ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PRATA
Assessoria Jurídica
ASSESSORIA JURÍDICA
EXTRATO DE JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE 040/2026 TERMO DE FOMENTO 057/2026.
O Município de Prata/MG torna pública a justificativa de inexigibilidade de chamamento público referente à celebração de parceria com a Organização da Sociedade Civil INSTITUTO JOVEM CIDADÃO CNPJ N° 03.284.717/0002-81.
Objeto: Repasse de recursos financeiros oriundos de Emendas Impositivas dos Vereadores Ane Rose Vieira Freitas, Fabio Eustáquio Pereira, Mauricio Santos Teodoro, Nara Abgail e Claudio de Freitas Nunes, que totalizam o valor de R$ 22.500,00 (vinte e dois mil e quinhentos reais), destinados à aquisição de uniformes, eletrodomésticos e equipamentos de informática para os jovens integrantes da Instituição, visando proporcionar melhores condições para o desenvolvimento das atividades institucionais, educacionais e de convivência dos beneficiários.
Valor: R$22.500,00 ( vinte e dois mil e quinhentos reais)
A inexigibilidade fundamenta-se na inviabilidade de competição, nos termos do art. 31, inciso II, da Lei Federal nº 13.019/2014, tendo em vista tratar-se de entidade única no Município com atuação específica no objeto da parceria, apta a executar as atividades propostas.
Nos termos do art. 32 da Lei Federal nº 13.019/2014, fica aberto o prazo de 05 (cinco) dias para impugnação.
Prata/MG, 23 de setembro de 2026.
MARCEL VIEIRA RODRIGUES DA CUNHA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Samara Aissa Silva
Código Identificador:85C1F1DB