ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CAMPANHA

Prefeitura Municipal da Campanha

PREFEITURA MUNICIPAL DA CAMPANHA
LEI Nº 3516/2026

Dispõe sobre a revisão geral anual do subsídio dos Secretários do Município da Campanha.

 

O Povo do Município da Campanha, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.

 

Art. 1º - Fica autorizada a revisão geral anual do subsídio mensal dos Secretários Municipais, fixados pela Lei Ordinária n.º 3.478, de 04 de setembro de 2024, em consonância com o disposto no art. 37, inciso X, da Constituição Federal, relativo ao período de janeiro de 2024 a dezembro de 2025, com aplicação do percentual de 9,09% (nove vírgula nove centésimos por cento), sobre o valor do subsídio atual.

 

Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2026.

 

Campanha, 16 de abril 2026

 

LÁZARO ROBERTO DA SILVA

Prefeito Municipal 

 


Publicado por:
Patricia Gomes da Silva
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