ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO
Secretaria Municipal de Governo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 3.773/2025 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ADEQUAÇÃO DOS SERVIÇOS FUNERÁRIOS E CEMITÉRIOS PARA ATENDIMENTO DIGNO ÀS PESSOAS COM OBESIDADE NO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO/MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.773/2025
Dispõe sobre a obrigatoriedade de adequação dos serviços funerários e cemitérios para atendimento digno às pessoas com obesidade no Município de São Lourenço/MG, e dá outras providências.
O Povo do Município de São Lourenço/MG, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei, denominada “Lei Antônio Gabriel Guimarães", dispõe sobre a obrigatoriedade de adequação dos serviços funerários e cemitérios para atendimento digno às pessoas com obesidade no Município de São Lourenço/MG.
Art. 2º Ficam os serviços funerários e os cemitérios públicos e privados do Município de São Lourenço obrigados a dispor de infraestrutura e equipamentos adequados para o atendimento de pessoas com obesidade, garantindo respeito e dignidade no tratamento post mortem.
Art. 3º Para fins desta Lei, entende-se por pessoa com obesidade aquela cujo Índice de Massa Corporal (IMC) seja igual ou superior a 30, de acordo com os critérios da Organização Mundial da Saúde (OMS).
Art. 4º Os serviços funerários deverão dispor, no mínimo, de:
I – urnas funerárias (caixões) de diferentes dimensões adequadas à diversidade corporal, inclusive tamanhos especiais para pessoas com obesidade, já em seus respectivos estabelecimentos;
II – veículos de transporte funerário com estrutura compatível para o traslado de corpos de pessoas com obesidade, com equipamentos de içamento e suporte reforçado, se necessário;
III – pessoal treinado para o manejo seguro e respeitoso de corpos com obesidade, observadas normas técnicas de segurança e saúde no trabalho;
IV – espaço físico nas salas de velório adaptado, quando necessário, para acomodação adequada das urnas.
Art. 5º Os cemitérios públicos e privados do município deverão assegurar condições adequadas para o sepultamento de pessoas com obesidade, devendo:
I – dispor de jazigos e sepulturas com dimensões adequadas para o recebimento de urnas especiais;
II – garantir acessibilidade e segurança nos procedimentos de sepultamento, evitando improvisações que comprometam a dignidade e o respeito ao falecido e seus familiares;
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LEI MUNICIPAL Nº 3.773/2025
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III – realizar adequações estruturais nos jazigos e áreas de sepultamento, sempre que necessário, para cumprimento desta Lei.
Art. 6º O descumprimento desta Lei sujeitará os prestadores de serviços funerários e administradores de cemitérios às seguintes sanções, sem prejuízo de outras previstas em legislação vigente:
I – advertência;
II – multa no valor de 5 (cinco) UFM’s – Unidades Fiscais do Município, elevada ao dobro em caso reincidência.
III – suspensão do alvará de funcionamento.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data desuapublicação.
Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento desta Lei competir, que a cumpram e a façam cumprir, fiel e inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 06 de agosto de 2025.
WALTER JOSÉ LESSA
Prefeito Municipal
ANTÔNIO CARLOS DE ALMEIDA DOS REIS
Secretário Municipal de Governo
Projeto de Lei nº. 49/2025
WJL/ACAR/scs
Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
Código Identificador:85BE1BB6