ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE RUBELITA

GABINETE

GABINETE - PORTARIA Nº: 139 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2026

Institui e nomeia os membros da Comissão Organizadora do Processo de Escolha dos Novos Membros do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – CACS-FUNDEB, para o mandato 2027–2030, e dá outras providências.

A PREFEITA MUNICIPAL DE RUBELITA, ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e demais disposições legais aplicáveis, e

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 33 e 34 da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB;

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 941/2021, que dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB – CACS-FUNDEB de Rubelita/MG;

CONSIDERANDO o disposto na Portaria FNDE nº 808, de 29 de dezembro de 2022, com as alterações introduzidas pela Portaria FNDE nº 955, de 16 de outubro de 2026, que estabelece normas destinadas a orientar a criação, a composição, o funcionamento e o cadastramento dos Conselhos de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB;

CONSIDERANDO o encerramento do mandato dos atuais conselheiros em 31 de dezembro de 2026 e a necessidade de renovação da composição do Conselho para o quadriênio 2027–2030;

CONSIDERANDO a necessidade de garantir a transparência, a publicidade, a legalidade, a impessoalidade e a participação democrática dos segmentos representados no Conselho;

RESOLVE:

Art. 1º Instituir a Comissão Organizadora do Processo de Escolha dos Novos Membros do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB – CACS-FUNDEB do Município de Rubelita/MG, para o mandato 2027–2030.

Art. 2º Ficam designados para compor a Comissão Organizadora os seguintes membros:

I – Maria Lucinéia Batista de Almeida – Presidente;

II – Kátia Cássia Almeida – Membro;

III– Hélia Brand Ferreira – Membro;

IV – Sandrilene Gomes Pereira Pêgo – Membro.

Parágrafo único. A Comissão será presidida por Maria Lucinéia Batista de Almeida, cabendo-lhe coordenar os trabalhos, convocar reuniões e acompanhar a execução das atividades previstas nesta Portaria.

Art. 3º Compete à Comissão Organizadora:

I – Planejar, organizar e acompanhar o processo de escolha dos novos membros do CACS-FUNDEB para o mandato 2027–2030;

II – Elaborar a minuta do edital de convocação e encaminhá-la à autoridade competente, observando os critérios e procedimentos previstos na legislação vigente;

III – Promover a ampla divulgação do edital e dos demais atos relacionados ao processo de escolha, assegurando transparência e publicidade;

IV – Encaminhar ofícios aos órgãos, entidades e segmentos representados no Conselho, solicitando a indicação de seus representantes, quando couber;

V – Organizar e acompanhar os processos eletivos dos segmentos cuja representação dependa de eleição, respeitando a autonomia e a forma legal de escolha de cada segmento;

VI – Receber, conferir e analisar a documentação apresentada pelos candidatos e pelas entidades participantes;

VII – Verificar o cumprimento dos requisitos legais para a participação dos representantes e das organizações da sociedade civil, observando os impedimentos previstos na legislação vigente;

VIII – Organizar reuniões e assembleias necessárias ao processo de escolha, providenciando a elaboração das respectivas atas e listas de presença;

IX – Receber e analisar eventuais recursos apresentados, conforme os critérios e prazos estabelecidos no edital;

X – Consolidar e divulgar o resultado final do processo de escolha;

XI – Encaminhar à autoridade competente a relação dos representantes titulares e respectivos suplentes escolhidos, acompanhada da documentação necessária à nomeação;

XII – Organizar a documentação necessária à atualização do cadastro do Conselho no Sistema de Gestão dos Conselhos do FUNDEB – SisCACS.

Art. 4º A Comissão Organizadora deverá assegurar que o processo de escolha observe a representatividade dos segmentos previstos na Lei Federal nº 14.113/2020, na legislação municipal e nas normas complementares do FNDE.

§ 1º A Comissão não poderá substituir a indicação ou eleição dos representantes pelos respectivos segmentos, devendo respeitar a autonomia e os procedimentos legalmente estabelecidos.

§ 2º A escolha dos representantes das organizações da sociedade civil deverá ocorrer mediante processo eletivo dotado de ampla publicidade, observados os requisitos, os impedimentos e as disposições previstas na legislação vigente.

Art. 5º Os integrantes da Comissão deverão atuar com imparcialidade, transparência e observância aos princípios da administração pública, ficando impedidos de participar de decisões nas quais exista conflito de interesses.

Parágrafo único. Eventuais situações de conflito de interesses deverão ser declaradas e registradas em ata, com o afastamento do integrante das respectivas deliberações.

Art. 6º A Secretaria Municipal de Educação prestará o apoio técnico, administrativo e logístico necessário à realização dos trabalhos da Comissão.

Art. 7º A Comissão exercerá suas atividades até a conclusão do processo de escolha e o encaminhamento da documentação necessária à nomeação e ao cadastramento dos novos conselheiros.

Art. 8º Os casos omissos serão submetidos à autoridade competente, observadas as disposições da legislação federal e municipal aplicável.

Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Rubelita/MG, 17 de Novembro de 2026.

 

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OSMARY DAVID MIRANDA
Prefeita Municipal de Rubelita/MG


Publicado por:
Maria Gabriela Pereira da Silva
Código Identificador:85D91090