ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ESTRELA DO INDAIÁ
Departamento de Administração e Planejamento
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 2.457, DE 10.05.2021
O Povo do Município de Estrela do Indaiá / MG, por seus representantes legais na Câmara Municipal, APROVA:
Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a efetuar repasse financeiro à Associação da Congada de Nossa Senhora do Rosário da Paróquia de São Sebastião, CNPJ: 20.922.308/0001-00, com endereço na Rua Padre Batista, 420, Centro, Estrela do Indaiá/MG, na forma de Contribuições Correntes.
Art. 2º - A Contribuição a que se refere o art. anterior será de até R$ 15.000,00 (Quinze mil reais) e será entregue de uma só vez, mediante apresentação e aprovação do plano de trabalho, apresentação da documentação necessária e respectiva assinatura de termo de parceria.
Art. 3º - A Beneficiária deverá prestar contas do valor integral do recurso repassado na forma da Lei.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todos as autoridades quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela contém.
Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá/MG, 10 de maio de 2021.
WESLEY DANIEL RIBEIRO ARAÚJO
Prefeito Municipal
PLÍNIA PAULA BRÁULIO DE MOURA
Secretária Municipal de Administração
Publicado por:
Rylder Flávio Alves Cardoso
Código Identificador:85A8CA4D