ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SÃO JOÃO DA PONTE
ASSESSORIA JURIDICA
ASSESSORIA JURIDICA
LEI MUNICIPAL Nº 2.323 DE 24 DE ABRIL DE 2025
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO E INDENIZAÇÃO PREVISTAS NA LEI Nº 2.126/2019, EM CASO DE EXECUÇÃO SUBSIDIÁRIA DE LIMPEZA DE TERRENOS PRIVADOS PELO MUNICÍPIO, E AUTORIZA A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE APOIO AOS PROPRIETÁRIOS PARA CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DE LIMPEZA
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA PONTE, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – O § 4º do art. 13 da Lei Municipal nº 2.126, de 20 de março de 2019, permanece inalterado, passando a contar com os seguintes incisos, para fins de regulamentação da cobrança de indenização e da taxa de administração:
§ 4º-A – Para fins de efetivação da indenização e da taxa de administração previstas no § 4º deste artigo, observar-se-á o seguinte:
I – A taxa de administração corresponderá ao valor fixo de 5 (cinco) Unidades Fiscais do Município (UFM), por imóvel notificado e não regularizado no prazo da notificação;
II – A indenização pelos custos operacionais dos serviços executados será calculada com base no tempo de uso dos maquinários necessários à execução da limpeza ou retirada de entulhos, nos seguintes termos:
R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) por hora de uso da retroescavadeira;
R$ 170,00 (cento e setenta reais) por hora de uso do caminhão-toco.
III – O tempo de uso será aferido por meio do fiscal competente, que acompanhará a respectiva execução e cobrança, sendo vedado o abatimento proporcional em caso de uso em tempo menor.
Parágrafo único. Os valores previstos neste artigo poderão ser atualizados anualmente por decreto, conforme variação do IPCA ou outro índice oficial que venha a substituí-lo.
Art. 2º Fica acrescido à Lei Municipal nº 2.126, de 20 de março de 2019, o art. 13-A e 13 - B, com a seguinte redação:
“Art. 13-A. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir Programa de Subsídio de Horas-Máquinas com o objetivo de auxiliar os proprietários e ocupantes de terrenos urbanos a cumprirem as notificações expedidas para limpeza ou recolhimento de entulhos e outros, com base nos artigos 7 e 13º desta Lei.
§ 1º O programa ofertará, mediante requerimento do interessado e dentro da disponibilidade das máquinas, a locação subsidiada dos seguintes equipamentos:
I – Caminhão-toco, com franquia de 1 (uma) hora, no valor de R$ 170,00 (cento e setenta reais);
II – Retroescavadeira, com franquia de 1 (uma) hora, no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais).
§ 2º O programa será regulamentado por decreto do Poder Executivo, que definirá os critérios para o acesso, formas de solicitação, prioridades e contrapartidas, se houver.
§ 3º O subsídio referido neste artigo tem caráter de incentivo à regularização urbanística dos terrenos urbanos, não afastando a responsabilidade do proprietário pelo cumprimento das obrigações legais.
§ 4 – Os valores mencionados nos incisos I e II do § 1º poderão ser atualizados anualmente por decreto”.
Art. 13-B. Ficam isentas da cobrança da taxa de administração e da indenização pelos custos operacionais de limpeza de terrenos previstas no art. 13 - A desta Lei, as pessoas físicas pertencentes a famílias de baixa renda regularmente inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) e seja o único bem imóvel da família.
§ 1º A isenção deverá ser requerida pelo interessado junto ao setor de tributos da Prefeitura Municipal, mediante apresentação de comprovante atualizado de inscrição no CadÚnico, além de declaração de que o terreno é o único imóvel de sua propriedade.
§ 2º O Poder Executivo poderá regulamentar, por decreto, os procedimentos administrativos para análise e concessão da isenção, devendo ser observados, além da razoabilidade, da ampla defesa e do contraditório, a disponibilidade de maquinário no momento da solicitação, respeitando-se a capacidade operacional da Administração Pública.
§ 3º A concessão da isenção não exime o proprietário da obrigação de manter o terreno limpo e em conformidade com as normas de posturas municipais.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
São João da Ponte/MG, 24 de abril de 2025.
FÁBIO LUÍZ FERNANDES CORDEIRO
Prefeito de São João da Ponte - MG
Publicado por:
Leonardo Jaias Pereira da Silva Junior
Código Identificador:85D75B79