrer o crédito indicado no artigo anterior, será utilizado como recurso a anulação da dotação orçamentária, conforme abaixo discriminada.

 

Órgão

Unid.

Função

Subfunção

Programa/ Atividade

Ação

Elemento de Despesa

Fonte de Recurso

Ref. Nº

Valor R$

02

09

15

451

0013

2065

339039.00

2001001

1790

2.005.132,75

Total

2.005.132,75

 

Art. 3º- Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Pouso Alegre, 30 de junho de 2021.

 

RAFAEL TADEU SIMÕES

Prefeito Municipal

 

RICARDO HENRIQUE SOBREIRO 

Chefe de Gabinete


Publicado por:
Evandro Luiz Gouvêa
Código Identificador:85A1AA1E