ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ESTRELA DO INDAIÁ

Departamento de Administração e Planejamento

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 2.457, DE 10.05.2021

“Concede contribuição à Associação da Congada de Nossa Senhora do Rosário da Paróquia de São Sebastião e dá outras providências”

 

O Povo do Município de Estrela do Indaiá / MG, por seus representantes legais na Câmara Municipal, APROVA:

 

Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a efetuar repasse financeiro à Associação da Congada de Nossa Senhora do Rosário da Paróquia de São Sebastião, CNPJ: 20.922.308/0001-00, com endereço na Rua Padre Batista, 420, Centro, Estrela do Indaiá/MG, na forma de Contribuições Correntes.

 

Art. 2º - A Contribuição a que se refere o art. anterior será de até R$ 15.000,00 (Quinze mil reais) e será entregue de uma só vez, mediante apresentação e aprovação do plano de trabalho, apresentação da documentação necessária e respectiva assinatura de termo de parceria.

 

Art. 3º - A Beneficiária deverá prestar contas do valor integral do recurso repassado na forma da Lei.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Mando, portanto, a todos as autoridades quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela contém.

 

Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá/MG, 10 de maio de 2021.

 

WESLEY DANIEL RIBEIRO ARAÚJO

Prefeito Municipal

 

PLÍNIA PAULA BRÁULIO DE MOURA

Secretária Municipal de Administração


Publicado por:
Rylder Flávio Alves Cardoso
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