ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LAGOA SANTA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 4.379, DE 08 DE OUTUBRO DE 2019.

Projeto que destina responsabilidade à COPASA, de limpeza de fossas no município de Lagoa Santa-MG.

 

O povo de Lagoa Santa, através de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica a COPASA, Companhia de Saneamento, que atende a cidade de Lagoa Santa, com a responsabilidade de fazer a limpeza das fossas nos bairros onde ainda não têm rede de esgoto sanitário.

 

Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta da empresa (COPASA) que é a responsável direta pelos serviços de esgoto sanitário da cidade.

 

Art. 3º Os moradores que necessitarem do serviço de limpeza de fossa, visto estarem com a fossa que atende seu imóvel cheia, para usufruir do benefício dessa Lei, deverão estar com suas contas, e se houver parcelamentos junto a Copasa, que os mesmos estejam em dia.

 

§ 1º Quando o imóvel estiver alugado, o inquilino deverá ter o pagamento de contas e parcelamentos junto à Copasa atualizados para requerer o serviço junto à Copasa.

 

Art. 4º Os pedidos de limpeza das fossas, deverão serem solicitados pelos titulares das contas, de maneira oficial junto ao escritório de atendimento da Copasa ao público. Os mesmos receberão no ato da solicitação um número de protocolo do pedido de limpeza da fossa.

 

Art. 5º A Copasa, a partir do pedido oficializado, terá 5 dias úteis para executar a limpeza da fossa.

 

Art. 6º Para fazer o pedido, o titular deverá apresentar os seguintes documentos: Cópia do comprovante de endereço, CPF.

 

Art. 7º Cada imóvel, terá uma única oportunidade anual para limpeza de fossa através da prestação do serviço feito pela Copasa.

 

Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 08 de outubro de 2019.

 

ROGÉRIO CÉSAR DE MATOS AVELAR

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Thaynná Mérian Reis Maciel
Código Identificador:85D230CE