ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE TUPACIGUARA

Procuradores do Município de Tupaciguara

PROCURADORES DO MUNICÍPIO DE TUPACIGUARA
LEI COMPLEMENTAR Nº 671 DE 19 DE MARÇO DE 2026.

LEI COMPLEMENTAR Nº 671 DE 19 DE MARÇO DE 2026.

 

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE TUPACIGUARA A DESAFETAR BEM IMÓVEL PÚBLICO QUE MENCIONA.

 

Autoria: Poder Executivo

 

A Câmara Municipal de Tupaciguara, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:

 

Art.1º Autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetar imóvel da classe dos bens especiais para destiná-lo a classe de bens dominicais, conforme abaixo descrito:

 

I- UM TERRENO VAGO, situado nesta cidade de Tupaciguara-MG, no Loteamento denominado Jardim Europa, na Avenida 30 (Avenida Francisco Menezes Borges), designado por LOTE ÚNICO – ÁREA INSTITUCIONAL “A-2”, da QUADRA A-2, com a área superficial de 2.042,24 m², medindo e confrontando: pela FRENTE, 238,13 metros com a Avenida Francisco Menezes Borges (Avenida 30); pela DIREITA, 10,05 metros com a Rua Bueno Brandão; pela ESQUERDA, 20,09 metros com a Avenida Manoel Carlos de Oliveira; e pelos FUNDOS, 215,70 metros confrontando com os lotes 01, 02, 03, 04 e 05 da quadra 91 do Loteamento Alfa, Bairro Cynthia e Rua José Gomes Moreira, e lotes 01, 04, 04A, 05, 06 e 07 da quadra 93 do Loteamento Alfa, Bairro Cynthia. PROPRIETÁRIO: Município de Tupaciguara/MG, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob o nº 18.260.489/0001-04, conforme Matrícula nº 20.305 do Cartório de Registro de Imóveis de Tupaciguara/MG.

Art.2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

TUPACIGUARA/MG, 19 DE MARÇO DE 2026.

 

FRANCISCO LOURENÇO BORGES NETO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Teófilo Pinto Ribeiro Neto
Código Identificador:85D3926A