ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE MURIAÉ
Comunicação Institucional
COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL
PORTARIA Nº 91, 29 DE SETEMBRO DE 2026 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Designa servidores efetivos para exercerem a função em Regime de Tempo Integral na Secretaria Municipal de Educação.
A Secretária Municipal de Muriaé, Maria Cristina Navarro de Aquino Ribeiro, no uso de suas atribuições legais e,
CONSIDERANDO a Lei Complementar Nº 4.723, de 01 de julho de 2014, que dispõe sobre o Plano de Cargos, a Carreira e os Padrões de Vencimentos dos Profissionais da Educação Básica do Município de Muriaé;
CONSIDERANDO o artigo 43 da referida Lei, que dispõe que os docentes e pedagogos/especialistas submetidos ao regime de tempo integral, compreendendo o cargo ocupado e acréscimo de jornada fora da docência, receberão vencimento de acordo com a classe e nível em que se encontram acrescidos de 60% (sessenta por cento) do piso inicial de sua carreira;
RESOLVE:
Art. 1º Designar a servidora abaixo relacionado a exercer suas funções, por tempo integral (40 horas), sendo acrescido ao seu vencimento 60% (sessenta por cento) do piso inicial de sua carreira, conforme discriminação abaixo:
I – E. M. CLERIA TICON CARNEIRO
Edir Clemente – MASP 58171
Art. 2º Fica revogado as disposições em contrário.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01 de outubro de 2026.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRE-SE
Muriaé, 29 de setembro de 2026
MARIA CRISTINA NAVARRO DE AQUINO RIBEIRO
Secretária Municipal de Educação
Publicado por:
Bruno Daher de Paula
Código Identificador:85AA45EE