ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CATAS ALTAS

Procuradoria Jurídica

PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 908/2025

LEI Nº 908/2025

 

DISPÕE SOBRE A IDENTIFICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO, REMOÇÃO E DESTINAÇÃO DE VEÍCULOS ABANDONADOS EM VIAS PÚBLICAS E TERRENOS NO MUNICÍPIO DE CATAS ALTAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Catas Altas /MG aprovou, e eu, Prefeito municipal sanciono a seguinte Lei.

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a identificar, notificar, remover e destinar veículos automotores, carcaças ou partes abandonadas em vias públicas ou terrenos localizados no Município de Catas Altas.

 

Art. 2º. Para fins desta Lei, considera-se veículo abandonado aquele que:

I – Estiver em visível estado de deterioração, ausência de partes essenciais ou impossibilidade de locomoção;

II – Estiver sem placas de identificação visíveis;

III – Permanecer estacionado no mesmo local por período superior a 15 (quinze) dias consecutivos, sem uso aparente;

IV – Apresentar acúmulo de sujeira, lixo, insetos, roedores ou animais peçonhentos, configurando risco à saúde pública.

 

Art. 3º. A remoção do veículo será precedida de notificação ao proprietário, fixada no próprio veículo e publicada no Diário Oficial do Município, com prazo de 5 (cinco) dias úteis para a retirada voluntária.

§1º – Caso o proprietário não seja identificado, a notificação poderá ser feita por edital.

§2º – Findo o prazo, não havendo providência, o veículo será removido pela Prefeitura para pátio público ou local adequado.

 

Art. 4º. Após 90 (noventa) dias da remoção, caso não haja manifestação do proprietário e pagamento dos custos de remoção e estadia, o veículo poderá ser:

 

I – Leiloado;

II – Destinado à reciclagem;

III – Descartado de forma ambientalmente adequada, se for considerado inservível.

 

Art. 5º. Os custos decorrentes da remoção, guarda e destinação do veículo serão de responsabilidade do proprietário ou possuidor.

 

Art. 6º. O Poder Executivo poderá firmar convênios com o DETRAN-MG, Polícia Militar, empresas terceirizadas ou órgãos ambientais, visando à execução desta Lei.

 

Art. 7º. O descumprimento desta Lei poderá ensejar a aplicação de multa administrativa, cujo valor será regulamentado por decreto.

 

Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Catas Altas, 10 de outubro de 2025.

 

SAULO MORAIS DE CASTRO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Ludimili Aparecida Guerra
Código Identificador:85AC9D2A