ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CAMPO FLORIDO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO FLORIDO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO FLORIDO
LEI Nº 1.442 DE 04 DE JULHO DE 2019
LEI Nº 1.442 DE 04 DE JULHO DE 2019
“Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial por anulação parcial e total de Dotações Orçamentárias no Orçamento Programa de 2019, autoriza a Filiar-se e Firmar Convênio com a Associação dos Municípios de Interesse Turístico da Alta Mogiana e dá outras providências”
O Prefeito Municipal de Campo Florido, Sr. Renato Soares De Freitas, no uso de suas atribuições previstas no art. 66, I da Lei Orgânica Municipal, com vistas ao art. 180 da Constituição Federal, sanciona a seguinte Lei aprovada pela Câmara Municipal de Campo Florido/MG:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover a filiação do Município de Campo Florido na Associação dos Municípios de Interesse Turístico da Alta Mogiana, objetivando ações de desenvolvimento do turismo no Município.
§1º - o convênio autorizado pelo presente artigo deverá se adequar, no que couber, ao artigo 116 da Lei nº 8.666/93.
§2º - o Município de Campo Florido participará das assembleias da Associação dos Municípios de Interesse Turístico da Alta Mogiana, por meio de seus representantes.
Art. 2º - O Município contribuirá mensalmente com valor de acordo com o Estatuto Social da Associação dos Municípios de Interesse Turístico da Alta Mogiana e Termo Associativo.
Parágrafo único – As contribuições serão repassadas até o quinto dia útil de cada mês.
Art. 4º - Para dar cobertura às despesas definidas nos art. 1º e 2º desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir por ato próprio no orçamento-programa do Município no exercício de 2019, crédito adicional especial no valor de até R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais) nas dotações adiante especificadas:
DOTAÇÃO: 02.24.04.695.0031.2.0108.3.3.50.41 ------------------ R$ 3.000,00 (três mil Reais)
FONTE DE RECURSO: 1.00
DOTAÇÃO: 02.24.04.695.0031.2.0108.3.3.90.39 ------------------ R$ 1.400,00 (um mil e quatrocentos Reais)
FONTE DE RECURSO: 1.00
Art. 5° - Servirá de suporte para a suplementação, objeto do artigo 4º, redução parcial da dotação orçamentária abaixo especificada, com fulcro no inciso III do § 1º do art. 43 da Lei Federal 4.320/64 e demais constitucionais e legais vigentes:
DOTAÇÃO: 02.07.13.392.0017.2.0208.3.3.90.39 ------------------ R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos Reais)
FONTE DE RECURSO: 1.00
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Lei nº 1.268/2014.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
Prefeitura Municipal de Campo Florido
80º ano de Emancipação Política Administrativa; 28ª Gestão Municipal. Aos 04 de julho de 2019
RENATO SOARES DE FREITAS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Gabriella Catanant Formiga do Nascimento
Código Identificador:85A9E696