ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE POUSO ALEGRE
Chefia de Gabinete
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.412, DE 30 DE JUNHO DE 2021
Autoriza a abertura de crédito suplementar na forma dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
Autor: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Pouso Alegre Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito orçamentário suplementar, no valor de R$ 2.005.132,75 (dois milhões e cinco mil cento e trinta e dois reais e setenta e cinco centavos) para suprir dotações orçamentárias existentes na LOA/2021, com a finalidade de atender a demanda da Secretaria Municipal de Infraestrutura, Obras e Serviços Públicos.
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Órgão |
Unid. |
Função |
Subfunção |
Programa/ Atividade |
Ação |
Elemento de Despesa |
Fonte de Recurso |
Ref. Nº |
Valor R$ |
|
02 |
09 |
15 |
451 |
0013 |
1700 |
449051.00 |
2001001 |
1801 |
2.005.132,75 |
| Total |
2.005.132,75 |
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Art. 2º- Para ocorrer o crédito indicado no artigo anterior, será utilizado como recurso a anulação da dotação orçamentária, conforme abaixo discriminada.
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Órgão |
Unid. |
Função |
Subfunção |
Programa/ Atividade |
Ação |
Elemento de Despesa |
Fonte de Recurso |
Ref. Nº |
Valor R$ |
|
02 |
09 |
15 |
451 |
0013 |
2065 |
339039.00 |
2001001 |
1790 |
2.005.132,75 |
| Total |
2.005.132,75 |
||||||||
Art. 3º- Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Pouso Alegre, 30 de junho de 2021.
RAFAEL TADEU SIMÕES
Prefeito Municipal
RICARDO HENRIQUE SOBREIRO
Chefe de Gabinete
Publicado por:
Evandro Luiz Gouvêa
Código Identificador:85A1AA1E