ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE MURIAÉ

Comunicação Institucional

COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL
PORTARIA Nº 91, 29 DE SETEMBRO DE 2026 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Designa servidores efetivos para exercerem a função em Regime de Tempo Integral na Secretaria Municipal de Educação.

 

A Secretária Municipal de Muriaé, Maria Cristina Navarro de Aquino Ribeiro, no uso de suas atribuições legais e,

 

CONSIDERANDO a Lei Complementar Nº 4.723, de 01 de julho de 2014, que dispõe sobre o Plano de Cargos, a Carreira e os Padrões de Vencimentos dos Profissionais da Educação Básica do Município de Muriaé;

 

CONSIDERANDO o artigo 43 da referida Lei, que dispõe que os docentes e pedagogos/especialistas submetidos ao regime de tempo integral, compreendendo o cargo ocupado e acréscimo de jornada fora da docência, receberão vencimento de acordo com a classe e nível em que se encontram acrescidos de 60% (sessenta por cento) do piso inicial de sua carreira;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Designar a servidora abaixo relacionado a exercer suas funções, por tempo integral (40 horas), sendo acrescido ao seu vencimento 60% (sessenta por cento) do piso inicial de sua carreira, conforme discriminação abaixo:

 

I – E. M. CLERIA TICON CARNEIRO

Edir Clemente – MASP 58171

 

Art. 2º Fica revogado as disposições em contrário.

 

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01 de outubro de 2026.

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRE-SE

 

Muriaé, 29 de setembro de 2026

 

MARIA CRISTINA NAVARRO DE AQUINO RIBEIRO

Secretária Municipal de Educação 


Publicado por:
Bruno Daher de Paula
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