ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE TUPACIGUARA
Procuradores do Município de Tupaciguara
PROCURADORES DO MUNICÍPIO DE TUPACIGUARA
LEI COMPLEMENTAR Nº 671 DE 19 DE MARÇO DE 2026.
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE TUPACIGUARA A DESAFETAR BEM IMÓVEL PÚBLICO QUE MENCIONA.
Autoria: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Tupaciguara, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art.1º Autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetar imóvel da classe dos bens especiais para destiná-lo a classe de bens dominicais, conforme abaixo descrito:
I- UM TERRENO VAGO, situado nesta cidade de Tupaciguara-MG, no Loteamento denominado Jardim Europa, na Avenida 30 (Avenida Francisco Menezes Borges), designado por LOTE ÚNICO – ÁREA INSTITUCIONAL “A-2”, da QUADRA A-2, com a área superficial de 2.042,24 m², medindo e confrontando: pela FRENTE, 238,13 metros com a Avenida Francisco Menezes Borges (Avenida 30); pela DIREITA, 10,05 metros com a Rua Bueno Brandão; pela ESQUERDA, 20,09 metros com a Avenida Manoel Carlos de Oliveira; e pelos FUNDOS, 215,70 metros confrontando com os lotes 01, 02, 03, 04 e 05 da quadra 91 do Loteamento Alfa, Bairro Cynthia e Rua José Gomes Moreira, e lotes 01, 04, 04A, 05, 06 e 07 da quadra 93 do Loteamento Alfa, Bairro Cynthia. PROPRIETÁRIO: Município de Tupaciguara/MG, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob o nº 18.260.489/0001-04, conforme Matrícula nº 20.305 do Cartório de Registro de Imóveis de Tupaciguara/MG.
Art.2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
TUPACIGUARA/MG, 19 DE MARÇO DE 2026.
FRANCISCO LOURENÇO BORGES NETO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Teófilo Pinto Ribeiro Neto
Código Identificador:85D3926A